Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5010514-57.2024.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando a obter declaração de "inexigibilidade da inscrição da Autora no Conselho Regional de Química" e de "nulidade da cobrança dos anos de 2022, 2023 e 2024 no valor atual de R$ 7.024,06 (Sete mil, vinte e quatro reais e seis centavos)", com a consequente condenação da ré "à repetição dos valores pagos indevidamente a título de anuidade do ano de 2021, no importe de R$ 2.437,98 (Dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos)", assim como ao pagamento de danos morais (1.1, fls.7/8).

A sentença julgou o pedido nos seguintes termos do dispositivo (51.1):

Ante o exposto:

a) no tocante ao pedido de cancelamento do registro da empresa junto ao CRQ-PR, homologo o reconhecimento do pedido reputando cancelado o registro a partir de 09/12/2024 e extingo o processo com  resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a',  do CPC e

b) no mais, julgo improcedentes os demais pedidos (inexigibilidade das anuidades de 2022 a 2024 e danos extrapatrimoniais), extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.

O  CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA NONA REGIÃO interpõe recurso arguiindo a incompetência absoluta do juizado especial federal para processar e julgar lide cujo pedido central corresponde à anulação de ato administrativo, como é o caso da demanda em análise (58.1).

Com contrarrazões (64.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Compulsando a inicial, verifico que a pretensão vem fundada na seguinte situação de fato (1.1, fls.1/3):

I. DOS FATOS

A Autora é uma empresa que possui como objeto social o comércio varejista de comestíveis, bebidas, refrigerantes e refeições, além de prestação de serviços como de buffet, atividades de pesca esportiva, hospedagem, pesque pague e, por fim e mais importante para o presente caso, a microcervejaria, desde 2019 (conforme alteração do objeto social em anexo devidamente registrado na Junta Comercial).

É sabido que é a atividade básica da empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e, no caso em questão, como a empresa possui por objeto social a produção e comercialização de cervejas e chopes, está cadastrada de forma obrigatória (frisa-se, de forma involuntária) no Conselho Regional de Química da 9ª Região (CRQ), e possui um Engenheiro Químico como Responsável Técnico (Rafael Henrique Teixeira Ribeiro – CRQ 29058) em seu quadro.

Ocorre que, mesmo que a empresa tenha por objeto social a fabricação e comercialização de cervejas e chopes, ela não executa processos preponderantemente químicos, estando dispensada do registro obrigatório no CRQ, bem como a contratação de profissional químico habilitado, e consequentemente, dispensada de efetuar o pagamento de anuidades.

Não obstante, em 2021 o Conselho Regional de Química da 9ª Região inscreveu a empresa nos seus quadros de forma arbitrária, sem nenhum pedido feito pela empresa, além de que passou a exigir a anuidade, anotação de responsabilidade técnica, exposição do certificado de registro entre outras exigências do Conselho. A empresa autora realizou o pagamento da anuidade de 2021, contudo, por não concordar com a exigência e por pedirem o cancelamento da inscrição, haja vista a dispensa, deixou de realizar o pagamento das anuidades posteriores (2022, 2023 e 2024), as quais estão sendo cobradas pelo CRQ.

Frisa-se, mais uma vez que a empresa autora não envolve prestação de serviços de química para terceiros, assim como também não está afeta à química, tendo em vista que a fabricação de cervejas e chopes não é obtida por meio de reação química dirigida, não se enquadrando nas atividades típicas de indústria química.

Diante disso, haja vista a inexistência de obrigação legal (dispensa da autora ao registro obrigatório e obrigações acessórias), é necessário que o CRQ-IX se abstenha de exigir da parte autora o registro e quaisquer pagamentos em decorrência dessa obrigatoriedade, bem como a restituição da anuidade de 2021 paga indevidamente.

Já os requerimentos finais contêm a seguinte redação (1.1, fls.7/8):

c) Julgar procedente o pedido, declarando:

c.1) a inexigibilidade da inscrição da Autora no Conselho Regional de Química, reconhecendo que a atividade desenvolvida pela Autora não se enquadra nas atividades químicas elencadas no art. 355 da CLT;

c.2) a nulidade da cobrança dos anos de 2022, 2023 e 2024 no valor atual de R$ 7.024,06 (Sete mil, vinte e quatro reais e seis centavos) e qualquer parcela vincenda;

d) Condenar o Réu ao pagamento de Danos Extrapatrimoniais no importe de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais);

e) Condenar o Réu à repetição dos valores pagos indevidamente a título de anuidade do ano de 2021, no importe de R$ 2.437,98 (Dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos) devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;

Como se observa, a pretensão envolve repetição de indébito, não se limitando a declarar a inexigibilidade de inscrição em órgão de classe.

