RECURSO CÍVEL Nº 5008017-82.2024.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à obtenção de indenização por danos materiais e morais em razão do perdimento do veículo Ford Focus, decretado nos autos da ação penal nº 5002445-51.2020.4.04.7017/PR ().
A sentença julgou improcedente o pedido ().
A parte autora opôs embargos de declaração (), que foram rejeitados ().
A parte autora, então, interpõe recurso pleiteando, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Invoca a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, uma vez que o magistrado se limitou a reproduzir o entendimento anteriormente manifestado por ocasião do indeferimento da tutela de urgência, sem qualquer aprofundamento quanto ao mérito da demanda. Alega, ainda, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida. No mérito, sustenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, tendo em vista que "houve apreensão e perdimento de bem de terceiro de boa-fé que sequer teve participação no processo criminal; negação de contraditório e ampla defesa e ignorância deliberada de provas documentais e periciais que comprovavam origem lícita e ausência de vínculo com ilícitos". Requer, nesses termos, a nulidade ou reforma da sentença ()
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
DA gratuidade dA justiça
Reputo prejudicado o pedido atinente à concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a benesse foi concedida na origem () e não há notícia da sua revogação, restando atendido, portanto, o requisito do preparo.
DA NULIDADE DA SENTENÇA
Afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção de perícia técnica, uma vez que entendendo o juiz que o processo está suficientemente instruído, pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), ou seja, inexiste cerceamento de defesa quando o juiz indefere as provas que entende desnecessárias ao julgamento da causa.
No presente caso, o requerimento de produção de prova formulado pela parte autora () foi motivadamente indeferido pelo juízo (), afastando, portanto, a existência de vício processual.
Por fim, considerando que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e se ateve aos contornos objetivos da lide, não vislumbro deficiência de argumentos.
Do mérito
Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo ():
(...)
DO CASO CONCRETO
1. Por ocasião do indeferimento do pedido liminar, assim foi decidido no e:
DO OBJETO DA TUTELA PROVISÓRIA
Trata-se de ação ajuizada por L. F. A. M. em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em sede de tutela de urgência a:
"concessão liminar para condenação do Requerido no valor suficiente ao pagamento das 20 parcelas vincendas de R$461,82 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) que está obrigado a arcar mesmo sem poder usufruir do bem, no valor de R$9.236,40 (nove mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos)."
Sustenta, em síntese, que era proprietário do veículo FORD FOCUS HC FLEX, placas: AUU-1265, cor branca, 2011/2012, chassi nº 8AFUZZFHCCJ462150, que foi apreendido e, posteriormente, teve sua propriedade decretada em favor do Estado por decisão judicial.
A decisão de perdimento ocorreu em processo criminal (autos 5002445-51.2020.4.04.7017), tendo sido o veículo relacionado a atividades ilícitas.
O pedido de restituição nº 5002221-16.2020.4.04.7017 foi julgado improcedente, em virtude de dúvidas quanto à propriedade do veículo.
Em virtude da parte autora não ser ré no processo criminal, ingressou com os embargos de terceiro nº 5001324-51.2021.4.04.7017, que foram extintos sem resolução de mérito pela ocorrência de coisa julgada.
É o breve relato. Decido.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Quanto à tutela de urgência pleiteada, esclareço que a determinação judicial antecipatória da tutela inaudita altera parte é medida excepcional, pois vai de encontro ao princípio do contraditório, devendo ser concedida somente em casos de comprovada necessidade e para que o bem jurídico buscado não pereça. No procedimento comum, está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "(...) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Tais pressupostos são concorrentes: a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor.
DO CASO CONCRETO
Não vislumbro a probabilidade do direito.
A parte autora pretende, na verdade, rediscutir decisão judicial.
Decisões judiciais devem ser discutidas através dos instrumentos processuais próprios e não através de ação indenizatória.
Não há indícios de erro judicial ensejador de verba indenizatória.
Além disso, o contraditório e a ampla defesa são regra no direito processual.
Por outro lado, o rito do juizado especial federal é sumaríssimo, célere.
Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.
Intimem-se.
2. Por economia processual, utilizo-me dos fundamentos da decisão acima transcrita para justificar a improcedência dos pedidos iniciais.
Acrescento que:
a) o Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas (IRCA) n.º 50022211620204047017 foi indeferido por sentença confirmada pela 7ª Turma do TRF4, sob o seguinte argumento central (e):
"Para além das circunstâncias destacadas na fundamentação da decisão que denegou a restituição do veículo - sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença na ação penal com denúncia recebida em desfavor do padrasto e da mãe do apelante -, quanto ao déficit probatório acerca do formato econômico do pagamento da entrada do veículo, e o curto período documentado em que o recorrente apresenta prova de renda (cinco meses), destaco que o veículo não foi apreendido inadvertidamente na residência da mãe e do padrasto do apelante, uma vez que foi o veículo especificamente indicado na representação policial pelo sequestro e busca e apreensão, por conta de haver sido identificado como de propriedade de João Antônio Zamberlan, apesar de não registrado em seu nome.
Sob a perspectiva do interesse para o processo, então, as condições em que decidido o incidente de restituição, em 21/01/2021, quando já recebida a denúncia da ação penal 5002445-51.2020.4.04.7017, impedem o acolhimento do pleito recursal.
Nas condições em que proferida a decisão, contexto em que a denúncia formulada em desfavor do padrasto e da mãe do requerente já foi recebida, contendo na narrativa fática hipótese de que o veículo pretendido restituir, e outros, possam vir a ser objeto da decretação da pena de perdimento, por conta de eventual reconhecimento como instrumento, produto ou proveito dos ilícitos imputados, prepondera o interesse da manutenção do bem apreendido/sequestrado, manifestado pela acusação e ratificado pela decisão recorrida.
Se o veículo possui relação direta com os fatos, se foi utilizado como instrumento dos delitos em tese praticados, se é produto ou proveito destes, tais matérias são próprias da ação penal instaurada.
O certo é que existe o interesse na manutenção do veículo objeto da medida de sequestro para a instrução criminal, o que obsta o acolhimento do pleito de restituição.";
b) o perdimento do veículo Ford Focus HC Flex, placas AUU-1275, foi decretado na sentença da Ação Penal n.º 50024455120204047017 (e):
"(c) Item 7 da aprensão 613/2020 (veículo Ford Focus) - objeto da Alienação Judicial Criminal n. 5002536-44.2020.404.7017 e do IRCA n. 5002221- 16.2020.4.04.7017
(...)
Com base nisto, e diante da comprovação de que JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN e MARISTELA AMES eram uns dos líderes da Organização Criminosa, induvidoso que o veículo foi adquirido com o proveito auferido com a prática do crime, levando-se em conta que as atividades ilícitas eram a grande provedora dos recursos dos membros do grupo, defluindo-se que a aquisição do bem é fruto do proveito econômico obtido na atividade criminosa e que a propriedade formal em nome de terceiro era simples meio de ocultação da fonte primária dos recursos ilícitos que irrigavam a compra de diversos bens utilizados pela organização.
Ademais, não houve comprovação da origem lícita dos valores utilizados para a aquisição do bem e os sentenciados MARISTELA AMES e JOÃO ANTONIO ZAMBERLAN eram líderes do núcleo voltado ao tráfico de drogas.
Assim, decreto o perdimento do veículo Ford Focus HC Flex, placa AUU-1275, em face da União, visto que adquirido com o proveito auferido pela organização com a prática reiterada de fatos ilícitos - CP, art. 91, II, "b".
Traslade-se cópia desta sentença para a Alienação Judicial Criminal n. 5002536-44.2020.404.7017 e IRCA n. 5002221-16.2020.4.04.7017.";
c) os embargos de declaração opostos pelos réus João Antonio Zamberlan e Maristela Ames, padrasto e mãe da parte ora autora, João Antônio Zamberlan, apontados como uns dos líderes da organização criminosa, não foram conhecidos, pois intempestivos (ee e );
d) a parte ora autora não se insurgiu contra a sentença que decretou o perdimento do veículo Ford Focus HC Flex, placas AUU-1275, quer por meio de apelação criminal na condição de terceiro interessado, quer por meio de mandado de segurança;
e) é de se destacar que a parte ora autora foi representada pelo mesmo procurador (Dra. Lisiane de Campos; OAB/PR 30.498) que representava seu padrasto e genitora, nos autos da ação penal, de modo que inequivocamente cientificado do perdimento decretado. Nesse sentido, em apoio:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PONTO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TERCEIRO DA DECISÃO QUE DESIGNA DATA PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DA UNIÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Após a citação, a regra é que a defesa seja intimada de todos os atos e decisões proferidas no processo por meio do advogado por ela constituído, pela via da publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (art. 370, § 1º, do CPP).
