Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006678-40.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à concessão de provimento judicial no seguinte sentido (1.1):

 4) A condenação da União em obrigação de fazer, na forma do Juiz Eleitoral da Zona das radiodifusoras voltar a ocupar os microfones e esclarecer que o autor, quando candidato, diferentemente do que antes fora aduzido falsamente, tinha um recurso tramitando, bem como deferida uma medida cautelar no TSE, com a leitura integral de tal decisão, bem como do ofício que materializou o descumprimento de tal medida cautelar;

5) Requer finalmente que seja julgada PROCEDENTE a ação para condenar a UNIÃO ao pagamento de uma indenização no valor de R$76.000,00, sugerindo-se que seja arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo não cumprimento da ordem do TSE, e outra no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pela difamação em rádio; e por fim, outra distinta no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por constar falsamente em site oficial do TSE “indeferido”, sem a menção sub judice devida, em isonomia e por veracidade; totalizando assim a indenização o valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) por todos os danos morais e causas de pedir distintas, com juros de mora de um por cento desde os fatos danosos;

A sentença julgou improcedente o pedido (58.1).

O julgado foi objeto de embargos de declaração opostos pelo demandante (65.1), que foram parcialmente acolhidos (70.1), apenas para aclarar os pontos levantados pelo embargante, sem, contudo, alterar o entendimento perfilhado.

Inconformada, a parte autora interpõe recurso invocando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de prova testemunhal. Prossegue defendendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa no tocante à condenação da União em obrigação de fazer. Em relação à matéria de fundo sustenta que o ente federal é responsável pelos prejuízos advindos das condutas de seus agentes públicos, de forma que o "Juiz Eleitoral de Lages/SC, ao omitir a existência da liminar do TSE e veicular informações falsas, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de dolo ou omissão injustificada que geram sua responsabilidade pessoal". Nessa toada, alega que "sofreu prejuízos diretos e graves em sua honra, imagem e vida política, em decorrência de ato comissivo (veiculação de informações falsas) e omissivo (ocultação da liminar do TSE) de um servidor público federal (o Juiz Eleitoral), praticados com dolo ou culpa". Prossegue aduzindo que não foi cumprida a decisão do TSE, proferida em sede de liminar na Ação Cautelar nº 0601295-87.2018.6.00.0000, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TRE/SC e garantiu a manutenção de seu nome na urna eletrônica e a realização de atos de campanha. Aponta que sofreu assédio moral e perseguição, tendo sido alvo de tratamento desigual em seu processo de candidatura à eleição para Deputado Federal em 2018, já que "outros candidatos, mesmo com condenações graves e inelegibilidades, obtiveram decisões favoráveis e foram diplomados e empossados". Invoca a nulidade da sentença em razão de conteúdo extra petita, argumentando que o pleito atinente à obrigação de fazer foi erroneamente interpretado como pedido de retratação pessoal. Requer, nesses termos, a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial (77.1). 

Com contrarrazões (82.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, uma vez que entendendo o juiz que o processo está suficientemente instruído, pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), ou seja, inexiste cerceamento de defesa quando o juiz indefere as provas que entende desnecessárias ao julgamento da causa.

No caso, o requerimento de produção de prova formulado pela parte autora (10.1 e 21.1) foi motivadamente indeferido pelo juízo (31.1), afastando, portanto, a existência de vício processual.

Outrossim, não vislumbro nulidade na sentença em razão de conteúdo extra petita, uma vez que os fundamentos da decisão recorrida guardam relação com a controvérsia deduzida na inicial, estando o julgado devidamente embasado e os elementos responsáveis pela formação do convencimento racional do juízo claramente expostos.

Prosseguindo, no tocante à preliminar de (in)competência da Justiça Federal e em relação ao mérito do pedido, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (46.1 - destaques no original):

[...]

Segundo se depreende da inicial, na sessão de julgamento da impugnação à candidatura do autor a Deputado Federal pelo Estado de Santa Catarina, o Ministério Público Eleitoral apresentou de forma oral e à sua revelia, tutela de urgência para que a decisão a ser proferida fosse aplicada de imediato, o que foi acatado pelo TRE/SC. Tal situação seria ilegal e implicou violação a seus direitos pelos motivos que apresenta.

