Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5005554-48.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela CEF contra a sentença (ev. 30.1) que julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a parte ré à liberação do valor integral do saldo de conta vinculada ao FGTS de titularidade da autora em seu favor.

Em suas razões de recurso (ev. 39.1), a CEF defende que a fertilização in vitro não se enquadra nas hipóteses de doença grave ou excepcionalidade previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, o que desvirtuaria a finalidade social do fundo e comprometeria a segurança jurídica. Sustenta a revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrida, alegando que não houve comprovação de miserabilidade e que a contratação de advogado particular indica condições financeiras para arcar com as custas processuais. Requer o provimento do recurso para julgar o feito totalmente improcedente, negando o saque dos valores, além do pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.

Foram apresentadas contrarrazões (ev. 46.1) e os autos vieram a esta Turma Recursal para julgamento.

É o relatório.

Justiça Gratuita

A CEF não apresentou qualquer situação concreta que pudesse pôr em dúvida a hipossuficiência financeira da autora. O fato de estar representada por um advogado particular, e não pela defensoria pública, não elide, por si só, a condição de hipossuficiente da autora. 

Consta nos autos que a autora é assistente social e que recebe R$ 4.755,46 (bruto) por mês. Ademais, parte de sua renda está comprometida com o tratamento de saúde a que está se submetendo (ev. 1.22).

A respeito do tema, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese: 

A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.
(TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). 

Assim sendo, deixo de acolher o pedido da CEF quanto ao ponto.

Mérito

Não assiste razão à recorrente.

Conforme precedente relevante desta Turma Recursal (RC 5005119-11.2024.4.04.7001, sessão encerrada em 29/04/2025), é plenamente possível a utilização do saldo do FGTS para custear o tratamento de fertilização in vitro:

FGTS. LEVANTAMENTO. INFERTILIDADE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. OMISSÃO DO ESTADO. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita ante a ausência de elementos para elidir a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC).

2. Embora a infertilidade não esteja expressamente prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90, o rol de hipóteses de levantamento do FGTS é exemplificativo, conforme jurisprudência do STJ e TRF4.

3. O direito ao planejamento familiar (art. 226, §7º, CF) e o dever do Estado de propiciar recursos científicos para seu exercício (art. 5º e 9º da Lei nº 9.263/96) abrangem tratamentos de reprodução assistida.

4. A omissão do Estado em ofertar tratamento de fertilização in vitro pelo SUS (Ofício nº 1070/2024/GS/SESA) justifica a interpretação ampliativa do art. 20 da Lei nº 8.036/90, permitindo o uso do FGTS para custear o tratamento.

5. Precedentes do TRF4 reconhecem o direito ao levantamento do FGTS em casos de infertilidade para reprodução assistida, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.

6. Confirmado o direito da parte autora à utilização dos recursos do FGTS para o custeio de tratamento de fertilização in vitro, desde que não utilizados em garantia de empréstimo bancário.

Registro que o TRF da 4ª Região, em recentes julgados, assim decidiu:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INFERTILIDADE. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2. É firme a jurisprudência no sentido de permitir o saque dos valores depositados, a fim de que seja atendida a finalidade social do Fundo e atenta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção e promoção da família e ao direito à saúde.
3. Embora a infertilidade não seja expressamente enquadrada no conceito de doença grave (art. 20, XIV, da Lei n° 8.036/1990), pode ser equiparada, tendo em vista que a impossibilidade de gerar naturalmente uma vida abala a saúde psíquica familiar. Precedentes.
4. Apelação cível provida.
(TRF4, AC 5077328-15.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 
1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro.
2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar.
3. Negado provimento à remessa necessária. 
(TRF4, RemNec 5001098-62.2024.4.04.7107, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024).

Desta forma, a sentença deve ser integralmente mantida.

Prequestionamento

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais. 

Sucumbência

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5005554-48.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 24 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005554-48.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): INDIRA BOLSONI PINHEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/03/2026, na sequência 464, disponibilizada no DE de 13/03/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANá DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

HELENA D ALMEIDA SANTOS

Secretária



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