Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007502-44.2024.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

VOTO

1. Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de assédio moral alegadamente sofrido no exercício regular da advocacia, em âmbito de organização militar.

Sustentou, em síntese, que: (i) a abertura do Inquérito Policial Militar (IPM) não configurou ato ilícito, mas sim exercício regular de direito e cumprimento do dever legal de apurar possível prática de crime de calúnia; (ii) a autoridade militar tinha o dever funcional de determinar a apuração da conduta atribuída a oficial do Exército, sob pena de incorrer em prevaricação; (iii) o procedimento investigativo observou a legalidade, resultando no indiciamento dos investigados e posterior denúncia do Ministério Público Militar (MPM) contra um dos demandantes, o que evidenciaria justa causa e afastaria a tese de represália ou má-fé; (iv) a posterior rejeição da denúncia ou o arquivamento do feito não tornam ilícita a investigação originalmente legítima, ausente prova cabal de abuso ou desvio de finalidade; (v) a prova oral colhida restringiu-se aos relatos dos próprios demandantes, diretamente interessados no desfecho da causa, e de informante que também figura como réu em ação penal militar, sem comprovar a ocorrência de assédio ou humilhação; (vi) as Normas Gerais de Ação (NGAs) do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado (5º BECmb Bld), que regulamentam a circulação de advogados, as restrições a gravações em dependências militares e a condução das inquirições, são legítimas, impessoais e voltadas à segurança, disciplina e controle interno da Organização Militar; (vii) a sentença incorreu em erro de julgamento ao concluir pela existência de “intenção de constranger” os autores, desconsiderando que a atuação foi acompanhada e ratificada pelo Ministério Público Militar, que não apenas ofereceu denúncia, como também e recorreu ao Superior Tribunal Militar (STM).

2. Razões de voto

As alegações recursais da União não são suficientes para infirmar o conjunto probatório e a fundamentação adotada na sentença, que examinou adequadamente os fatos e o direito aplicável, merecendo integral ratificação:

(...) No caso, os autores, advogados atuantes no direito militar, alegam terem sofrido danos extrapatrimoniais advindos de supostas ações de represália e humilhação por parte de oficiais do Exército Brasileiro, especificamente no 5º Batalhão de Engenharia e Combate Blindado, assim relatadas:

a) após o início da sua atuação nas dependências daquela organização militar, as Normas Gerais de Ação (NGA) foram alteradas para impedir a livre circulação dos advogados, nem mesmo para ir ao banheiro sem acompanhamento;

b) após a gravação de áudio em ato de colheita de depoimentos, contendo ofensa direta de um oficial militar à primeira autora, foi proibida a gravação das sessões que ocorriam dentro do aquartelamento;

c) foram indiciados em um Inquérito Policial Militar (IPM) por suposta calúnia contra o Capitão Igor Rocha Ferreira, mas as acusações foram posteriormente arquivadas pela Justiça Militar; e a audiência para colheita dos seus depoimentos foi designada para ocorrer na sala mais distante da portaria do quartel, obrigando-os a atravessar um verdadeiro “corredor polonês” formado por militares.

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações vexatórias e constrangedoras, marcadas pela repetição e pela longa duração. Por conta desse assédio, as condições de trabalho se degradam, expondo a vítima à humilhação e à perda da autoestima.

Segundo Sérgio Pinto Martins, o assédio moral consiste em uma conduta ilícita, de forma repetitiva, de natureza psicológica, causando ofensa à dignidade, à personalidade e à integridade do trabalhador. Causa humilhação e constrangimento ao trabalhador. Implica guerra de nervos contra o trabalhador, que é perseguido por alguém (Assédio Moral. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São Paulo, n. 13, p. 434, jan/dez. 2008).

Sobre o tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que "(...) para a configuração do ato de assédio moral, exige-se a reiteração da conduta intencional visando à humilhação, importunação, perseguição de subordinado ou colega de trabalho, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente laboral, com objetivos vários, como de forçar a demissão da pessoa visada, ou uma licença, por exemplo" (TRF4, AC 5026374-63.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 10/07/2019). 

E para a caracterização do assédio moral é imprescindível que as práticas, de natureza psicológica, submetam o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho.

No caso dos autos, o assédio moral teria sido praticado em razão do exercício regular da advocacia.

