RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5014374-61.2022.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (). O entendimento foi de que não houve questionamento acerca da contagem do INSS e tampoucou foi indicado quais períodos deveriam ser averbados. Ao invés disso, apenas se pretendeu reafirmação da DER.
Em suas razões recursais sustenta a parte recorrente que o INSS requereu a improcedência dos pedidos, de modo que não houve impugnação específica acerca do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, haveria interesse de agir ().
O INSS apresentou contrarrazões ().
Relatei, brevemente.
Passo a proferir voto.
No ponto, o Juízo da origem decidiu que "na petição inicial a autora não questiona a contagem do INSS e não requer a averbação de nenhum período rural, urbano comum ou especial que não tenha sido considerado pela autarquia, foi instada a esclarecer sua pretensão e delimitar seu pedido, o que cumpriu no evento 20, informando pretender o cômputo do período de contribuição posterior à DER. Assim, o que se observa é que a autora submete ao Judiciário pedido de concessão de benefício não apresentado ao INSS, visto que sua pretensão consiste unicamente na reafirmação da DER, caracterizando-se, aqui, a ausência de prévio requerimento administrativo".
Entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei .099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais Federais.
Em mais de uma oportunidade a parte recorrente foi intimada para delimitar os períodos que porventura pretendesse averbar ou impugnar a contagem do INSS ( e ). Contudo, sempre se limitou a afirmar que atingiu os requisitos para obter aposentadoria por tempo de contribuição, sobretudo se incluídos os períodos posteriores à DER de 13/01/2022 ( e ).
A reafirmação somente poderá ser apreciada quando os demais pedidos tiverem ao menos a parcial procedência, sobretudo no que diz respeito ao reconhecimento e averbação de períodos controversos. Compreender que tal intento possa ser apreciado de forma autônoma e isolada no âmbito judicial, eximiria o INSS da necessidade de receber novos e futuros requerimentos administrativos. A jurisprudência é nesse mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2003. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No período anterior à vigência da Lei nº 10.666, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias cabia ao próprio contribuinte individual, ainda que prestasse serviços a pessoa jurídica. 2. Não há interesse de agir para a reafirmação da DER como pedido autônomo, dissociado de qualquer outro relacionado ao reconhecimento de período de tempo controverso julgado procedente no processo. Hipótese em que a segurada é beneficiária de aposentadoria já concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 3. No caso em que não houver condenação, os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa apenas se não for possível mensurar o proveito econômico obtido. (TRF4, Apelação Cível 5000979-45.2017.4.04.7108, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado em 10/11/2020)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Não comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, impossível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Não há interesse de agir para a reafirmação da DER como pedido autônomo, dissociado de qualquer outro relacionado ao reconhecimento de período de tempo controverso julgado procedente no processo. Hipótese em que restou indeferida a especialidade dos períodos postulados na inicial, e julgada improcedente a ação. (TRF4, Apelação Cível 5001277-14.2020.4.04.7114/RS, Quinta Turma, Relatora Juíza Federal Gisele Lemke, decisão: 11/05/2021)
Portanto, entendo que a sentença não merece reparo.
Sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento de custas e honorários ao INSS, fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA BRITO OSORIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018609232v13 e do código CRC 47ef9af3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO BATISTA BRITO OSORIO
Data e Hora: 15/07/2025, às 13:27:55