Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5061690-68.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

VOTO

Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. Defende que teria havido preenchimento do requisito econômico. Aduz existência do interesse de agir e pleiteia, subsidiariamente, a cassação da sentença.

Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.

Relatados, em síntese. Passa-se a encaminhar o voto.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 5.1, destacando-se:

"...

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial ao idoso (DER: 29/10/2025; Protocolo nº 1583037941).

Conforme inicial, o requerimento está pendente de análise na esfera administrativa (evento 1, OUT10).

Logo, ainda não houve indeferimento pelo INSS, tampouco esgotou-se o prazo de 90 (noventa) dias para a resposta por parte da administração.

Para propor ações de natureza previdenciária ou assistencial, exige-se, via de regra, a comprovação de indeferimento administrativo, sob pena de não configurar a pretensão resistida.

O Plenário do STF decidiu nesse sentido no Recurso Extraordinário n. 631.240 de Minas Gerias, cujo relator foi o Ministro Roberto Barroso:
 

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem dever, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
[...]

 

No caso concreto, a exigência do INSS no que tange a correta identificação do requerente é legal, nos termos do art. 19 da Lei 13.445/17.

Todos devem ser devidamente identificados para serem aptos a receber benefício estatal, seja previdenciário, seja assistencial. É imperioso que os estrangeiros cumpram as leis do país e regularizem sua permanência e cadastro no Brasil.

Nestes termos, sem a efetiva comprovação de que o INSS indeferiu o pedido da parte autora na via administrativa, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.

..."

Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.

Nessas condições, ao recurso nega-se provimento para manter a sentença integralmente.

Por fim, embora o prequestionamento seja desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde logo cientificando as partes de que eventual oposição de embargos de declaração destinados unicamente à rediscussão de questões já decididas, ou para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, para o fim da multa prevista no artigo 1.026 do CPC.

Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019838228v3 e do código CRC 3657cc6b.

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Documento:700020021071
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5061690-68.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 05 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020021071v2 e do código CRC 82369e4c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 05/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5061690-68.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 05/03/2026, às 16:00, na sequência 950, disponibilizada no DE de 20/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

JOELMA EBELING

Secretária



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