Cumpre destacar que o advogado, a teor do disposto no art. 133 a Constituição Federal, "é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Nessa perspectiva, a Lei nº 9.806/94 – Estatuto da Advocacia – estabelece:

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 2º-A. No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

E o art. 6º estabelece como princípio estruturante:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

§ 1º As autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.508, de 2022)

(...)

No exercício de seu mister, portanto, o advogado não pode ser submetido a situações de assédio por qualquer autoridade judicial ou administrativa, uma vez que tal procedimento fere não apenas prerrogativas da profissão, mas a dignidade do ser humano, causando danos passíveis de indenização.

Pois bem, feitas essas considerações, analiso a prova produzida no presente feito.

No que tange ao alegado impedimento para livre circulação dos advogados nas dependências do exército, entendo que os autores não lograram comprovar que a alteração das Normas Gerais de Ação (NGA) a partir de 2022 objetivou prejudicá-los no desempenho de seu mister. Ainda que as NGA’s juntadas no evento 54 confirmem que foram introduzidas alterações em relação à circulação no interior do Batalhão, não representam imposição de conduta desonrosa aos autores, pois a) trata-se de questão de organização interna; b) as alterações não restringiram o exercício de direitos assegurados constitucionalmente; e c) trata-se de norma de caráter geral, aplicável a todos os advogados que adentram as instalações do Batalhão.

Situação diversa se verifica em relação à gravação das audiências. O Código de Processo Penal Militar não proíbe a gravação de audiências, apesar de não permitir explicitamente. A questão tem sido objeto de discussão e interpretação, com a maioria da doutrina e jurisprudência entendendo que a gravação é permitida, desde que não viole a ordem pública ou legislação específica.

O Código de Processo Penal, por sua vez, assim dispõe em seu art. 405, §§ 1º e 2º, sobre o registro de depoimento do investigado:

§1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)

§2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema. Em decisão proferida em 2018 (HC 428.511), a Corte destacou que, a partir da Lei nº 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, a gravação audiovisual para o registro de depoimentos não é opcional, mas sim obrigatória. O Ministro relator, Ribeiro Dantas, destacou que a expressão "sempre que possível" contida no dispositivo significa que o registro sem gravação só será admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.

Vale registrar, também, o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 367, §§ 5º e 6º, in verbis:

§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Por fim, a parte ré não indicou legislação específica, referida pelo militar durante a audiência. Note-se, por relevante, que as Normas Gerais de Ação (NGA) anexadas no evento 54 proíbem apenas a realização de gravações clandestinas, assim compreendidas como aquelas feitas pelo próprio interlocutor, sem o conhecimento do outro, em qualquer de suas modalidades (gravação telefônica e/ou gravação ambiental).

Nesse contexto, a proibição imposta aos autores não encontra respaldo legal e a manifestação de contrariedade nada mais era do que o exercício regular de seu dever, com o escopo de defender os interesses do seu constituinte.

Com relação à instauração do Inquérito Policial Militar nº 7000200-07.2021.7005.0005, por meio da Portaria nº 05, de 15/09/2021, em face do 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho e dos advogados L. S. e M. A. S., colhem-se as seguintes informações:

a) em 18/08/2021 o Capitão Igor Rocha Ferreira apresentou petição em que informa que teria sofrido calúnia através da petição anexada ao evento 12 do IPM 7000059-85.2021.7.05.0005, realizada pelo 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho e seus advogados L. S. e M. A. S. ao imputarem-lhe a prática de vários crimes como abuso de autoridade, inobservância de lei, prevaricação e calúnia, acusações que afetaram sua honra pessoal e profissional, previstos nos artigos 29 e 32 da Lei 13.869/2019, e artigos 319 e 324 do Código Penal Militar (evento 1.4, fls. 9/13);

b) na petição que deu causa à instauração do inquérito, os autores, representando os interesses do seu constituinte, requereram providências sob o argumento de que o Capitão Igor Rocha Ferreira teria se negado a fornecer cópia integral de outro IPM e a permitir a gravação das oitivas (evento 1.4, fls. 15/16; evento 1.5, fls. 1/5; evento 1.32 e evento 22.3);

c) o Ministério Público apresentou parecer contrário aos pedidos de acesso integral ao IPM e à gravação das oitivas feitos pelo 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho por intermédio de seus advogados (evento 1.5, fls. 6/8) e a Justiça Militar da União indeferiu os pedidos (evento 1.5, fls. 9/10);