Pode-se dizer, assim, que os fatos que motivaram a presente demanda tiveram origem na análise de registro da candidatura do autor, concomitamente à impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, distribuída sob nº 0600753-03.2018.6.24.0000 ao TRE/SC.

O histórico dos autos 0600753-03.2018.6.24.0000, conforme documentos anexados em ANEXO6 do evento 1 indica que o registro da candidatura ocorreu em 13/08/2018 (cópia da petição e documentos instrutórios em ordem inversa às ff. 316-307 - Id. 31601); a impugnação foi protocolada pelo Ministério Público Eleitoral em 24/08/2018, tendo como fundamento decisão proferida pelo TJ/SC que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao autor (ff. 180-303 - Id. 41701); as contrarrazões foram apresentadas em 29/08/2018 (ff. 160-168 - Ids. 72438 e 72437); o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer reiterando pedido de indeferimento de registro de candidatura em 05/09/2018 (f. 144-145). Em 11/09/2018 (ff. 144/145), o TRE/SC decidiu, conforme certidão de julgamento à f. 138 (Id. 124630):

Certifico que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, em sessão realizada nesta data, ao apreciar o processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em julgar procedente a ação impugnatória e indeferir o pedido de registro de candidatura, concedendo tutela de urgência nos termos requeridos pelo Procurador Regional Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Apresentou sustentação oral o Procurador Regional Eleitoral, que requereu tutela de urgência para aplicação imediata dos efeitos do indeferimento do registro, em razão do reconhecimento de inelegibilidade, de modo a impedir o candidato de realizar propaganda eleitoral e atos de campanha, bem como determinar a retirada de seu nome da urna eletrônica, com a consequente intimação do partido para, querendo, substituí-lo até dia 17 de setembro de 2018. Foi assinado e publicado em sessão, com a intimação pessoal do Procurador Regional Eleitoral, o Acórdão n. 33253.

O acórdão foi publicado no mesmo dia (11/09/2018) e o autor teve ciência do teor da decisão no dia seguinte, conforme consulta ao referido processo no TRE/SC. Entretanto, houve necessidade de republicação do acórdão, da qual o autor e sua coligação foram intimados em 13/09/2018 (ff. 94-95, Id. 127503 e 127478); o inteiro teor da decisão republicada consta às ff. 103-119 (Ids. 126074 a 126189). Eis a nova certidão de julgamento (f. 102, Id. 126417):

Certifico que, em sessão realizada nesta data, foi republicado, com a intimação pessoal do Procurador Regional Eleitoral, o Acórdão n. 33253, nos termos da exposição de motivos a seguir transcrita: ''1. No Acórdão n. 33253, publicado na sessão de 11.09.2018, consta do dispositivo a decisão de deferimento de tutela de urgência requerida da tribuna pelo Procurador Regional Eleitoral, para fins de impedir o requerente de realizar propaganda eleitoral e atos de campanha, bem como determinar a retirada de seu nome da urna eletrônica. Ocorre, porém, que a cautelar incidental deferida pelo Pleno não possui a natureza de 'tutela de urgência', mas, em verdade, de 'tutela de evidência', porquanto tem por fundamento a necessidade de evitar o uso abusivo do direito de defesa, bem como o manejo de recursos apenas para protelar a solução da controvérsia, nos termos do art. 311, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, não foram indicados os comandos necessários para o efetivo cumprimento da tutela concedida, os quais também devem ser acrescidos na decisão colegiada no intuito de evitar dúvidas quanto ao seu alcance. 2. Isso posto, considerando a existência desse erro material, determino a republicação do acórdão com as devidas correções. Florianópolis, 12 de setembro de 2018. Juiz CID JOSÉ GOULART, Relator.''

O autor, então, apresentou recurso especial eleitoral em 15/09/2018 (ff. 67-91, Id. 130465); contrarrazões pelo Ministério Público em 17/09/2018 (ff. 58-62, Id. 131124). O recurso teve seguimento negado em decisão monocrática de 26/09/2018. Em 28/09/2018 foi apresentado recurso extraordinário (ff. 27-51, Id. 1379555), o qual foi rejeitado em 17/12/2018 (ff. 15-18 do ANEXO6 do evento 1) e em 07/02/2019 ocorreu o trânsito em julgado do que foi decidido (f. 8 do ANEXO6 do evento 1).

Embora o autor apresente argumentos contra a  legalidade/constitucionalidade da decisão que rejeitou sua candidatura, a controvérsia destes autos não repousa sobre ela, mas sobre a circunstância de que o Tribunal Superior Eleitoral proferiu decisão cautelar em seu favor, permitindo-lhe participar do pleito nestes termos:

A hipótese, contudo, é diversa, porque versa sobre decisão de Tribunal Regional Eleitoral e tramita nesta Corte o recurso apresentado contra a decisão indeferitória de registro. 

E, a esse respeito, já se decidiu que “a decisão da Justiça Eleitoral que indefere o registro de candidatura não afasta o candidato da campanha eleitoral enquanto não ocorrer o trânsito em julgado ou a manifestação da instância superior, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504/97” (ED-REspe 139-25, rel. Min. Henrique Neves, PSESS em 28.11.2016). 

Na mesma compreensão, o Ministro Jorge Mussi, em decisão de 12.9.2018, deferiu pedido de liminar na Ação Cautelar 0601178-96, para suspender efeitos de decisão regional alusivo a pedido de registro de candidatura, garantindo-lhe sua permanência na campanha. Reproduzo trecho do decisum: 

...

Idêntico posicionamento teve o Ministro Og Fernandes na invocada decisão na Ação Cautelar 0601251-68, de 16.9.2018. 

Por essas razões, defiro o pedido de liminar formulado por F. C. G., a fim de suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina no Recurso Especial 0600753-03 até o julgamento do apelo, garantindo-se ao candidato todos os seus atos de campanha, inclusive no horário eleitoral gratuito, bem como a manutenção de seu nome na urna eletrônica. 

Comunique-se, com urgência, à Corte de origem. (vide ANEXO9 do evento 1)

Trata-se da Ação Cautelar 0601295-87.2018.6.00.0000, a qual foi protocolada no TSE em 18/09/2018, conforme consulta realizada naquele Tribunal e apreciada no mesmo dia pelo relator.

Essa decisão, no entanto, foi reconsiderada em 22/09/2018 pelo relator pelos seguintes fundamentos:

Conforme noticiado nos autos, “em 14/09/2018, a coligação Santa Catarina em Primeiro Lugar apresentou pedido de substituição do candidato F. C. G. pelo candidato Carlos Roberto Xavier Lacerda (RCand n. 0601929-17.2018.6.24.0000)” e “o candidato substituto requereu o mesmo número para urna do candidato substituído (5105)” (p. 1 do documento 373.025).

A cautelar proposta pelo autor foi ajuizada em 18.9.2018 (documento 364.209), ou seja, em data posterior ao pedido de substituição formalizado pela coligação, que, segundo se alega, somente ocorreu em face da determinação do TRE que obstaculizou os atos de campanha do autor.

No entanto, fato é que, na cautelar proposta quatro dias após a substituição, não se noticiou, na inicial (documento 364.209), o referido ato.

A despeito da ciência ou não do candidato requerente sobre a substituição efetuada pela sua coligação, o que poderia evidenciar possível má-fé acerca da pretensão deduzida quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, de qualquer sorte e ao contrário do que se argumenta, que o Tribunal catarinense tenha descumprido a decisão concedida nestes autos.

No caso, é certo que, inicialmente, foi garantido ao candidato F. C. G. os seus atos de campanha, inclusive no horário eleitoral gratuito, bem como a manutenção de seu nome na urna eletrônica, dada a pendência de recurso dirigido a esta Corte Superior (Recurso Especial 0600753-03).

Todavia, em face da substituição deliberada e o fechamento do Sistema de Candidatura em 19.9.2018, a consequência é a prejudicialidade do pedido de registro formulado pelo candidato substituído, sobretudo considerada a própria manifestação de vontade de sua coligação.

Em face disso, a tutela de urgência requerida perdeu objeto, dada a substituição sucedida.

Pelo exposto, nego seguimento à ação cautelar proposta por F. C. G., com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, tornando-se insubsistente a tutela de urgência anteriormente concedida.

A decisão final do recurso especial foi proferida em 26/09/2018, sendo essa a fundamentação:

De início, no que tange ao pedido de liminar formulado, anoto que o recorrente propôs a Ação Cautelar 0601295-87, na qual, após inicialmente ter sido deferido o pedido de liminar, neguei seguimento ao feito.

Nada obstante, entendo cabível, desde logo, a apreciação do recurso especial.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em suas contrarrazões (documento 365.189), suscitou preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, “uma vez que o candidato recorrente foi substituído por seu próprio partido político em face do indeferimento do respectivo registro de candidatura (ID 130900), havendo assim perda de interesse no presente feito” (p. 4 do documento 365.189).

Realmente, conforme certidão emitida nos autos (documento 365.187), consta o pedido de substituição do candidato recorrente por Carlos Roberto Xavier Lacerda (documento 365.188).

Em face disso, neguei seguimento à referida medida cautelar inicialmente proposta, nos seguintes termos (pp. 2-4 do documento 386.068 da AC 0601295-87):

Conforme noticiado nos autos, “em 14/09/2018, a coligação Santa Catarina em Primeiro Lugar apresentou pedido de substituição do candidato F. C. G. pelo candidato Carlos Roberto Xavier Lacerda (RCand n. 0601929-17.2018.6.24.0000)” e “o candidato substituto requereu o mesmo número para urna do candidato substituído (5105)” (p. 1 do documento 373.025).

A cautelar proposta pelo autor foi ajuizada em 18.9.2018 (documento 364.209), ou seja, em data posterior ao pedido de substituição formalizado pela coligação, que, segundo se alega, somente ocorreu em face da determinação do TRE que obstaculizou os atos de campanha do autor.

No entanto, fato é que, na cautelar proposta quatro dias após a substituição, não se noticiou, na inicial (documento 364.209), o referido ato.

A despeito da ciência ou não do candidato requerente sobre a substituição efetuada pela sua coligação, o que poderia evidenciar possível má-fé acerca da pretensão deduzida quanto ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro, de qualquer sorte e ao contrário do que se argumenta, que o Tribunal catarinense tenha descumprido a decisão concedida nestes autos.

No caso, é certo que, inicialmente, foi garantido ao candidato F. C. G. os seus atos de campanha, inclusive no horário eleitoral gratuito, bem como a manutenção de seu nome na urna eletrônica, dada a pendência de recurso dirigido a esta Corte Superior (Recurso Especial 0600753-03).

Todavia, em face da substituição deliberada e o fechamento do Sistema de Candidatura em 19.9.2018, a consequência é a prejudicialidade do pedido de registro formulado pelo candidato substituído, sobretudo considerada a própria manifestação de vontade de sua coligação.

Em face disso, a tutela de urgência requerida perdeu objeto, dada a substituição sucedida.

Pelo exposto, nego seguimento à ação cautelar proposta por F. C. G., com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, tornando-se insubsistente a tutela de urgência anteriormente concedida.

Anoto que, quanto à substituição sucedida, esta Corte Superior já decidiu que, “de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.504/97, o indeferimento do registro de candidato faculta ao partido ou coligação sua substituição, não estando essa faculdade condicionada à renúncia do candidato que teve o registro indeferido” (AgR-AgR-REspe 357-48, rel. Min. Felix Fischer, DJE de 12.8.2010, grifo nosso).

De igual modo, cito, ainda, o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. SUBSTITUIÇÃO. PERDA DO INTERESSE.

1.    O candidato substituído perde o interesse processual de discutir o requerimento do registro de sua candidatura quando, após a publicação da decisão colegiada que o indefere, o partido ou a coligação opta pela apresentação de candidato substituto.

2.    No sistema eleitoral brasileiro, não existe candidatura avulsa.

Embargos de declaração não conhecidos.

(Recurso Ordinário 44545, rel. Min. Henrique Neves Da Silva, PSESS de 3.10.2014, grifo nosso).

Assim, evidencia-se, ante a substituição procedida e o fechamento do Sistema de Candidatura, a perda de objeto do presente apelo, na medida em que ficou prejudicada a própria candidatura do recorrente.

Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto F. C. G..

A sequência dos fatos e das decisões citadas leva a conclusão de ausência de infração a dever de diligência pelo Estado, pois, após a republicação do acórdão, tanto o autor quanto sua coligação foram intimados em 13/09/2018 (ff. 94-95 do ANEXO6 do evento 1), com prazo de três dias para recurso:

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, intimei a Coligação "Santa Catarina em Primeiro Lugar"(PMN/PATRI) do inteiro teor do Acórdão n. 33253 (Id 126189) para atender determinação, substituir candidato e recorrer nos presentes autos, com prazo de 3 (três) dias, contados do dia 12/09/2018, data sessão de julgamento, mediante o envio do ato de intimação e anexo (Id 127304 e 126189) para o número de celular (49) 9 9923-0123, por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, indicado no pedido de registro de candidatura. Constatei que a documentação foi entregue ao destinatário às 16h41min (verificação de dois traços na cor cinza ao lado da mensagem).

Florianópolis, 13/09/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, intimei F. C. G. do inteiro teor do Acórdão n. 33253 (Id 126189) para atender determinação e recorrer nos presentes autos, com prazo de 3 (três) dias, contados do dia 12/09/2018, data sessão de julgamento, mediante o envio do ato de intimação e anexo (Id 127278 e 126189) para o número de celular (49) 9 9923-0123, por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp, indicado no pedido de registro de candidatura. Constatei que a documentação foi entregue ao destinatário às 16h15min (verificação de dois traços na cor cinza ao lado da mensagem).

Florianópolis, 13/09/2018.

Coordenadoria de Registro e Informações Processuais.

Como já exposto, o autor apresentou recurso especial eleitoral em 15/09/2018 (ff. 77-91 do ANEXO6 do evento 1), enquanto que sua coligação, antes mesmo do prazo final para apresentação de recurso, optou pela substituição da candidatura, nos termos da certidão de f. 63 do ANEXO6 do evento 1:

CERTIDÃO

Certifico que, em 14/09/2018, a coligação Santa Catarina em Primeiro Lugar" 33-PMN / 51-PATRI apresentou pedido de substituição do candidato F. C. G., conforme cópia do RRC que junto nesta oportunidade, extraído dos autos do REGISTRO DE CANDIDATURA N. 0601929-17.2018.6.24.0000.

Florianópolis, 16/09/2018.

DEISE FERREIRA MACEDO, Seção de Autuação e Processamento (CRIP).

Ou seja, na data em que proferida a decisão cautelar pelo TSE nos autos 0601295-87.2018.6.00.0000 (18/09/2018), o destino da candidatura do autor já se encontrava selado pela opção manifestada por sua coligação.

A substituição da candidatura é uma faculdade atribuída aos partidos políticos e/ou coligações, nos termos da Lei 9.504/1997:

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

Tratando-se de faculdade do partido/coligação, o interesse do autor em manter a candidatura apresentando recurso e eventual decisão proferida em seu favor não o beneficiam, já que está só existe no interesse daqueles. Por esse motivo, entre outros, o TSE tanto na Ação Cautelar 0601295-87.2018.6.00.0000 como no recurso especial eleitoral decidiu pela perda de objeto dos recursos.

Nesse sentido, foi citada ainda decisão proferida no AgR-AgR-REspe 35748, cuja ementa transcrevo:

Registro. Candidato a prefeito. Substituição.

1. De acordo com o art. 13 da Lei nº 9.504/97, o indeferimento do registro de candidato faculta ao partido ou coligação sua ubstituição, não estando essa faculdade condicionada à renúncia do candidato que teve o registro indeferido.

2. Não é necessária liminar que assegure ao substituto a condição de candidato à data da eleição, pois, nos termos do art. 43 da Res.-TSE nº 22.717/2008, o candidato com registro indeferido pode concorrer na condição sub judice, ficando a validade de seus votos, assim como ocorre com o candidato originário, subordinada à obtenção posterior do registro.

Agravo regimental provido.

A declaração do partido apresentada em ANEXO11 do evento 1 é incongruente, pois a coligação da qual participava foi devidamente intimada e optou por não apresentar recurso e substituir o candidato, o que era plenamente possível à data em que ocorreu. A Justiça Eleitoral não tem ingerência sobre as decisões do partido ou sua coligação, logo, não é possível transferir essa responsabilidade ao Estado. 

A afirmação de que teve que tomar decisão às pressas por determinação do TRE/SC não condiz com a realidade, pois lhe foi oportunizado apresentar recurso no prazo da legislação eleitoral, ainda em tempo de manter a candidatura do autor. Basta verificar que este manejou recurso e teria obtido o direito de participar do pleito, acaso a coligação partidária não tivesse optado pela substituição. 

É próprio da Justiça Eleitoral, ademais, a existência de prazos exíguos, algumas vezes contados em horas. Observe-se também que o calendário das eleições de 2018 divulgado pelo TSE ainda em janeiro daquele ano apontava como prazo final para julgamento dos pedidos de registro de candidatura a data de 17/09. O registro da candidatura do autor foi julgado antes desta data, de modo que o prejuízo alegado não tem correspondência com a natureza da pretensão, que exige pronunciamentos próximos dos prazos fatais.

A declaração, ainda, é de 21/09/2018, quando já não era mais possível retornar ao estado anterior à substituição requerida, pois o sistema eleitoral já havia sido fechado ao final do dia 19/09/2018, vinte dias antes do primeiro turno daquelas eleições que ocorreu em 07/10/2018, observada a contagem diferenciada dos prazos, conforme definido na legislação eleitoral (LC 64/1990, Resoluções 23.478/2016 e 23.548/2017 TSE, etc).

O prazo máximo de até vinte dias das eleições é extraído do artigo 16 da Lei 9.504/1997, in verbis:

Art. 16.  Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.      

§ 1o  Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. 

§ 2o  Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.    

No mais, a Resolução 23.548/2017 TSE previa:

Art. 68. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei nº 9.504/1997, art. 13, caput ; Lei Complementar nº 64/1990, art. 17, e Código Eleitoral, art. 101, § 1º) .

§ 1º A escolha do substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido político a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 1º , e Código Eleitoral, art. 101, § 5º) .

§ 2º Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, a substituição somente deve ser efetivada se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo, observado em qualquer hipótese o previsto no § 1º (Lei nº 9.504/1997, art. 13, § 3º) .

Desse modo, as entrevistas dadas por juiz eleitoral não podem ser tidas como falsas, pois informavam apenas que o autor não era mais candidato e nem poderia sê-lo, por mais que essa fosse sua vontade. Elas podem ser interpretadas como cumprimento de seu dever funcional, pois alertavam os eleitores que o candidato era outro.

Por fim, a decisão do TRE/SC que rejeitou a candidatura do autor baseia-se em interpretação possível das normas de nosso sistema jurídico, as quais foram justificadas no voto proferido pelo relator: no caso, o autor ter sofrido a sanção de aposentadoria compulsória, a qual, embora em discussão no STJ, teve negada tutela de urgência por aquela Corte, observada a LC 135/2010, a sua regularidade diante do Pacto de San José da Costa Rica, segundo interpretação à época pelo STF e a impossibilidade da Justiça Eleitoral imiscuir-se na regularidade da decisão do TJ/SC (ff. 106-118 do ANEXO6 do evento 1). Logo, não pode ser tida como erro judiciário, segundo interpretação acima apresentada para justificar o pedido indenizatório.

O sistema jurídico também colocou meios processuais ao alcance do autor para sanar a iniquidade de que alega ter sido vítima. Não houve, assim, carga de definitividade no procedimento contra o qual se insurgiu, para que fizesse jus à reparação de eventuais danos morais.

Desse modo, o pedido é improcedente.

[...]

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700019868981
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5006678-40.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 12 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 12/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006678-40.2023.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JANARA MORGANA DE SOUZA DE MEDEIROS por F. C. G.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 12/02/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 03/02/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

HELENA D ALMEIDA SANTOS

Secretária



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