Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000120-47.2022.4.04.7013/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da corré R. D. F. A. do benefício de pensão por morte deixado por seu pai LUIZ WAGNER TESSARI,  sob o fundamento de que, por esta ter praticado homicídio doloso contra o instituidor da pensão em sentença criminal já transitada em julgada, não tem direito à referida prestação. 

Fundamentação

O magistrado sentenciante decidiu nos seguintes termos:

"Nas relações jurídicas previdenciárias, aplica-se o princípio tempus regit actum, de modo que o enquadramento fático e jurídico serão regidos pela legislação em vigor quando do fato gerador do benefício. 

Nesse sentido é a Súmula 340 do STJ:

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Pois bem. 

Quando do óbito do instituidor em 2007 (fato gerador), ainda não havia previsão legal de exclusão de dependente de pensão por morte pela indignidade. Somente houve tal previsão legal com o advento da MP 664/2014.

Assim, quando do óbito não havia previsão legal à pretensão da autora. 

Ademais, prestações previdenciárias trata-se de direito fundamental, de ordem constitucional. E como tal, eventuais restrições devem ter amparo legal e interpretadas restritivamente, sem analogia com a legislação civil ou administrativa.  

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO DIREITO DA VIÚVA DE PERCEBER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE INDIGNIDADE. AUSÊNCIA DE SIMETRIA NO PLANO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - A pretensão deduzida pela parte autora, de privar a viúva do direito previdenciário, por analogia com ato de indignidade, motivador da exclusão desta ao direito a alimentos, não encontra simetria, no plano da juridicidade, com o herdeiro considerado indigno por sentença declaratória, transitada em julgado (CC, art. 1.815) e, muito menos, com a revogação de doações por ingratidão (CC, art. 557, II). Até porque, como é consabido, submetem-se à exegese estrita normas punitivas. - Recurso desprovido. (TRF4, AC 2006.70.01.001350-0, QUARTA TURMA, Relator VALDEMAR CAPELETTI, D.E. 14/04/2008).

Portanto, ante a inexistência de previsão legal que dê amparo à pretensão da autora quando do fato gerador, bem como a impossibilidade do uso de analogia para restringir direito fundamental, improcedente o pedido."

Analisando a questão, entendo que assiste razão à parte autora quanto à possibilidade de aplicação analógica de outros princípios legais ao caso em questão.

Nessa linha já decidiu o TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HOMICÍDIO DOLOSO. DIREITO NÃO RECONHECIDO . Não se concede pensão por morte a pessoa que cometeu homicídio doloso contra o pretenso instituidor, de quem era cônjuge. Aplicação por analogia das regras do artigo 1.595 do Código Civil de 1916 (artigo 1.814 do Código Civil de 2002) e do artigo 220 da Lei 8 .112/1990, por se tratar de fato anterior à vigência do § 1º do artigo 74 da Lei 8.213/1991 na redação da Medida Provisória 664/2014 e da Lei 13.135/2015. Precedente desta Corte .(TRF-4 - AC: 50013207320144047012 PR 5001320-73.2014.404.7012, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 08/03/2017, SEXTA TURMA)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. HOMICÍDIO DOLOSO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO CÔNJUGE . DIREITO NÃO RECONHECIDO. Inexistindo na legislação previdenciária da época do crime norma determinando a exclusão de beneficiário que cometeu homicídio doloso contra o instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, tanto a regra do Direito Civil, que elimina da sucessão, por indignidade, o herdeiro homicida (art. 1.814, I do CC), quanto o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8 .112/90) que, no art. 220, redação original, estabelecia que "não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor".(TRF-4 - APL: 50053091520134047209 SC 5005309-15.2013 .404.7209, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA)

Destaco trecho da decisão supra:

"A partir da análise do caso, num primeiro momento, pode ser extraído que, na verdade, existiu uma lacuna na Lei 8.213/91, quando deixou de contemplar os casos onde requerida a pensão por causador da morte do segurado instituidor.

E, em consequência, o julgador deverá buscar suprir tal lacuna, para isso, partindo do próprio sistema do Direito, considerando que as diversas normas interagem entre os diversos ramos.

No caso em análise, existia já a disposição do próprio Código Civil, em seu artigo 1.814, quando trata da exclusão da sucessão dos herdeiros "que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;"

Mais diretamente relacionado ao caso, tratando de pensão por morte, a previsão do art. 220, da Lei 8.112/90, redação original, quando direciona que "Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor."

E para bem deixar evidenciada a lacuna existente a respeito, que a Lei 13.135 de 2015 acrescentou o § 1º no art. 74, Lei 8.213/91, estabelecendo que "Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado."