d) o ofendido, Capitão Igor Rocha Ferreira, foi ouvido e relatou que, após solicitação de vista dos autos, encaminhou a documentação que já havia sido juntada no processo aos advogados, excetuadas diligências em andamento, mas, na sequência, eles peticionaram, alegando prejuízo ao princípio constitucional da ampla defesa e má-fé processual. Com relação ao indeferimento do pedido de gravação da inquirição, reforçou existir norma interna que proíbe. Aduziu que se sentiu profundamente ofendido em sua honra objetiva, subjetiva e profissional, pois foi-lhe imputada a prática de vários crimes previstos na Lei nº 13.869 e no Código Penal Militar ((evento 1, OUT8, pp. 9 a 11);

e) os indiciados foram interrogados, tendo o o encarregado do IPM insistido em arguir se eles sabiam que as declarações da petição poderiam ofender a honra do Capitão Igor Rocha e que a conduta constituiria crime de calúnia. Os indiciados optaram por nada declarar (evento 1.9, fls. 14/15; evento 1.10, fls. 7/9 e evento 1.11, fls. 9/11);

f) foi elaborado relatório no sentido de que os indiciados atribuíram a prática de crimes pelo Capitão Igor Rocha Ferreira (eventos 1.12 e 1.13, fls. 1/3) e encaminhado ao Ministério Público (evento 1.14), que requereu diligências e, após, apresentou denúncia em desfavor de L. S. (evento 1.35) e pedido de arquivamento em relação ao 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho e a M. A. S., porque a única subscritora da petição foi L. S. ( evento 1.36);

g) o pedido de arquivamento foi acolhido (evento 1.37) e a denúncia foi rejeitada por falta de justa causa para a persecutio criminis, uma vez que a advogada, ao apresentar a petição do evento 12, agiu no exercício de seu munus, com o escopo de defender os interesses do 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho, com animus defendendi, ainda que se valendo de expressões exageradas e desnecessárias, o que afasta o elemento subjetivo (animus caluniandi), inerente aos crimes contra a honra (evento 1.38); e

h) o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Superior Tribunal Militar negou provimento, por maioria (evento 1.39).

A prova documental constante dos autos, portanto, confirma que houve tratamento desproporcional em face dos autores, por atuarem na defesa de militares. O excesso é evidenciado pela instauração de IPM em decorrência de suposta calúnia, perpetrada em petição que traçava críticas a conduta do militar que conduzia o procedimento administrativo de um cliente dos autores. Da petição que ensejou a solicitação de investigações não é possível extrair intenção da primeira autora em caluniar, mas tentativa de reverter os atos praticados pelo militar, ainda que com uso de linguagem inapropriada. Fica claro que a intenção da instauração do IPM era constranger os autores.

Importante observar que o militar declarou que sua honra foi atingida porque seus superiores e subordinados tiveram ciência dos fatos, mas quando o Ministério Público solicitou a indicação de testemunhas, sobreveio a informação de que nenhum militar teve conhecimento da suposta calúnia. Vejamos (evento 1.25, fl. 8):

De acordo com o determinado em Ofício nº 367/2021-DI/PJM/CURITIBA/PR, itens 2 e 3, de 08 de dezembro de 2021, certifico que não existem outros militares que tomaram conhecimento dos supostos crimes atribuídos ao Capitão IGOR ROCHA FERREIRA pelos indiciados e os fatos referentes o IPM nº 7000200-07.2021.7.05.0005 não foram comunicados à Ordem dos Advogados.

Em juízo, foram colhidos depoimentos dos autores e do informante, o 3º Sargento Adailson de Souza Lima Coutinho, os quais confirmaram que a reação do militar foi desproporcional e teve como causa o fato de os autores estarem atuando na defesa de militares.

Nesse sentido, o ato danoso, o dano e o nexo de causalidade são evidentes.

Logo, é inegável o dever de indenizar.

A legislação não estabelece parâmetros para a fixação da indenização por danos morais, sendo certo, contudo, que o valor deve levar em consideração as funções preventiva e repressiva da responsabilização civil, sendo hábil a coibir o causador do dano a praticar novos atos passíveis de indenização e eficaz, ou seja, abarcar todos os prejuízos sofridos, sem contudo, representar enriquecimento sem causa para a vítima.

