RECURSO CÍVEL Nº 5010479-46.2023.4.04.7005/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pelo Banco BMG S.A. em face de sentença que julgou procedentes, em parte os pedidos para:
a) declarar a nulidade e cancelamento definitivo do contrato de cartão de crédito consignado nº 14085176;
b) condenar o Banco BMG S.A. a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de pensão por morte em razão do contrato nº 14085176, ora declarado nulo, que deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ - AgInt no REsp 1794823/RN), a qual já contempla juros e atualização monetária. O índice deverá incidir a partir de cada desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ;
c) condenar o Banco BMG S.A. a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, devidamente atualizado nos termos da fundamentação;
d) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento da condenação em dano moral acima descrita, caso eventual execução forçada contra o banco réu reste infrutífera, devidamente atualizado nos termos da fundamentação.
A parte autora deverá proceder à devolução do crédito efetuado em sua conta decorrente do contrato nº 14085176, nos termos da fundamentação. Considerando a natureza das obrigações, possível a compensação com o valor devido pelo Banco BMG S.A. a título de danos materiais e morais, que fica desde logo autorizada.
Na fase de cumprimento de sentença a parte autora deverá apresentar um plano de compensação dos seus créditos decorrente desta sentença com o valor depositado na sua conta, para apreciação da parte ré.
Condeno o Banco BMG S.A. ao pagamento dos honorários periciais, que deverá ser depositado em conta a ser indicada pelo perito judicial. Subsidiariamente o pagamento dos honorários periciais deverá ser feito pelo INSS.
Determino a comunicação da presente decisão ao Ministério Público Federal (MPF), para a apuração de eventuais crimes, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.
A parte autora sustentou, em síntese, que: (i) houve irregularidade na contratação, motivo pelo qual a sentença deveria ser reformada para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a devolução em dobro dos valores cobrados; (ii) o abalo moral suportado é superior ao valor fixado em primeiro grau, impondo-se sua majoração; (iii) deve ser afastada a compensação dos valores, por representar indevido ônus ao consumidor que recebeu quantia em sua conta decorrente de operação não autorizada; e (iv) a sentença incorreu em equívoco ao afirmar que as reparações material e moral já contemplariam os juros de mora, os quais devem ser apurados mês a mês desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54 do STJ ()
O Banco BMG S.A., por sua vez, alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porquanto não compete à autarquia federal verificar a autenticidade ou regularidade dos pedidos de averbação apresentados pelas instituições financeiras contratantes. No mérito, sustentou, em síntese, que: (i) eventual condenação à reparação material deve ser limitada à forma simples, diante da ausência de má-fé, ou, subsidiariamente, que a restituição em dobro somente incida a partir da publicação do acórdão do STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 600.663/RS, em 30/03/2021; e (ii) não há abalo moral indenizável, devendo ser afastada a condenação a esse título ().
2. Razões de voto
2.1. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
O cartão de crédito com reserva de margem consignável, também denominado cartão de crédito consignado ou ainda cartão de crédito com reserva de cartão consignado (RCC), é uma modalidade que permite ao contratante realizar compras e saques, tal como ocorre com os cartões convencionais. A diferença reside na possibilidade de se reservar até 5% da margem consignável para amortizar despesas decorrentes do uso do cartão ou para saques. Esse valor é automaticamente descontado da folha de pagamento ou do benefício previdenciário, a título de pagamento mínimo da fatura. Eventuais valores que excedam esse limite deverão ser pagos diretamente pelo contratante, por meio dos canais disponibilizados pela instituição financeira1.
Em outras palavras, o desconto consignado cobre apenas o valor mínimo da fatura, sendo o saldo remanescente de responsabilidade do contratante, a ser quitado por boleto ou outro meio disponibilizado pela instituição financeira.
A inadimplência do valor total da fatura enseja a aplicação do crédito rotativo, com a consequente incidência de juros remuneratórios próprios do cartão de crédito sobre o saldo remanescente, que serão acrescidos à fatura do período subsequente e assim sucessivamente.
A modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão legal, nos termos do art. 1º da Lei 10.820/03:
Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)
§ 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)
E esta Turma Recursal assentou o entendimento no sentido da validade da contração de empréstimo na modalidade "Reserva de Margem Consignável - RMC":
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CARTÃO DE CRÉDITO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O art. 138 do Código Civil dispõe que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 2. No caso, a parte alega que embora tenha assinado termo de consentimento autorizando a contratação de cartão de crédito consignado, acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Todavia, tal alegação não é suficiente para comprovar a ocorrência de erro substancial, de modo que a contratação é plenamente válida. 3. Diante da inexistência da prática de ato ilícito por parte da ré, resta afastada a pretensão de reparação dos danos materiais e morais que a parte autora alega ter experimentado, nada obstando, todavia, que a parte autora solicite administrativamente o cancelamento da contratação, arcando com os respectivos encargos contratuais. 4. Recurso a que se nega provimento. ( 5008648-77.2020.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/08/2022)
Não se verifica abusividade na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tampouco se pode afirmar que essa modalidade gera dívida infinita, uma vez que o pagamento em dia do saldo remanescente da fatura é suficiente para a quitação do débito.
