RECURSO CÍVEL Nº 5015452-84.2022.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de RECURSO CÍVEL interposto pelo CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO PARANA - CAU/PR contra sentença (ev. ) que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade de registro da autora perante o CAU/PR, dispensando-a da contratação de responsável técnico e pagamento de anuidades (2019 em diante) e taxas.
Em suas razões recursais (ev. ), a parte recorrente argumenta a necessidade de reforma da sentença por entender que a atividade de incorporação imobiliária exige a manutenção do registro perante o conselho profissional. Sustenta a natureza incontroversa do registro ativo da empresa no CAU/PR durante o período do auto de infração como o elemento determinante da obrigação tributária. Aduz a existência de exercício efetivo da arquitetura e urbanismo pela parte recorrida por meio da emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no sistema SICCAU. Afirma que o ônus da prova quanto ao pedido de cancelamento da inscrição incumbe exclusivamente à empresa, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.
O recurso é tempestivo e a parte recorrente recolheu as custas (ev. ).
Contrarrazões no evento .
É o relatório.
A parte autora ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de seu registro perante a parte ré, a inexigibilidade de contratação de responsável técnico habilitado naquele conselho e a inexigibilidade das anuidades lançadas, referentes ao período de 2019 a 2022.
O contrato social da empresa autora indica que seu objeto social é o ramo de incorporação de empreendimento imobiliários () e a parte autora está regularmente registrada no CAU/PR, com anuidades vencidas e não pagas desde 2012 ().
Segundo alegado na petição inicial, a inscrição foi involuntária e decorre da migração automática operada com fundamento no artigo 55 da Lei nº 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs:
Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.
Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação.
Conforme já analisado por este Colegiado em outros casos no qual se questionava a manutenção de inscrição junto ao CREA/PR, a migração automática deveria ocorrer apenas em relação aos profissionais na qualidade de pessoa física, enquanto que, no que tange às pessoas jurídicas, caberia a elas, individualmente e conforme o respectivo objeto social, sendo o caso, requerer o cancelamento da inscrição perante o CREA e o registro perante o CAU (Turmas Recursais, RCIJEF 5014164-86.2017.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 06/06/2018).
Também nesse sentido: Turmas Recursais, RCIJEF 5042929-67.2017.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 04/07/2018.
No caso em análise, embora exista documento indicando que a parte autora está inscrita no conselho desde dezembro de 2011 (ev. ), inexiste documento que comprove a existência de requerimento formal de inscrição perante o conselho e a parte ré não nega que houve equivocada migração automática da pessoa jurídica.
Quanto à alegação de que o Registro de Responsabilidade Técnica configura efetivo exercício de atividade na área de arquitetura, destaco que o documento de evento trata da responsabilidade técnica do profissional contratado para o serviço de desmembramento do lote ali indicado, realizado em 2012, o que não se confunde com a obrigação de registro da empresa como pessoa jurídica no conselho profissional réu, em especial quando considerado que desde 2013 o ramo da atividade da pessoa jurídica passou a ser somente a "incorporação de empreendimentos imobiliários" (ev. ).
Ademais, ressalto que a parte autora já obteve provimento judicial que lhe foi favorável no tocante à inexigibilidade de anuidades dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, pois a atividade desenvolvida pela parte autora não enseja a inscrição no conselho profissional (ev. ).
Nestes autos, a mesma solução deve ser dada às anuidades de 2019, 2020, 2021 e 2022. Mantenho, portanto, a sentença de procedência dos pedidos iniciais.
SUCUMBÊNCIA
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019608741v30 e do código CRC 129236b5.
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Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 04/02/2026, às 18:01:29