O entendimento desta Turma Recursal, no julgamento de demandas análogas à presente, firmou-se no sentido de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais tão somente quando a demanda se restringe ao reconhecimento de inexigibilidade de inscrição, sem abranger pedido de repetição de valores, tendo em vista o disposto no artigo 3º, III da Lei n° 10.259/2001.

Nesse sentido restou decidido no Recurso Cível nº 5000252-40.2018.4.04.7015/PR, julgado na sessão de 05/12/2018, de relatoria da Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, cujos fundamentos adoto como razão de decidir:

[...]

Analisando minuciosamente o conteúdo dos presentes autos, verifico que os Juizados Especiais Federais não detém competência para a instrução e julgamento da causa.

Conforme estabelece o art 3°, inciso III da Lei n° 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Conquanto, a princípio, a parte autora tenha formulado pedido declaratório de reconhecimento da inexigibilidade de inscrição junto ao conselho, é certo que visa desconstituir a decisão proferida no processo administrativo n° 24.944/16 (evento 20, PROCADM2), que determinou a regularização da sua situação perante o CRQ, sob pena de aplicação de multa.

Por outro lado, esta Turma Recursal tem admitido ser competência dos Juizados Especiais Federais o julgamento dos pedidos de reconhecimento da inexigibilidade de inscrição junto ao conselho, desde que haja pedido cumulativo de repetição de indébito, em face da relação de dependência entre os pedidos. 

Conforme entendimento entendimento consolidado há tempos pelo TRF da 4ª Região, v.g. :

O Juizado Especial Federal, deveras, é competente para as lides que discutem as anuidades dos Conselhos Regionais, cuja natureza é tributária. 

(Primeira Turma, AC 5000877-36.2011.4.04.7204, Relator Des. Fed. Joel Ilan Paciornik,data da decisão: 21/09/2011).

Por sua vez, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já se manifestou acerca da matéria nos seguintes termos:

Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para a declaração direta de inexigibilidade de inscrição em Conselho de Fiscalização Profissional, com efeitos futuros, por representar anulação de ato administrativo federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001).

(IUJEF 5011501-97.2013.4.04.7100, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, data da decisão: 10/10/2014)

Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial, razão pela qual anulo a sentença e determino a redistribuição dos autos à justiça federal comum, prejudicado o recurso.

E ainda:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 
1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para o processamento e julgamento das ações nas quais a parte autora busca unicamente a declaração de inexigibilidade de sua inscrição perante conselho de fiscalização profissional, sem que haja pedido cumulativo de repetição de indébito tributário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e deste colegiado. 
2. Caso em que, reconhecida a incompetência dos juizados especiais federais para o processamento e julgamento da causa, e ostentando o juízo originário competência conjunta para o julgamento de ações sob o rito ordinário, a economia processual possibilita a imediata retificação da classe processual e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para julgamento do recurso. 
(5017244-78.2019.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 12/11/2020)

ADMINISTRATIVO. CRQ. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. 
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte inclina-se no sentido de que: (i) se, dentre os pedidos houver o de anulação de multa aplicada por conselho profissional, a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Comum, com recurso para o TRF da 4ª Região, e (ii) se os pedidos cingirem-se à declaração de inexigibilidade ou cancelamento de inscrição no Conselho e/ou restituição de anuidade, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal, com recurso para a Turma Recursal, desde que não tenha sido atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos.
3.  No caso, foi postulada a anulação do auto de infração lançado contra a empresa,  de modo que o processamento deve se dar pelo rito comum.
4. O parágrafo 8º do art. 85 do CPC/2015 prevê o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. À vista de tais fundamentos e considerando que o valor fixado na sentença se mostra adequado aos requisitos constantes no art. 85 do CPC para remunerar o trabalho realizado pelo advogado, não há  que se falar em excesso de condenação.
5. Desacolhido o recurso de apelação e considerada a disposição do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majora-se em 20% a verba honorária, percentual que deve incidir sobre o valor fixado na sentença.    
(TRF4, AC 5003909-93.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/03/2023)

No presente caso, considerando a existência de pedido expresso de repetição de indébito, declaro a competência absoluta dos juizados especiais federais, na linha, inclusive, da tese fixada pelo STF no Tema 1.277 da tabela de repercussão geral. 

Portanto, deixo de acolher o recurso interposto. 

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5010514-57.2024.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 24 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010514-57.2024.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): INDIRA BOLSONI PINHEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/03/2026, na sequência 148, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

HELENA D ALMEIDA SANTOS

Secretária



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