RECURSO CÍVEL Nº 5019387-41.2022.4.04.7001/PR
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
VOTO
1. Trata-se de recurso do INSS interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a concessão de aposentoria desde o requerimento de 07/04/2022, ou da DER reafirmada para 01/09/2024, mediante o reconhecimento: (a) de tempo de serviço urbano de 01/05/1981 a 10/09/1981; e (b) do exercício de atividade laborativa em condições especiais nos períodos de 01/10/1992 a 31/08/1993 e 01/09/1993 a 28/04/1995 (; ; ).
O INSS alega () que é indevido o enquadramento como especial do período de 01/10/1992 a 31/08/1993, pois a atividade de estiva/armazenagem somente é especial quando exercida em área portuária, o que não se verifica no caso. Defende, quanto ao período de 01/09/1993 a 28/04/1995, que embora a sentença faça referência à exposição eventual a periculosidade e ruído decorrente do uso de empilhadeira, houve o seu reconhecimento como especial, o que não se sustenta.
Sustenta que não é possível o reconhecimento da atividade urbana de 01/05/1981 a 10/09/1981, pois a anotação em CTPS está fora de ordem cronológica e a única anotação contemporânea capaz de corroborá-lo corresponde à data de opção pelo fgts em 01/05/1981. Alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria. Defende que, a partir da EC 136/2025, deve ser utilizado o INPC para a correção monetária e a taxa legal SELIC para os juros de mora. Postula a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial.
Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ().
2. Período Especial de 01/10/1992 a 31/08/1993
O período de 01/10/1992 a 31/08/1993 foi reconhecido como especial, em razão da categoria profissioinal prevista no código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 e código 2.4.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979.
O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário () relata que, na função de serviços gerais, em pátio, de 01/10/1992 a 31/08/1993, na empresa Norpafer Comércio de Ferro e Aço Ltda., eram realizadas as seguintes atividades:
"Realiza manualmente a carga e descarga dos materiais (serragem, vergalhoes e equipamentos) dos caminhões e os acomoda no ambiente da empresa".
O Decreto 53.831/1964 prevê como especial as atividades de "Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes" (código 2.5.6).
| 2.5.6 | ESTIVA E ARMAZENAMENTO. | Estivadores, Arrumadores, Trabalhadores de capatazia, Consertadores, Conferentes. | Perigoso | 25 anos | Jornada normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto 48.959-A (*), de 29-9-60. |
O Decreto 83.080/1979 prevê como especial as atividades de estivadores, arrumadores, ensacadores e operadores de carga e descarga nos portos.
| 2.4.5 | TRANSPORTE MANUAL DE CARGA NA ÁREA PORTUÁRIA. Estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga.) Arrumadores e ensacadores. Operadores de carga e descarga nos portos. | 25 anos |
De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível "o enquadramento por categoria profissional das atividades de estiva e armazenagem - estivador, movimentador de mercadorias, ensacador, classificador, auxiliar de armazém, dentre outras -, ainda que o labor não seja prestado em zona portuária". (TRU4, PUIL 5000856-36.2015.4.04.7102, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, j. 31/05/2019).
É mantido, portanto, o enquadramento como especial do período de 01/10/1992 a 31/08/1993, em razão da categoria profissional de "transporte manual de carga", ainda que em área não portuária.
3. Período Especial de 01/09/1993 a 28/04/1995
Na recorrida sentença foi reconhecida a especialidade da atividade exercida no período de 01/09/1993 a 28/04/1995, por exposição a "Ruído: 89 dB(A), acima do limite de toleância".
Consta que, "da descrição da função desempenhada pelo autor infere-se que o manejo da empilhadeira a gás GLP ocorria de modo eventual, porquanto estava adstrito aos momentos de descarga de materiais dos caminhões".
O recorrente alega que o período foi enquadrado como especial, "não obstante refira a eventualidade da exposição do autor à periculosidade/ruído".
O formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário () informa que, na função de vendedor, no setor de pátio e loja, de 01/09/1993 a 14/08/1997, na empresa Norpafer Comércio de Ferro e Aço Ltda., eram realizadas as seguintes atividades:
"Realiza a carga e descarga dos materiais (serragem, vergalhões e equipamentos) dos caminhões e os acomoda no ambiente de empresa, utilizando-se de empilhadeira a gás GLP. Após, realiza a venda dos produtos da empresa na loja, situada no mesmo local".
O PPP indica que havia exposição a: poeira; risco de acidente; e ruído.
Tratando-se de empresa inativa (), a sentença é fundamentada em laudo técnico de empresa similar (), o que não é impugnado em recurso.
O laudo técnico () relata a exposição a ruído de 89 dB(A), na função de operador de empilhadeira.
De acordo com a jurisprudência, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente" (Súmula 49/TNU).
A profissiografia descrita no formulário informa que o uso de empilhadeira ocorria habitualmente, embora de modo intermitente.
No caso dos autos, ainda que o uso de empilhadeira fosse intermitente, a habitualidade permite o reconhecimento como especial do período de 01/09/1993 a 28/04/1995.
Fica mantida a sentença, portanto.
4. Período Urbano de 01/05/1981 a 10/09/1981
Quanto ao período de 01/05/1981 a 10/09/1981, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
A CTPS do autor foi emitida em 07/05/1979 (), constando a anotação do primeiro vínculo de emprego (p. 10 da CTPS) de 01/05/1981 a 10/09/1981, na função de balconista, na empresa João dos Reis Silva.
Na sequência (p. 11 da CTPS), consta anotado o vínculo de emprego de 15/07/1979 a 03/12/1980, na função de mensageiro, na empresa Nóbile Hotel Ltda.
O terceiro vínculo (p. 12 da CTPS), refere-se ao período de 09/09/1981 a 03/02/1983, na função de garçom, na Empresa Londrinense de Hoteis de Turismo Ltda.
Consta no CNIS (), o registro dos períodos de 15/07/1979 a 03/12/1980 e 09/09/1981 a 03/02/1983
Nessas condições, verifica-se que, apesar de invertida a ordem dos vínculos 01/05/1981 a 10/09/1981 (p. 10 da CTPS) e 15/07/1979 a 03/12/1980 (p. 11 da CTPS), a sua anotação é contemporânea aos períodos, tratando-se de mera irregularidade, mas não inconsistência que afaste a presunção de veracidade da CTPS.
5. Correção Monetária e Juros de Mora
A sentença determina a concessão de aposentoria desde o requerimento de 07/04/2022, ou da DER reafirmada para 01/09/2024, e o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e de juros de mora:
"SENTENÇA
(...) / - Outrossim, condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas, acrescidas de juros de mora a contar da citação (Súmula 204 do STJ), observados os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal e alterações introduzidas pela EC 136/2025, inclusive legislação superveniente aplicável no momento da expedição do precatório requisitório, sistemática a ser adotada na hipótese da opção da parte autora recair sobre o benefício concedido desde a DER originária; caso a opção recaia sobre o benefício concedido na DER reafirmada,os juros de mora deverão ser acrescidos a contar do decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação do benefício (Tema 995-STJ), mantendo-se os demais parâmetros.
(...)" ().
Como se vê, a sentença já atendeu à pretensão da autarquia quanto à atualização monetária, pois determina a observância da EC 136/2025 e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com o que na há para ser modificado em seu comendo.
Condeno a entidade recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, artigo 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019728009v13 e do código CRC 4839151e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 27/01/2026, às 11:21:15