Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5069197-51.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando a obter provimento jurisdicional para (1.1, fls.6/7):

b.1) declarar o direito às férias da Autora, referente ao exercício de 2019, ante a ilegalidade do ato praticado pela UFPR, conforme lhe assegura o caput do art. 77, da Lei nº 8.112/90;

b.2) Conceder o período de férias não usufruídas pela parte Aurora referente ao exercício de 2019, contabilizando em 45 dias, conforme lhe assegura o art. 36, da Lei 12.772/12;

b.3) condenar a UFPR ao pagamento das rubricas pertinentes às férias, previsto no art 7°, XVII, da CF (terço constitucional), acrescido de juros de mora e correção monetária;

A sentença julgou procedente o pedido "para reconhecer o direito da autora às férias do ano de 2019 e respectivo adicional, nos termos da fundamentação." (28.1). 

A UFPR interpõe recurso sustentando a legalidade do ato praticado, tendo em vista que a Lei nº 8.112/90 limita a acumulação das férias  até o máximo de dois períodos, razão pela qual a inércia do servidor quanto à marcação do descanso acumulado resulta perda do direito à fruição do período vencido. Busca, assim, a reforma do julgado (56.1). 

Com contrarrazões (59.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

[...]

Conforme se constata dos autos, a parte autora não usufruiu férias do ano de 2019, o que é fato incontroverso nos autos.

Em OUT7 do evento 12 verifica-se que isso ocorreu porque a autora deixou de solicitá-las em tempo oportuno. Ainda, o requerimento administrativo formulado a destempo foi indeferido (OUT8 do evento 12).

No caso, como exposto pelas partes, o artigo 77 da Lei 8.112/90 prevê que o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço:

Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

A Administração interpreta esse dispositivo como regra extintiva do direito às férias de períodos acumulados superiores a dois. 

Entretanto, essa não é a melhor exegese da norma, pois as férias são direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, extensível aos servidores públicos (art. 7º, XVII e §3º do artigo 39) e têm por pressuposto a garantia de sua saúde física e mental, direito social também previsto na Constituição (artigo 6º). 

Assim, a determinação legal visa coibir a Administração de manter o servidor sem usufruir férias por mais de dois períodos e não o de o prejudicar com a perda do direito caso haja acumulação de mais de dois períodos e a causa não seja a necessidade do serviço, como expõe Antonio Carlos Alencar Carvalho:

..., pende enfatizar que a regra legal que dispõe sobre a proibição, como regra geral, do referido acúmulo de mais de dois períodos de férias ... se fundamenta na premência de descanso físico do servidor público, após o desforço contínuo de um ano ou mais de trabalho anterior, com vistas à preservação da saúde do agente público.

O preceptivo legal, portanto, em vez de se inspirar num cuidado imediato com os interesses da Administração Pública, destina-se, na verdade, a tutelar diretamente a higidez física e mental do servidor público, o qual, como ser humano, depende de descanso geralmente anual, em princípio, para restabelecer suas energias e manter o equilíbrio psicológico e corporal, escopo que é alcançado com a fruição efetiva das férias.

O desiderato legal é tão zeloso em assegurar o efetivo usufruto das férias pelo agente público (o que termina indiretamente por representar benefício para a Administração, a qual poderá contar com a disposição física e mental e o pleno vigor do agente descansado e apto novamente, depois de desfrutar de férias, para exercer com saúde e devotamento suas atribuições funcionais) que assegura, como direito do agente público, que as férias somente poderão ser acumuladas, isto é, não gozadas por mais de dois períodos, em caso de premente necessidade do serviço.

Enfatize-se. Não se trata, pois, de direta tutela dos interesses da pessoa jurídica federativa e sua Administração Pública pela regra legal proibitiva, em princípio, do acúmulo de férias, mas, sim, do imediato resguardo da saúde do agente público, cujo corpo reclama descanso e restauração mediante férias dos labores funcionais, objetivo que favorece, em última instância, por via indireta, o interesse administrativo de boa condição de higidez do funcionário, pressuposto para o bom exercício das atribuições funcionais em proveito do Estado.1

Desse modo, ainda que a autora não tenha marcado oportunamente as férias, cabe à Administração proceder à marcação de ofício e eventualmente aplicar alguma penalidade disciplinar, mas remanesce o direito ao seu proveito.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2002. DIREITO DE GOZO. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há falar em decadência, pois o ato apontado como coator, que indeferiu o pedido de férias da impetrante relativas ao período aquisitivo de 2002, foi publicado no Boletim de Serviço do Ministério das Relações Exteriores nº 229, de 29.11.2007, tendo o presente mandamus sido impetrado em 29.2.2008, dentro, portanto, do prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51. 2. No caso só há comprovação do indeferimento do pedido de férias com relação ao período aquisitivo de 2002. 3. A melhor exegese do art. 77 da Lei nº 8.112/90 é no sentido de que o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas pelo servidor não implica na perda do direito, notadamente se se levar em conta que esse dispositivo tem por objetivo resguardar a saúde do servidor. 4. Ordem parcialmente concedida. (STJ, 3ª Seção, Rel Min Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/05/2011)

Reconhece-se também o direito ao adicional de 1/3 da remuneração do período relativo a estas férias, haja vista a seguinte disposição da Lei 8.112/90:

Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Sobre o valor reconhecido incide correção monetária e juros de mora.

[...]

 

Cumpre apenas registrar a harmonia entre o julgamento monocrático e a jurisprudência uniformizada sobre a matéria no âmbito desta Turma Recursal (RECURSO CÍVEL Nº 5001834-81.2013.404.7005/PR, de relatoria do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, julgado na sessão de 01/10/2014), de maneira que não vislumbro fundamento para acolher o recurso interposto. 

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700017916833v3 e do código CRC febd7749.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 29/04/2025, às 14:51:43

 


1. Disponível em https://jus.com.br/artigos/10704/o-acumulo-de-mais-de-dois-periodos-de-ferias-adquiridas-mas-nao-gozadas-por-necessidade-do-servico-ou-nao-implica-perda-do-direito

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:29:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:700018164208
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5069197-51.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de abril de 2025.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018164208v2 e do código CRC 619db091.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 30/04/2025, às 12:56:16



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:29:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 A 29/04/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5069197-51.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/04/2025, às 00:00, a 29/04/2025, às 16:00, na sequência 119, disponibilizada no DE de 07/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:29:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas