Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039438-08.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

VOTO

Trata-se de ação penal de iniciativa privada movida por WLATER GUSTAVO LINZMEYER em face de M. Z. e CAU/PR, na qual é imputada aos querelados a prática dos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP).

Em sua queixa-crime, narra o querelante, em síntese, que apresentou em 24/01/24, juntamennte com outros Conselheiros do CAU/PR, requerimento para apuração de possível irregularidade na conduta do corpo jurídico do CAU/PR, já que referidos profissionais teriam emitido orientações que permitiram a ocorrência de ierregularidades eleitorais na reunião plenária do CAU/PR n° 163, que se realizou em 05.01.24. Relata que, após tal requerimento, foi publicada Nota de Repúdio no dia 28/02/2024, citando o querelante nominalmente e "insinuando que ela assediou moralmente o corpo jurídico do CAU/PR, feriu suas prerrogativas profissionais e que teria praticado crimes contra a honra". Argumenta que teve sua honra objetiva maculada, uma vez que falsamente lhe foi imputado um crime, além de ter sido utilizado o site institucional da autarquia federal para o mister, com projeção nacional. 

Regularmente processado e instruído o feito, sobreveio sentença julgando improcedente a queixa-crime, considerando como atípicos os fatos narrados, não se enquadrando na descrição dos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, conforme arts. 395, II, e art. 397, III, ambos do Código de Processo Penal.

Em face dessa decisão, recorre o querelante. Alega, em síntese, que a instrução da queixa-crime evidenciaria a intenção do querelado, já que poderia ter submetido a nota difamante à deliberação plenária, mas deixou de assim atuar justamente por saber que não teria a aprovação da maioria dos Conselheiros. Defende que todos os elementos para a caracterização dos crimes estão configurados e comprovados nos autos, já que teria determinado "(...) a publicação da nota difamatória no site do CAU/PR e sem que o ela se refira a uma opinião do órgão máximo da entidade, o Plenário". Aduz, ainda, que sua reputação perante a sociedade paranaense de arquitetura foi ofendida publicamente, visto que a Nota de Repúdio foi postada no site institucional da autarquia federal. Defende que o uso do canal institucional errado caracterizria o delito e o abuso de poder do querelado, estando presentes os elementos caracterizadores dos crimes em debate,

O parecer do Ministério Público remete às suas contrarrazões (ev. 23), nas quais requereu pela negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

No evento 39 o querelante alega que houve equívoco na redistribuição dos autos 5039436-38.2024.4.04.7000 como prevento ao presente feito, defendendo que ambas ações "pertencem ao Juízo Titular da 14a Vara Federal de Curitiba", sendo equivocada a remessa ao juízo substituto da mesma Vara.

É o relatório.

Razões de voto

De plano, cumpre esclarecer que a questão relativa à redistribuição dos autos 5039436-38.2024.4.04.7000 não impacta o julgamento do presente recurso, como corolário do disposto no art. 82 do CPP:

Art. 82.  Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Em que pese se reconheça a similitude entre o presente processo, ajuizado por W. G. L., com a queixa-crime proposta por Lorraine Vaccari (5039436-38.2024.4.04.7000), a prolação da sentença no feito em mesa afasta os efeitos da prevenção. E é certo, também, que as deliberações firmadas nos autos 5039436-38.2024.4.04.7000 não devem ser objeto de apreciação em sede do recurso interposto contra a sentença proferida nestes autos.

Quanto ao mérito recursal, as razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, que deve ser mantida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais:

Por oportuno, destaquem-se os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, que esgotou o exame das questões de fato relacionadas ao conteúdo da Nota de Repúdio do CAU/PR, datada de 27/02/2024, como também a ausência adequação típica da conduta do querelado:

O querelante relata ter sido nominalmente ofendido por meio da "Nota de Repúdio" elaborada pelo ora querelado e publicada no site do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo.

Verifica-se que o texto foi elaborado no exercício regular das atribuições do Presidente do Conselho e consistiria em demonstração de repúdio relacionado ao "Requerimento de Inclusão de Pauta e Abertura de PAD" formulado por arquitetos e urbanistas, lido pelo querelante durante a Reunião Plenária de 24 de janeiro de 2024. Segundo consta, a publicação teria apontado que tal requerimento seria contrário às normas internas do Conselho e teria induzido em erro o processo eleitoral do CAU-PR.

Diante dessa conjuntura, não falar em ofensa pessoal criminalmente típica, pois formuladas com a intenção de repudiar "suposições graves constantes no “Requerimento de Inclusão de Pauta e Abertura de PAD”, com o propósito de "resguardar a saudabilidade deste ambiente profissional que há tantos anos já sofre com a cultura do assédio moral".

Ressalte-se que, embora os nomes dos conselheiros tenham sido mencionados, não há elementos concretos nos autos que evidenciem a intenção de irrogar ofensas pessoais, direta ou indiretamente, tampouco excesso criminoso no exercício da crítica contra conduta exercida por outros servidores públicos no âmbito daquela autarquia. Constata-se, na verdade, esclarecimentos sobre as próprias críticas tecidas no âmbito do  "Requerimento", identificando seus autores — o que é seria cabível para contextualização fática.

Desse modo, a conduta imputada ao querelado não se amolda a fato tipificado no Código Penal, sobretudo por não se verificar o "animus difamandi", mas, pelo que consta dos autos, no exercício da crítica, ainda que contundente, a procedimento desenvolvido por determinados conselheiros em face de servidores da autarquia.

No caso dos autos, sem prejuízo de eventual entendimento em sentido diverso no tocante à responsabilização cível na seara dos danos extrapatrimoniais, pelo menos para fins penais a conduta imputada ao querelado não é passível de configurar o tipo penal da difamação ou injúria, sob pena de banalização do Direito Penal. 

Sob o ponto, importante fazer referência ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal, segundo o qual apenas as condutas mais graves, e que não possam ser adequadamente tratadas por outros ramos do direito, devem ser objeto de persecução penal. No caso concreto, eventuais excessos na referida Nota de Repúdio, se existentes, poderiam ser discutidos na esfera cível, à luz de uma possível violação de direitos da personalidade, como a honra e a imagem, sem que isso, entretanto, implique a configuração de delitos contra a honra previstos no Código Penal. A utilização do Direito Penal para situações de menor relevância social, especialmente no contexto de um debate institucional, não apenas desvirtua a função primordial desse ramo do ordenamento jurídico, que é a proteção de bens jurídicos de alta relevância, mas também compromete demasiadamente liberdades fundamentais, considerando que o direito criminal representa a manifestação mais coercitiva e intervencionista do poder estatal.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a difamação deve ser examinada no contexto em que veiculada. Quando se tratar de mera crítica à atuação de agente público, a tipificação deve ser afastada. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado:

DIFAMAÇÃO - TIPICIDADE. A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias (Inq 2154, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2004, DJ 01-04-2005 PP-00006 EMENT VOL-02185-1 PP-00102 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 513-517)

Recentemente, o STF debruçou-se sobre o tema das críticas durante o processo eleitoral, tendo proferido decisão paradigmática, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, acompanhada pela unanimidade dos membros do Pleno do Excelso Pretório, segundo a qual o direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Confira-se a ementa do acórdão proferido na ADI 4.451/DF:

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÕES DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E A LIBERDADE DE CRIAÇÃO HUMORISTICA. 1. A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva. 3. São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral. 4. Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma Democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das mais variadas opiniões sobre os governantes. 5. O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. 6. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III (na parte impugnada) do artigo 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos parágrafos 4º e 5º do referido artigo. (ADI 4451, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044  DIVULG 01-03-2019  PUBLIC 06-03-2019)

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp 1435582/MG, expôs que somente aquelas críticas dissociadas do contexto do debate da causa e que configurem excessos ao direito à liberdade de expressão é que são passíveis de configurar dano moral indenizável ao agente público.

Ora, se no próprio âmbito cível o STJ reconhece a necessidade de presença de abuso da liberdade de expressão para ensejar indenização por danos morais, com muito mais critério há de se examinar imputação de crime contra a honra de agente público em vista dos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal.

Sendo assim, conclui-se que a conduta imputada é manifestamente atípica.