Conjugando os fundamentos acima expostos, tenho que, para a quantificação do dano moral, deve-se observar, em síntese: a) as circunstâncias e as peculiaridades do caso; b) as condições econômicas das partes; c) a repercussão do fato; d) a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso; e) o caráter pedagógico da indenização, a ponto de desestimular a prática de novas condutas ilícitas; e, f) a moderação/proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Assim, ponderadas todas essas variáveis, a indenização a título de danos morais seria fixada, via de regra, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes. (...)

A configuração do assédio moral pressupõe a reiteração de condutas que causem humilhação, constrangimento ou desestabilização psicológica no ambiente de trabalho. O conjunto probatório demonstra, de forma consistente, a presença desses elementos no caso concreto.

Os autos revelam que os advogados, no exercício regular de suas funções constitucionais, foram submetidos a tratamento desproporcional e intimidador. A atuação dos militares extrapolou os limites da razoabilidade e violou prerrogativas profissionais e a dignidade dos autores.

A representação que deu origem ao inquérito visava à apuração de possível crime contra a honra, hipótese que, em tese, poderia justificar a atuação da Administração Militar. Ocorre que uso do aparato penal para reagir a manifestações processuais típicas da defesa configurou desvio de finalidade. O exercício regular de um direito deve respeitar o fim para o qual foi conferido; quando utilizado como meio de retaliação ou constrangimento, transforma-se em abuso.

O Inquérito Policial Militar (IPM) teve início a partir de petição subscrita por advogada no legítimo exercício da defesa técnica de seu cliente. O documento, embora crítico à conduta de determinado oficial, limitou-se à argumentação jurídica, sem imputação dolosa de crime. A Justiça Militar, ao rejeitar a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), reconheceu o caráter funcional da manifestação - animus defendendi - e afastou o elemento subjetivo do delito de calúnia (animus caluniandi). A decisão confirmou a inexistência de justa causa para a investigação, e a divergência registrada no Superior Tribunal Militar apenas evidenciou a complexidade jurídica da matéria, sem afastar o abuso constatado.

A tese da União de que o oferecimento da denúncia pelo MPM legitimaria o procedimento, igualmente improcede. A ilicitude reconhecida pela sentença decorreu das condutas que antecederam a denúncia e motivaram a instauração do inquérito, e não do desfecho da persecução penal. 

O ambiente de hostilidade não se restringiu à instauração do inquérito. A sequência de atos evidencia um padrão institucional de caráter retaliatório. Destaca-se, nesse contexto, a proibição de gravação das audiências imposta aos advogados com fundamento em Normas Gerais de Ação (NGAs) do 5º Batalhão de Engenharia de Combate Blindado (5º BECmb Bld), sem respaldo legal. O artigo 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e o artigo 367, § 6º, do Código de Processo Civil asseguram o registro audiovisual de depoimentos por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

As NGAs, embora editadas sob o pretexto de segurança e disciplina, não podem prevalecer sobre a legislação federal nem restringir prerrogativas da advocacia. A restrição injustificada à gravação, somada à instauração do inquérito, evidenciou um ambiente de constrangimento e intimidação, extrapolando a finalidade administrativa e violando a liberdade profissional e a dignidade dos advogados.

A insurgência da União contra a prova oral também não prospera. Ainda que os depoimentos tenham sido prestados pelos próprios autores e por informante vinculado aos fatos, encontram respaldo na documentação constante dos autos. As certidões e comunicações oficiais confirmam a cronologia das restrições e a ausência de fundamento objetivo para as medidas adotadas. Nenhum outro militar ou servidor tomou conhecimento das supostas ofensas fora do contexto processual, o que reforça o desvio de finalidade na instauração do IPM.

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) citados pela União tratam de hipóteses em que não se comprovou abuso na instauração do inquérito ou no oferecimento de denúncia. O caso presente insere-se na exceção reconhecida pela própria jurisprudência: quando o poder investigatório é empregado com finalidade desviada, para constranger, retaliar ou intimidar, configura-se ato ilícito e impõe-se o dever de indenizar.

Não merece reparos a sentença.

3. Decisão

Deve ser mantida a sentença, negando-se provimento ao recurso da União.

4. Honorários

Condeno o recorrente vencido, União, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700018648241v40 e do código CRC b0f51acb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 28/10/2025, às 18:37:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:700019332067
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007502-44.2024.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 30 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019332067v2 e do código CRC 43778b44.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 31/10/2025, às 10:40:41



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007502-44.2024.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): CINTIA MARIA DE ANDRADE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 30/10/2025, na sequência 426, disponibilizada no DE de 21/10/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 01:53:54.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas