RECURSO CÍVEL Nº 5001345-36.2021.4.04.7014/PR
RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte em virtude do óbito de João Carlos Griten, em 14/02/2022, com quem alega que mantinha união estável.
Razões de voto.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001:
2.4. Qualidade de dependente
A pensão por morte é devida aos dependentes do falecido, dispensando-se a prova de dependência econômica quando se tratar de cônjuge, companheiro(a), ou filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido (artigos 16 e 74 da Lei n.º 8.213/91).
O artigo 16 da mesma lei, quanto aos dependentes do segurado, dispõe que:
Artigo 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
No caso em apreço, a autora afirma que era companheira do falecido.
De acordo com o artigo 1.713 do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.".
Cumpre asseverar também que, no que tange à comprovação de união estável, a Medida Provisória n.º 871 de 18 de janeiro de 2019, inseriu no ordenamento jurídico a exigência de início de prova material para comprovação da situação de união estável, para fins de concessão dos benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão (Lei n.º 8.213/91, art. 16, § 5º), tal como sempre se exigiu para fins de comprovação de tempo de serviço.
A exigência acabou repetida na lei de conversão (Lei n.º 13.846/2019), acrescentando-se a necessidade de que a prova material deva ser contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
Nessa esteira, em obediência ao princípio tempus regit actum, a comprovação da união estável exige início de prova material.
No caso dos autos, com o objetivo de produzir prova material da alegada união estável, a parte autora apresentou:
a) certidão de óbito do instituidor, na qual consta que o falecido era convivente em união estável com a autora.
b) fotos da autora com o falecido.
Ainda, no evento 18, apresentou declaração de testemunha, nos termos da decisão do evento 15, no qual constou que "o segurado residia com sua companheira Mariela há 5 ou 6 anos. Pelos conhecimentos da testemunha nunca chegaram a se separar. A última vez que viu os dois juntos foi em uma visita na casa deles quando ele estava com câncer".
A autora apresentou declaração de união estável (), na qual informa que residia com o falecido, na casa dos sogros, Marcelo Zurawski dos Santos e Rosane de Fátima de Ramos Griten, na localidade de Tijuco Preto, área rural do município de São Mateus do Sul, há mais de seis anos.
Na autodeclaração de segurado especial, anexado no , a autora declarou o seu trabalho na lavoura ao lado do falecido e dos seus pais e irmã, no município de São Mateus do Sul.
Ademais, o endereço do de cujus cadastrado na certidão de óbito (Rua Travessas das Rosas, PI47, Rosas, São Mateus do Sul) não corresponde ao endereço informado pela autora nas declarações fornecidas no e (Povoado Tijuco Preto, PI32, Rural, São Mateus do Sul).
Em audiência (evento 71), contou a autora que conheceu o falecido, ela tinha cerca de 14 pra 15 anos, começaram a namorar. Em seguida já foram morar juntos. Foram morar juntos porque se gostavam, não teve objeção dos pais. Primeiramente na mãe dela, ficaram 6 ou 7 meses ali. Depois, com a família dele no Rosas. Que eles trabalhavam como diaristas. Moraram juntos por durante 5 ou 6 anos. Ele ficou doente, durou 3 meses, teve câncer. Ela revezava com a mãe dele no hospital; depois ele chegou a voltar para casa.
A testemunha Antônio Luis Waszak Araczewski – moram próximos, não exatamente vizinhos. É área rural. Conheceu a autora quando ela foi morar com o falecido no Rosas, com os pais dele. Que a relação era de marido e mulher. Não sabe quanto à divisão de despesas. Até o João falecer, eles estavam juntos.
A testemunha Jociane de Lima Ribeiro Araczewski é esposa de Antônio. Conheceu a autora quando ela foi morar com o falecido. Sabe que eles tinham a intenção de casar e fazer uma casinha pra eles.
Esclarecida a questão da residência, tenho que não restou configurada a união estável.
Conforme a própria palavra da autora, foram morar juntos por volta dos 14 ou 15 anos de idade, nas casas dos pais de ambos. Assim, de pronto, percebe-se que o casal não detinha economia própria para fins de constituição e sustento de unidade familiar. Ao contrário: a dependência econômica dava-se em relação aos genitores de ambos.
João Carlos faleceu aos 20 anos, oportunidade em que a autora contava com apenas 19 anos de idade.
Ao que parece, a situação posta tratava-se de mera coabitação precoce entre namorados.
Não havendo união estável entre o de cujus e a parte autora na época do óbito, tampouco demonstrada a existência de dependência econômica entre esta e aquele, não merece acolhimento a pretensão deduzida na petição inicial, uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700018392098v5 e do código CRC 6400805f.
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Signatário (a): VILIAN BOLLMANN
Data e Hora: 30/11/2025, às 14:37:59