Após detida análise dos elementos constantes dos autos, tenho que não se verifica na conduta do querelado uma imputação direta de fato específico ao querelante imputando-lhe a prática de crime ou assédio moral, sendo corretas as conclusões da sentença que rejeitou a queixa-crime. O que se afigura é que a nota objeto da controvérsia externou de forma contundente repúdio ao conteúdo de requerimento de abertura de procedimento disciplinar (PAD), opondo-se à sua proposição, mas sem atribuir uma conduta delituosa de modo objetivo e pessoal ao querelante e demais conselheiros nominados, que postularam a abertura do PAD.

Prestigio e ratifico, no ponto, as conclusões firmadas pelo ilustre Procurador de Justiça, Murilo Rafael Constantino, no parecer em que se pronunciou pela rejeição da queixa-crime:

(...) De qualquer forma, não há imputação de assédio moral ou de crime ao querelante. A nota deixa claro que o alvo de repúdio é o teor do requerimento de PAD apresentado contra os advogados da instituição e que o órgão tem responsabilidade em combater a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, inclusive por força de decisão judicial.

As palavras, inclusive, parecem ter sido escolhidas cuidadosamente a fim de evitar uma imputação direta: "resguardar a saudabilidade deste ambiente profissional que há tantos anos já sofre com a cultura do assédio moral".

Ainda que houvesse, essa não seria em sentido objetivo (de imputardeterminada conduta ou fato específico ao querelado), mas sim adjetivo - qualificando o fato de apresentar o requerimento de PAD como uma forma de assédio moral, ou crime contra a honra dos advogados.

Nesse caso, não há a imputação de fato falso, ou ofensivo à reputação (como exigido pelo tipo penal de calúnia - art. 130, do Código Penal), mas uma crítica a essa conduta, ainda que contundente (indicando que o subscritor a considera grave a ponto de ser crime ou assédio moral).

Também não há elementos indicando injúria, já que a nota se ateve a repudiarespecificamente os argumentos trazidos no suposto "requerimento de PAD" , sem atacar ou adjetivar as pessoas envolvidas.

Destaque-se que a liberdade de expressão desempenha um papel essencial no pleno exercício do direito de associação, pois possibilita que os indivíduos se organizem, compartilhem ideias e defendam interesses comuns sem receio de represálias.

Assim, mesmo que não seja essa a intenção do querelante, o uso do direito penal, especialmente em casos envolvendo crimes contra a honra, pode acabar gerando um efeito de inibição, o chamado "chilling effect" , que desencoraja manifestações de opinião dentro de associações, sindicatos ou conselhos. Esse efeito pode reduzir a participação ativa dos membros e o envolvimento em debates e atividades coletivas, o que, por sua vez, pode enfraquecer a dinâmica democrática dessas entidades.

Ademais, em um ambiente de discussão paritário dentro do Conselho Profissional, onde todos os participantes desempenham funções públicas e atuam em prol do interesse coletivo da categoria, é essencial promover uma maior tolerância no debate. Nesses contextos, críticas mais incisivas devem ser compreendidas como dirigidas ao exercício da função ou ao teor das ideias apresentadas, e não necessariamente como ataques pessoais. A presença de opiniões fortes e debates intensos é uma característica fundamental do processo deliberativo democrático, que busca aprimorar decisões e políticas em benefício da coletividade.

Portanto, é fundamental que, em tais circunstâncias, a tutela penal da honra seja reservada apenas para situações absolutamente excepcionais, prestigiando o caráter fragmentário e subsidiário do Direito Penal, bem como o papel preferencial da liberdade de expressão.

Feitas tais considerações, entende-se que os fatos trazidos pelo querelante não constituem crimes contra a honra, estando as manifestações albergadas pelo direito à liberdade de expressão dentro de um contexto associativo.

Desta forma, a manutenção da sentença quer rejeitou a queixa-crime é medida de direito que se impõe.

 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018454394v18 e do código CRC 81c8a144.

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Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039438-08.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 18 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOSÉ ANTONIO SAVARIS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018471405v2 e do código CRC 45e2334a.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2025

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5039438-08.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

PRESIDENTE: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO SZTOLTZ

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/06/2025, na sequência 255, disponibilizada no DE de 09/06/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA



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