RECURSO CÍVEL Nº 5003859-66.2024.4.04.7010/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação, ajuizada por servidor público federal, ocupante do cargo de Assistente Técnico-Administrativa – ATA, buscando ():
c) a procedência dos seus pedidos, sendo reconhecido [declarado] o não implemento da condição prevista no artigo 232, parágrafo único, da Lei 11.907/2009, tendo em vista que até a presente data, pende de edição o decreto regulamentador dos institutos da progressão e promoção funcional previstos no artigo 231, I e II do diploma mencionado, bem como, determinar que o Réu proceda a revisão das progressões e promoções e condenar ao pagamento, observada a prescrição quinquenal, no que concerne as diferenças remuneratórias inerentes as correções das progressões, limitado o pedido ao quinquênio que antecede a presente demanda;
c.1) seja reconhecida [declarada] a violação ao princípio da isonomia – artigo 5º da CF, materializado na indevida aplicação dos critérios contidos nos artigos 10, §§ 1º e 2º, e 19 do Decreto 84.669/1980, determinando ainda a incidência do conceito 01, bem como, condenar o Réu a revisar suas progressões/promoções funcionais, de modo que o marco inicial da contagem do primeiro interstício seja fixado na data de entrada em exercício, respeitando-se, a partir daí, o interstício de 12 (doze) meses, em conformidade com as normas aplicáveis aos servidores do antigo Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, bem como, observar/aplicar dito regramento na concessão das progressões e promoções funcionais, enquanto não sobrevier a edição do decreto regulamentador previsto no artigo 232, parágrafo único, da Lei 11.907/2009;
c.2) condenar o Réu em obrigação de fazer, através da correção e implantação da progressão e promoção funcional nos termos da fundamentação e mediante comprovação documental e em obrigação de pagar referente às parcelas vencidas, a contar do ajuizamento da presente demanda e limitado ao quinquênio que antecede, conforme súmula 85 do STJ e em parcelas vincendas, sendo que sobre tais diferenças deve incidir atualização monetária;
c.3) em relação à obrigação de pagar referente às parcelas vencidas, seja reconhecido que às diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento do servidor oriundo da obrigação de fazer e que são anteriores ao quinquênio da presente, não integram a presente lide, nos termos da fundamentação, bem como, em relação a regra de cálculo das diferenças salariais, seja determinado que o Réu considere não apenas o vencimento básico do cargo cujas atribuições eram desempenhadas, mas também os valores atinentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadra o Autor, caso efetivamente fosse servidor daquela classe;
A sentença julgou procedente o pedido (), "para o fim de revisar as progressões/promoções funcionais da parte autora, de modo que o marco inicial da contagem do primeiro interstício seja fixado na data de entrada em exercício, com observância, a partir daí, do interstício de 12 (doze) meses para fins de progressões e promoções funcionais, enquanto não sobrevier a edição do decreto regulamentador previsto no artigo 232, parágrafo único, da Lei n. 11.907/2009. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas em favor da parte autora a esse título, respeitada a prescrição quinquenal".
Em relação aos consectários legais, fixou:
(...)
Para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos valores em atraso, a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA-E desde o pagamento de cada remuneração, com a incidência de juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação e uma única vez (não capitalizados), conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, em face do precedente judicial obrigatório fixado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.495.146, sujeito ao regime dos recursos repetitivos. Diante do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, sobre os valores reconhecidos na presente decisão deverá incidir exclusivamente a taxa Selic para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
(...)
A União, então, interpõe recurso arguindo a prescrição do fundo de direito para rever as promoções/progressões anteriores aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme artigo 1º do Decreto n. 20910/32. No tocante ao mérito, alega que a Administração cumpre estritamente os critérios estabelecidos em lei, sendo aplicável ao caso o interstício de 18 meses para progressão funcional e promoção. Defende, ainda, que o Decreto nº 84.669/1980 é pleno, eficaz e legalmente aplicável às progressões funcionais da carreira da parte autora, não havendo que se falar em inaplicabilidade dos artigos 10, §§ 1º e 2º, e 19. Ressalta, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 1.129, considerou abstratamente válidos os artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/1980. Pugna, nesses termos, pelo reconhecimento da improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a reforma dos consectários legais da condenação, a fim de aplicar o disposto na EC nº 113/2021, bem como a compensação dos valores eventualmente pagos à parte autora sob o mesmo título ().
Devidamente intimada (evento 30), a parte recorrida não apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
VOTO
DA prescrição
A tese de prescrição do fundo de direito das progressões e promoções aperfeiçoadas pela Administração Pública, conforme tese fixada pela TNU nos autos do PEDILEF 2009.72.50.002288-2/ SC (Tema 82), foi objeto de análise por esta Turma Recursal por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5008021-93.2022.4.04.7004/PR, de relatoria do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, sessão virtual encerrada em 13/06/2024.
Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados no voto paradigma, os quais adoto para que passem a compor as razões de decidir do presente recurso:
[...]
Prescrição
Defende a União, em suma, que o ato de promoção/progressão caracteriza-se como ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da súmula nº 85 do STJ. Invoca, nesse sentido, a tese firmada no Tema 82 da TNU: “A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação”.
Verifico que a tese da embargante realmente foi encampada pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5006637-94.2019.4.04.7200/SC, recentemente julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 MESES, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONTADA A PARTIR DE CADA UM DOS REPOSICIONAMENTOS EFETIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, AINDA QUE EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS TEMPORAIS PRETENDIDOS PELO AUTOR E RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, A CARACTERIZAR RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 82 DA TNU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Do inteiro teor do voto condutor na TNU extraem-se as seguintes razões:
(...)
Como se observa, a Turma Recursal reconheceu ao autor, servidor público do Ministério da Saúde, pertencente à carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o direito à data de início do exercício do cargo como marco inicial da contagem dos interstícios de progressão funcional, que devem ser revisados para 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento de classes e padrões. Segundo o acórdão recorrido, o caso concreto reflete relação de trato sucessivo, de modo a prescreverem somente os valores vencidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
Em contraposição a esse entendimento, vale destacar o paradigma do STJ apresentado pela União:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PREENCHIDOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INAPLICABILIDADE. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras progressões e promoções dos servidores substituídos realizadas com atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais. 2. Dessa forma, o exame da tese de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, suscitada no apelo nobre do Estado do Paraná, envolve questão exclusivamente de direito federal, prescindindo de eventual necessidade de interpretação de lei local ou avaliação de matéria fática, motivo pelo qual não se aplicam à espécie as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, o "enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019). 4. Manutenção da decisão monocrática que, acolhendo a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reformar o acórdão e julgar improcedente a subjacente ação ordinária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.762.083/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021.)
A compreensão que se extrai desse julgado é de que se sujeita à prescrição do fundo de direito a pretensão de retificação das datas de promoções e progressões já efetuadas, por envolver o reconhecimento de novas posições jurídicas, que não podem retroagir.
Contudo, por ter sido proferido pela Primeira Turma do STJ, não se considera representativo de sua jurisprudência dominante, não se prestando para formação de divergência jurídica, nos termos da Questão de Ordem 5 da TNU, recentemente alterada para melhor esclarecer o disposto no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001:
Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ).
Com efeito, conquanto tenha sido mencionada pela Primeira Turma no precedente paradigmático, a Segunda Turma do STJ já se posicionou de maneira diversa, desconsiderando a progressão automática efetuada em desacordo com o pleito do servidor como ato de recusa formal da Administração, assemelhando-o a ato omissivo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelo servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.877.070/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
De todo modo, constata-se que o acórdão recorrido contraria o Tema 82 da TNU, que tem a seguinte tese firmada:
A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação.
Ou seja, há prazo para se buscar judicialmente a revisão de progressão funcional, submetendo-se os atos anteriores e posteriores aos efeitos explicitados no voto condutor do referido representativo de controvérsia:
O STJ tem decidido que a progressão/promoção de servidor constitui ato único e concreto cujos efeitos protraem-se no tempo. De sua publicação conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para sua impugnação (Decreto n.º 20.910/32, art. 1.º). Consolidada pelo tempo, a situação constituída não mais poderá ser alterada e deve ser respeitada pelos atos congêneres subsequentes. Assim, as progressões/promoções do autor publicadas há cinco anos da propositura da ação – 3 de março de 2009 – vale dizer, antes de 2 de março de 2004, estão consolidadas irremediavelmente e produzem seus originais efeitos financeiros. Os atos congêneres posteriores, no entanto, não estão consolidados e podem sofrer os influxos da decisão jurisdicional. A consolidação de progressões/promoções anteriores não impede a correção jurisdicional das posteriores, ainda que o faça parcialmente, ex nunc.
Sua ratio decidendi afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ porque não considera a Administração omissa ao efetivar a promoção, apesar de o servidor promovido discordar quanto aos parâmetros temporais adotados.
É possível encontrar precedentes das duas Turmas do STJ acolhendo o raciocínio de que ato omissivo ensejador da relação de trato sucessivo é aquele em que o ente público simplesmente deixa de cumprir o dever legal de proceder às avaliações de desempenho e às progressões ou promoções de seus servidores:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira do fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte. 2. De início, cabe destacar que a pretensão autoral não tem fundamento em ato de enquadramento funcional, mas, sim, na omissão da Administração Pública em realizar os processos de progressão na carreira prevista no Estatuto próprio. 3. A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, em caso de ato omissivo da Administração Pública em proceder à progressão funcional de Servidor Público prevista em lei, por envolver relação de trato sucessivo, e não havendo negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp.1.589.542/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgInt no AREsp. 511.071/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2019. (...) 5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.459.785/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 26/11/2019.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.777.943/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 18/6/2019.)
Por fim, embora não mencione o Tema Representativo 82, a TNU recentemente deu parcial provimento a pedido de uniformização manejado pela União para que a Turma de origem avaliasse a incidência da prescrição do fundo de direito ao reenquadramento de cada progressão/promoção funcional anteriormente alcançada pelo servidor:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DA UNIÃO. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PERTENCENTES A CARREIRAS ABRANGIDAS PELO DECRETO Nº 84.669/80 DEVE SER FIXADO COM BASE NA DATA DE ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, TANTO PARA FINS DE CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS, QUANTO PARA O INÍCIO DE PAGAMENTO DO NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO. TEMA 206 DA TNU. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NO MESMO SENTIDO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DO MESMO COLEGIADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765/2016, QUE PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO E DETERMINOU NOVA SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO AO ALTERAR O § 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.593/02. PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTES AO REAJUSTE DE 28,86% DOS SERVIDORE PÚBLICOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMAS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, SE DO FUNDO DO DIREITO OU QUINQUENAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CASO HAJA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NEGANDO O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, A RELAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DA NOSSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, SE HOUVER "EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REJEITANDO OU NEGANDO O PEDIDO OU EM CASOS DE EXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS QUE SUPRIME DIREITO OU VANTAGEM", A PRESCRIÇÃO É DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO, CASO A AÇÃO SEJA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DO ATO. CADA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS, PARA EFEITO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO COM BASE NA DATA DE ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014546-49.2017.4.04.7107, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO Ao pedido de uniformização interposto pela parte ré, com consequente restituição dos autos à Turma Recursal de origem para adequação à tese firmada no Tema 82 da TNU.
Como se vê, prevaleceu o entendimento de que "se houver 'expressa manifestação da administração pública, rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem', a prescrição é do próprio fundo do direito, caso a ação seja ajuizada após cinco anos da vigência do ato". Especificamente em relação às progressões e promoções funcionais, concluiu-se que "cada progressão/promoção efetivada pela administração constitui ato único de efeitos concretos, aplicando-se a prescrição do fundo de direito em relação a cada uma delas, para efeito de progressão/promoção com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira".
Importante ressaltar, contudo, na linha do que definiu a TNU, com esteio em julgados do STJ, que os atos congêneres anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação não estão consolidados e podem sofrer os influxos da decisão jurisdicional, de modo que "A consolidação de progressões/promoções anteriores não impede a correção jurisdicional das posteriores, ainda que o faça parcialmente, ex nunc".
Acolho em parte a tese recursal União, portanto, para o fim de reconhecer a prescrição do fundo do direito em relação às promoções e progressões já aperfeiçoadas pela Administração no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.
Sem prejuízo, conduto, da modificação dos atos posteriores - não alcançados pela prescrição -, nos termos da fundamentação contida no acórdão embargado, relativamente ao mérito propriamente dito.
A presente ação foi ajuizada em 18/10/2024, ao passo que ingressou no serviço público federal em fevereiro de 2015 (, fl. 2).
Nesse contexto, acolho o recurso da União e reconheço a prescrição do fundo de direito em relação às promoções e progressões já aperfeiçoadas pela Administração no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, sem prejuízo da modificação dos atos referidos não alcançados pela prescrição.
DO INTERSTÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO OU PROGRESSÃO
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo ():
(...)
A Lei n. 11.907/2009 dispôs sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, ao qual foram integrados os cargos do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela n. Lei 11.357/2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de carreiras estruturadas.
O artigo 231 da Lei n. 11.907/2009 estabeleceu que o desenvolvimento dos servidores nos cargos ocorre por progressão funcional e promoção, sendo fixada a observância do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses.
Contudo, o artigo 232, parágrafo único, do mencionado diploma legal, dada a previsão constante em seu caput no sentido de que os critérios de concessão seriam regulamentados por ato do Poder Executivo, determinou que até a edição de seu respectivo regulamento as progressões funcionais e promoções observariam as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645/1070.
Nesse contexto, por expressa determinação legal, o interstício de 18 (dezoito) meses instituído pela Lei n. 11.907/2009 para a progressão funcional e promoção não é autoaplicável.
Desse modo, ao inexistir a regulamentação específica, deve ser observado o requisito temporal de 12 (doze) meses previsto na regra subsidiária (Decreto n. 84.669/1980), conforme determina o mencionado parágrafo único do artigo 232 da Lei n. 11.907/2009.
Este é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.343.128/SC, representativo da controvérsia submetido ao rito dos recursos repetitivos, em caso análogo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira.
4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344/06 ("Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: (...) II - de uma para outra Classe"), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial"). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.
(REsp 1343128/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013)
(...)
Portanto, deixo de acolher o recurso da União.
Do marco para fins de progressão e promoção funcional
Assiste razão à recorrente.
Sob o rito de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.129), o STJ analisou a seguinte discussão:
i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.
Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses:
i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;
ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);
iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados no voto do Ministro Afrânio Vilela no RECURSO ESPECIAL Nº 1957603 - SP (2021/0280638-0), um dos recursos selecionados como representativo da controvérsia, no que tange à data para progressão e promoção funcional, os quais passam a compor as razões de decidir do presente julgamento:
2. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS COM EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DIVERSA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
Argumenta o INSS que a data de entrada em exercício do servidor público não pode ser fixada como termo inicial para contagem do interstício de doze meses para efetivação da progressão funcional, “inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e art. 6º da Lei nº 5.645/70” (fl. 329).
Sustenta a autarquia previdenciária, ainda, que o termo inicial da contagem da progressão e promoção funcional, bem como seus efeitos financeiros, devem seguir as disposições dos arts. 10 e 19 do Decreto 84.669/1980, in verbis:
Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. § 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo. […] Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.
Assiste razão ao INSS.
Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do Decreto que a regulamentar.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE. LEI 9.266/96 E DECRETO 2.565/98. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 7.014/2009, QUE MODIFICOU O DECRETO 2.565/98. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, onde postula provimento judicial, a fim de que a ré efetive a progressão funcional dos servidores substituídos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98. III. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/96 e no Decreto 2.565/98. [...] V. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.394.735/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/1996 e no Decreto n. 2.565/1998. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.434.225/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.266/1996. 1. O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. 2. Recurso Especial provido (REsp n. 1.778.659/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis, no caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19).
(...)
Como se observa, o STJ concluiu "pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar."
Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, de modo que deve ser acolhido o recurso da União, a fim de julgar improcedente o pedido relativo ao marco inicial da contagem do primeiro interstício para fins de promoção e da progressão funcionais.
Nesse sentido decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5043910-86.2023.4.04.7000, de minha relatoria, na sessão de 20/03/2025, cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO E A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1129, o STJ aprovou as seguintes teses: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
2. No caso em apreço, a sentença reconheceu o direito do autor a ter fixada, como marco inicial de sua progressão funcional, a data de efetivo exercício na carreira.
3. No julgamento do Tema 1129, o STJ concluiu "pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar".
4. Acolhida a insurgência da União para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com a orientação do STJ.
5. Recurso provido.
DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES
A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, é devida compensação dos valores eventualmente pagos à parte autora sob o mesmo título.
Assim, acolho o pedido da União nesse aspecto.
fazenda pública
ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA - EC 113/2021
TERMO INICIAL DA SELIC
A constitucionalidade da taxa SELIC como fator de "atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora" dos débitos da Fazenda Pública, após o advento da EC n. 113/2021, já foi reconhecida por esta Turma Recursal no julgamento do RC 5010731-20.2021.4.04.7005/PR (rel. p/acórdão MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 28/07/2022)
Por conseguinte, deve ser aplicada a referida norma no caso examinado.
Entretanto, considerando que a citação da parte ré na presente demanda ocorreu após a vigência da EC nº 113/2021 (D.O.U. 09/12/2021), que os juros de mora somente incidem a partir da citação (CPC, art. 240), e que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros, deve ser observado o quanto restou deliberado no julgamento do RC nº 5012343-71.2022.4.04.7000/PR (rel. Nicolau Konkel Júnior, julgado em 28/07/2023), cujos fundamentos seguem transcritos e passam a integrar o presente voto:
[...]
Cumpre ressaltar, no entanto, que no caso em tela a incidência do referido índice somente deve se dar a partir da citação.
O art. 3º da EC n. 113/2021 prevê:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Como se pode notar da redação legal acima, a incidência do referido índice se dá para efeito conjunto de "atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora".
No caso, portanto, considerando que os encargos moratórios incidem somente a partir da citação,bem como que esta ocorreu já após a entrada em vigor da EC n. 113/2021, é também somente a partir da citação que deve incidir a SELIC.
Dessa forma, no caso concreto, a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, deverá ser feita pelo IPCA-e. A partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora. (destaquei)
[...]
Portanto, determino que a atualização monetária das parcelas vencidas, a contar dos respectivos vencimentos, seja feita pelo IPCA-e, e que, a partir da citação, incida apenas a taxa SELIC, para efeito de correção monetária e juros de mora.
No caso, a sentença destoa de tal entendimento, de modo que acolho parcialmente o recurso nesse ponto.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700018399244v41 e do código CRC efe288e7.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 10/07/2025, às 10:31:00