RECURSO CÍVEL Nº 5003071-52.2024.4.04.7010/PR
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, negando a pretensão de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por acúmulo ou desvio de função em razão do exercício da atribuição de Coordenador do Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão de Recursos Hídricos - PROFÁGUA, no período de 13/02/2020 a 9/02/2022.
Sustenta, em suma, que tem direito à contraprestação por ter trabalhado como Coordenador do Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos-PROFÁGUA. Delineia a tese de que a atuação em cargo de coordenação importa em trabalho excedente e responsabilidade adicional, configurando-se locupletamento indevido da Administração pela falta de pagamento de remuneração que considere a efetiva prestação de serviço pelo servidor público. Destaca que após a sua saída da coordenação foi designada servidora para o mesmo cargo, mas com o pagamento de função comissionada, em clara violação à isonomia.
Razões de voto
As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, que deve deve ser mantida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais:
A ação improcede.
Como bem asseverado pela parte ré em sua contestação, a atribuição de coordenador curso de mestrado está inserida no bojo das atribuições docentes nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.772/2012.
O referido dispositivo legal expressamente estabelece a coordenação como atividade docente e, consequentemente, devidamente remunerada pelos vencimentos regulares.
Desse modo, não há qualquer acúmulo ou desvio de função passível de indenização.
Sob outra perspectiva, conforme jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 2003.71.00.037502-5, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 19/09/2007) o desvio de função que possui o condão de acarretar a condenação da administração pública ao pagamento das respectivas diferenças consiste no exercício de atividade que ultrapassa de maneira extrema daquelas potencialmente afeitas ao cargo/função (como, por exemplo, o servente de limpeza que exerce atividade burocrática), o que não é o caso da diferença entre as atividades pedagógicas de coordenador e professor.
Diante dos fundamentos acima, incabível o pagamento das diferenças almejadas pela parte autora, a obstar o acolhimento da sua pretensão.
Além do que acima destacado, registro que o exercício de atividades de gestão acadêmica, como a coordenação de cursos de graduação e programas de pós-graduação, encontra respaldo no Regimento Geral da UTFPR, que prevê, no artigo 114, que os docentes da instituição podem exercer diversas funções de gestão, entre elas:
Art. 114. Os professores poderão exercer funções de gestão acadêmica, entre elas:
I – Chefia de Departamento ou Coordenação de Curso;
II – Coordenação de Projeto Pedagógico de Curso (PPC);
III – Coordenação de Projetos de Pesquisa, Ensino ou Extensão (…).
A previsão legal e a normativa, portanto, legitima a designação de professores para o exercício dessas funções.
Contudo, isso não gera automaticamente o direito à contraprestação pecuniária.
Nos termos do art. 61, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990, é admitido o pagamento de vantagem ao servidor “pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, nos limites fixados em lei”. Tais funções comissionadas exigem a observância de requisitos legais e regulamentares, cuja presença cumulativa é indispensável para a concessão legítima da retribuição correspondente.
Nesse sentido, é indispensável que tenha a Administração (no caso, a UTFPR), nos limites de sua discricionariedade e observada a legalidade e seus normativos, criado uma função comissionada que conte com disponibilidade financeira e orcamentária para o seu pagamento ao profissional que estiver atuando como coordenador de determinado curso.
De fato, a mera existência de atribuições de coordenação de curso pelo autor não gera, por si só, o direito à percepção de uma função comissionada, pois seria imprescindível a demonstração da existência, à época, de função comissionada regularmente instituída, com previsão formal no quadro organizacional, designação específica e disponibilidade orçamentária compatível, apta a respaldar a retribuição pelo exercício da coordenação.
Por isso, mesmo diante da similitude das atividades desempenhadas pelo autor e pela coordenadora de curso que lhe sucedeu, não se pode falar em direito subjetivo do autor à percepção da função comissionada paga à coordenadora. Reitero: o pagamento de uma função comissionada somente pode ocorrer se esta tiver sido instituída com base na estrutura organizacional da instituição de ensino e observada a disponibilidade de recursos.
Desta forma, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.
Condeno a parte vencida (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018113254v9 e do código CRC 5f3e1896.
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Signatário (a): JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Data e Hora: 22/04/2025, às 12:34:37