MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5058611-81.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENATA GUERRA DE A. MAX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de União da Vitória-PR no processo 50084613820214047000:
1. O exequente e o executado concordaram com os cálculos judiciais do evento , tendo o exequente requerido o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de evento .
2. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais faz-se necessário tecer algumas considerações.
A Sociedade RENATA GUERRA DE A. MAX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é a titular dos honorários contratuais nos termos do contrato apresentado, mas não consta na procuração acostada com a inicial ().
A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários contratuais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068).
CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107).
Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogado, pois em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94.
Anote-se que a juntada de nova procuração agora na fase de execução, fazendo constar a sociedade não altera este entendimento.
3. Intime-se a parte exequente.
4. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento, classificando o crédito conforme a respectiva natureza (artigo 535, parágrafo 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil).
5. Na sequência, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução n.º CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do conteúdo da requisição de pagamento.
6. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento expedida, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 9/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, permanecendo o feito sobrestado, aguardando o pagamento.
Afirma a impetrante que a titularidade dos honorários advocatícios pertence à sociedade de advocacia quando comprovada a existência de contrato celebrado entre o cliente e a pessoa jurídica, ainda que o mandato tenha sido outorgado em nome da advogada individualmente. Requer a concessão de liminar.
A liminar foi indeferida.
O autor foi citado, mas não se manifestou.
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária a sua atuação.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
Fundamentação
Mantenho a decisão que indeferiu a liminar por seus próprios fundamentos.
Transcrevo a seguir trecho da decisão que adoto como razão de decidir:
Quanto ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, que:
Art. 22 [...]
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Na mesma linha, segue a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal:
Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.
Em que pese o contrato de honorários apresente a impetrante como beneficiária (), a procuração foi outorgada a G. C. D. L. e Renata Guerra de Andrade Max ().
Dessa forma, não é só a questão de o contrato de honorários estar em nome de pessoa jurídica. O fato é que a procuração está em nome de duas pessoas físicas (G. C. D. L. e Renata Guerra de Andrade Max).
Dessa forma, não é possível o destaque dos honorários contratuais em favor de RENATA GUERRA DE A. MAX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Portanto, denego a segurança.
Sem honorários.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019837161v3 e do código CRC 3fae2fe6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 25/02/2026, às 13:35:19