A exceção deve ser expressamente prevista na lei, como ocorre, por exemplo, com a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público (art. 370, § 4º, do CPP), da Defensoria Pública (art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1.950 e art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994) e do defensor dativo, nomeado pelo Juízo (art. 370, § 4º, do CPP).
2. Decretado o perdimento de bens apreendidos no bojo de operação policial, em sentença penal condenatória contra a qual terceiro interessado que figurava como proprietário formal de veículo apreendido em poder de um dos réus não se insurgiu, apesar de devidamente intimado do édito condenatório, é de se reconhecer a superveniência de coisa julgada em relação à parte da sentença que transferiu o bem para a propriedade da União.
De consequência, não existe obrigação legal de intimar pessoalmente o antigo proprietário do bem da decisão que designa data para alienação antecipada de veículo que não mais lhe pertencia.
Nessa linha, não merece reparos o acórdão do TRF da 3ª Região que assentou ser "Necessária a intimação de terceiro na alienação antecipada de bens somente nos casos em que há efetivo ajuizamento de medida judicial veiculada diretamente no Tribunal com objetivo específico de impugnar o perdimento decretado na sentença".
3. Ainda que assim não fosse, é duvidosa a alegação da defesa de que não chegou a tomar conhecimento da data de alienação do veículo objeto da controvérsia, se ela admite que seu patrono - que também representava um dos réus na ação penal - foi devidamente intimado da decisão que estabeleceu a data para o leilão do automóvel.
4. De se ressaltar, ainda, que, ao indeferir o pedido de restituição do bem, antes de declarar seu perdimento, o Juízo de primeiro grau salientou que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a origem lícita dos recursos que possibilitaram a aquisição do veículo de elevado valor.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS n. 67.170/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.)"; e
f) ao extinguir sem resolução do mérito os Embargos de Terceiro n.º 50013245120214047017, reconhecendo corretamente coisa julgada formada no IRCA, o respectivo juízo concluiu que:
Neste cenário, há que se reconhecer que a decretação de perdimento foi precedida de procedimento investigatório minucioso e ação penal com a observância de princípios constitucionais aplicáveis, concluindo-se ao final pela existência de elementos suficientes para o reconhecimento de que o veículo objeto da presente discussão judicial foi adquirido com o proveito auferido pela organização criminosa com a prática reiterada de fatos ilícitos, o que justificou a decretação de seu perdimento, na forma do art. 91, II, b, do Código Penal.
Referida sentença impõe ao terceiro interessado o ônus de afastar, com provas robustas e irrefutáveis, a conclusão nela firmada. Neste sentido:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PEQUENO PRÍNCIPE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Cerceamento de Defesa afastado: O âmbito de cognição dos embargos de terceiros é limitado à legalidade ou não do ato judicial de constrição, bem como à prova e higidez da condição de proprietário e/ou possuidor do bem constrito, ou seja, trata-se de demanda de conteúdo específico e limitado, cujo procedimento pode ser utilizado, quando houver prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. 2. Dessa forma, cabe ao terceiro que se julga prejudicado a prova de que a aquisição do bem objeto de medida assecuratória fora adquirido sem qualquer relação com a prática do crime, como forma de atestar sua boafé e impedir a respectiva alienação para fins de ressarcimento dos danos causados pelo ilícito. 3. No caso, o apelante limitou-se a fazer requerimento genérico de provas, deixando de indicar as testemunhas que desejava ouvir ou outros documentos que pretendia trazer aos autos. Além disso, a apelante não demonstrou o prejuízo advindo com a prova que teria deixado de produzir, considerando que os documentos juntados aos autos foram suficientes para formar o convencimento do Juízo. 4. O imóvel objeto destes embargos de terceiros foi sequestrado em 05 de setembro de 2013, em decorrência de investigações, no bojo da Operação Pequeno Príncipe, acerca do envolvimento de ERNANI BUSS com os delitos de associação para o tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de dinheiro (ação penal nº 5000003-92.2013.404.7200). 5. O acórdão da Apelação Criminal 5018642-61.2013.404.7200, que tornou insubsistente o sequestro sobre o imóvel em questão, ressalvou expressamente a possibilidade de renovação do sequestro com base em indícios de crime anterior. Nesse cenário, o sequestro foi novamente decretado (evento 94 dos autos da Ação Penal nº 5013715-81.2015.4.04.7200/SC). 6. O conjunto de indícios contido nos autos, para além de evidenciar a não comprovação pela embargante da boa-fé na aquisição do imóvel em questão, induz à conclusão de que o houve simulação para que o imóvel objeto do pedido de sequestro fosse dado em pagamento de alegado acordo para pôr fim à lide de ação trabalhista em que ALISSON reclamava de uma das empresas de ERNANI o montante de R$ 30.000,00. 7. Dessa forma, considerando que a embargante, ora apelante, não comprovou que tenha adquirido o imóvel de boa-fé, não há que se falar em levantamento do sequestro decretado. 8. Não é cabível a condenação de honorários em embargos de terceiro em medidas constritivas decretadas no âmbito penal. Precedentes. (TRF4, ACR 5004294-33.2016.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 24/10/2019)
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PEQUENO PRÍNCIPE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. O sequestro do imóvel foi determinado no âmbito da denominada Operação Pequeno Príncipe deflagrada pela Polícia Federal, em que foram apreendidos bens em nome do investigado RUY MORAES VIEIRA, o qual foi condenado na Ação Penal 5000003-92.2013.4.04.7200 pela prática dos crimes dos artigos 33, caput, c/c 40, I, e 35, caput, c/c 40, I, todos da Lei 11.343/2006, ocasião em que foi decretada a perda do bem em favor da União Federal. 2. Diante da inverossimilhança das alegações da embargante, quanto ao modo e condições em que foi realizado o suposto negócio jurídico e à míngua de comprovação da boa-fé na aquisição do imóvel sequestrado mediante prova testemunhal ou documental, o recurso deve ser desprovido. 3. O conjunto de indícios contido nos autos, para além de evidenciar a não comprovação pela embargante da boa-fé na aquisição do imóvel em questão, induz à conclusão de que o suposto negócio jurídico de aquisição pela embargante foi, em verdade, uma simulação visando desonerar o imóvel. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5027358-72.2016.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 17/07/2019)
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS VINCULADOS A INVESTIGADOS NO BOJO DA OPERAÇÃO CIGARRO SEM FRONTEIRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ EXIGÍVEL PARA LIBERAÇÃO DA COISA SOBRE A QUAL RECAI A MEDIDA CONSTRITIVA 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Caso no qual o apelante não juntou documentos aptos a embasar suas alegações, não havendo elementos mínimos a comprovar a efetiva ocorrência do contrato de compra e venda supostamente firmado com outro acusado, do inadimplemento contratual e da posterior rescisão, os quais seriam de facílima obtenção. 3. Tratando-se de bem móvel, cuja transferência de domínio se dá por mera tradição, o Certificado de Registro e Licenciamento do veículo, desacompanhado de outros meios de prova, não é bastante para comprovar o efetivo domínio, mormente quando não demonstrada a posse do bem. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5001784-40.2018.4.04.7212, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/03/2019)
Nesse cenário, não havendo elementos novos que já pudessem ter sido apresentados quando da interposição do incidente de restituição, tampouco capazes de alterar a pena de perdimento já decretada sobre o bem, cumpre reconhecer a existência de coisa julgada sobre o pedido formulado na presente demanda, a qual deve ser extinta, sem resolução do mérito.
Ou seja, observou-se o devido processo legal, não há evidências de erro judicial e inexiste dolo, fraude ou culpa grave na atuação judicial.
Desse modo, foi regular a arrematação do bem operada nos autos de Alienação Judicial Criminal n.º 50025364420204047017.
Improcedem os pedidos formulados pela parte autora.
(...)
Portanto, deixo de acolher o recurso interposto.
Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019186968v21 e do código CRC 3ea99a6a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 11/11/2025, às 18:22:07