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PRETENDIDA PELA EX-CÔNJUGE AUTOR DO CRIME DE ASSASSINATO. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDDE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Aplicação por analogia da norma de direito civil (elimina da sucessão o herdeiro homicida), uma vez que inexiste na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte. 2. Decisão mantida. 3. Apelação não provida. (TRF1, AC 0017058-84.2009.4.01.9199 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.193 de 04/11/2015)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PROCESSO CIVIL. PENSÃO PRETENDIDA PELO EX-CÔNJUGE AUTOR DO CRIME DE ASSASSINATO CONTRA A INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO." VIÚVA NEGRA ". DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIÁLOGO DAS FONTES. IMPOSSIBILIDDE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inexistindo na legislação previdenciária norma acerca da exclusão de beneficiário que cometeu homicídio contra o próprio instituidor da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a regra do direito civil, que elimina da sucessão o herdeiro homicida. 2. O próprio autor, em seu depoimento, informa que sua ex-esposa foi vítima de assassinato praticado pelo próprio requerente, bem assim que o mesmo foi condenado pela prática do crime. 3. Ainda que estejam presentes todos os requisitos elencados na Lei 8.213/91 para concessão do benefício da pensão por morte, apesar de não constar dispositivo sobre o assunto na legislação previdenciária, adota-se, por analogia, o preceito contido no Direito Civil, segundo o qual devem ser excluídos da sucessão os herdeiros que tenham sido autores ou partícipes de homicídio doloso ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, nos termos do art. 1.814, I, do Código Civil. 4. No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores federais existe expressa vedação à percepção do benefício pelo cônjuge/companheiro sobrevivente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor, consoante dispõe o art. 220 da Lei 8.112/90, que, com fundamento na teoria do diálogo das fontes, considera-se aplicável ao caso sub judice. 5. Apelação do INSS desprovida. 6. Remessa oficial provida. (TRF1, AC 0022192-63.2007.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.399 de 16/05/2014)

E, ainda que desconsiderada a aplicação analógica dos dispositivos citados, não podem ser ignoradas as circunstâncias do próprio evento óbito do segurado instituidor, a partir de conceitos e princípios que regem a vida em sociedade.

Nessa linha de pensamento, cabe extrair o direcionamento para a solução a partir da idéia de que " ninguém pode se beneficiar da própria torpeza ", cuja origem, ainda que mediata, remonta à boa-fé objetiva. Sobre o ponto, e embora faça referência à ideia do nemo auditur propriam turpitudinem allegans no direito contratual, é sempre bom lembrar a lição de Judith Martins-Costa:

Embora não sistematizada nem apreendida em texto legal expresso, a regra segundo a qual é inadmissível a quem violou deveres contratuais aproveitar-se da própria violação - 'norma ancianíssima', no dizer de Orozimbo Nonato -, tem larga aplicação nos tribunais, espraiando em outras searas que não o Direito Privado. O seu fundo ético se justifica pela rejeição à malícia daquele que adotou certa conduta, contribuiu para certo resultado e depois pretende escapar aos efeitos do comportamento malicioso com base na alegação da própria malícia para a qual contribuiu. (A boa-fé no direito privado. São Paulo: Marcial Pons, 2015, p. 629-9)

Portanto, a manutenção do recebimento da pensão por morte por quem lhe deu causa é motivo de perplexidade, não podendo ser aceita, porque fere princípios basilares da vida em sociedade e da própria família, o que pode ser extraído da Constituição Federal, quando estabelece a proteção à vida e também, como fundamento, a dignidade da pessoa humana, bem assim, no art. 226, § 8º, que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações"."

Assim como o ilustre relator da decisão acima, entendo que, mesmo no direito previdenciário, alguns princípios norteadores da vida em sociedade devem ser observados quando não há lei para o caso concreto.

Não se pode adminitir a concessão do benefício de pensão por morte a pessoa que foi dolosamente responsável pelo óbito do instituidor, ainda que não houvesse, na legislação previdenciária, dispositivo específico referindo-se ao caso, permitindo que seja beneficiado pela própria torpeza.

Portanto, entendo que a sentença deve ser reformada a fim de que a corré R. D. F. A. seja excluída do rateio da pensão porque praticou homicídio doloso contra o instituidor da pensão, fato já reconhecido sentença criminal transitada em julgado (evento 6, DOC1 - fls. 25/43). Com a exclusão da corré, o valor total da pensão passa a ser devida à autora, L. A. T. a partir de 08/10/2021, data da interposição da presente ação.

Assim, deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Importa ainda destacar que o órgão jurisdicional somente necessita tecer considerações acerca dos dispositivos legais/constitucionais que entende relevantes para o deslinde da lide. Dele não se exige que afaste, um a um, todo artigo invocado pelas partes. Entendam-se, pois, por inaplicáveis os dispositivos referidos pelas partes que já não foram expressamente refutados no feito.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5000120-47.2022.4.04.7013/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 30 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018370691v2 e do código CRC 77f8d99f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000120-47.2022.4.04.7013/PR

RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI

PRESIDENTE: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/05/2025, na sequência 280, disponibilizada no DE de 14/05/2025.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária



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