2.2. Entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná
Esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no que diz respeito a empréstimos consignados fraudulentos em benefícios previdenciários, com os seguintes pontos centrais:
(i) Ônus da prova da autenticidade contratual - Quando a parte autora impugna a assinatura constante nos contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade, inclusive mediante prova pericial, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1.846.649). A ausência de tal comprovação, somada a outras inconsistências documentais (como ausência de testemunhas ou erros de endereço), impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos. (5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(ii) Responsabilidade da instituição financeira e do INSS - A responsabilidade pela fraude recai principalmente sobre a instituição financeira que concedeu o empréstimo, mesmo que os descontos tenham sido viabilizados por convênio com o INSS. Este, por sua vez, responde de forma subsidiária, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 183, quando a instituição financeira for distinta daquela que efetua o pagamento do benefício previdenciário. (5014383-88.2020.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022)
(iii) Devolução dos valores descontados - Os valores indevidamente subtraídos devem ser restituídos ao beneficiário. Quando não há devolução espontânea, admite-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se demonstrada má-fé ou conduta dolosa da instituição. (5014383-88.2020.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022)
(iv) Dano moral presumido - A jurisprudência da Turma reconhece que o dano moral é presumido em hipóteses de fraude contratual que acarretem descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação de prejuízo excepcional. (5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(v) Compensação de valores creditados - Havendo valores comprovadamente creditados na conta do beneficiário, estes devem ser compensados na apuração final dos valores devidos a título de restituição, evitando-se enriquecimento sem causa. ( 5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(vi) Decadência e vício de consentimento - A pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do negócio jurídico, não se aplicando a contagem da decadência pela última cobrança em fatura. (5022922-38.2023.4.04.7002, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 10/07/2025).
Nesse sentido:
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS PELOS DANOS SOFRIDOS. TEMA 183 DA TNU. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE CREDITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.846.649 (Tema 1.061), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 2. No caso dos autos, o autor nega que as assinaturas apostas nos contratos sejam dele e, portanto, nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, caberia à instituição bancária o ônus de comprovar a autenticidade das referidas assinaturas. Tratando-se de assinatura cuja autenticidade não pode ser facilmente verificada, deveria o banco produzir prova grafotécnica, mas não o fez. Além disso, foram identificadas inconsistências quanto aos endereços indicados e não constam dos contratos assinaturas de testemunhas, tal como exige a lei civil. 3. Não tendo a instituição financeira comprovado que as assinaturas dos contratos foram produzidas pelo punho do autor, bem como ante as demais inconsistências apontadas, deve ser reconhecida a nulidade dos contratos de empréstimo questionados. 4. A Turma Nacional de Uniformização decidiu a respeito da responsabilidade do INSS pelos danos decorrentes de empréstimo consignado não autorizado, em julgamento representativo de controvérsia (Tema 183). No presente caso, os empréstimos foram contratados junto a banco diverso daquele no qual o benefício do autor é pago, de modo que a responsabilidade do INSS é de natureza subsidiária e não solidária. 5. No caso de empréstimo consignado fraudulento, cujos descontos incidam sobre o benefício previdenciário da vítima, o entendimento desta Turma Recursal está assentado no sentido de que o dano moral é presumido. 6. Recurso acolhido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo, como também para condenar o Banco Itaú Consignado S.A. e, subsidiariamente, o INSS, à devolução das parcelas dos empréstimos descontadas do benefício do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Os valores comprovadamente creditados pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. na conta bancária do recorrente e não devolvidos ao banco devem ser compensados com as verbas referidas no parágrafo anterior. 8. Sobre a indenização pelo DANO MORAL incidirão, unicamente, juros de 1% ao mês entre o evento danoso e a data do arbitramento da indenização, e, a partir daí, incidirá a taxa SELIC, exclusivamente (Súmulas 54 e 362 do STJ, e art. 406, do Código Civil). Em relação ao DANO MATERIAL incidirá a taxa SELIC, exclusivamente, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 406, do Código Civil). 9. Recurso provido. ( 5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA DOLOSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos casos de danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira, quando a autorização dos descontos decorre de convênio mantido entre eles.2. Tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. em 12/09/2018). 3. Diante da ausência de contratação válida, são indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, sendo cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. Na análise da configuração do dano moral, além do exame das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, deve-se observar a função pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, há muito prestigiada pela doutrina e por este Colegiado em casos de reiteradas violações de direitos dos consumidores (v. g. RCI nº 5025983-30.2011.404.7000, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, juntado aos autos em 13/11/2014). 5. Não havendo comprovação de prejuízos excepcionais, esta Turma Recursal adota o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais em casos análogos. ( 5014383-88.2020.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022)
CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU.
1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária.
2. No caso, a sentença deve ser reformada para direcionar a responsabilidade pelos danos morais à entidade responsável pelos descontos indevidos, ou seja, a CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, sendo o INSS condenado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva.
3. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos parâmetros desta Turma Recursal.
(Recurso Cível nº 5039795-95.2018.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 06/06/2019) - destaquei.
DIREITO CIVIL. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de adesão de cartão de crédito consignado, com fundamento no art. 51 do CDC c/c art. 39, III, do CDC, e condenação da instituição financeira ao cancelamento do cartão e suspensão dos descontos em folha, bem como ao pagamento de danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a incidência da decadência de quatro anos prevista no art. 178, II, do CC para a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento; (ii) a existência de prova suficiente da contratação do cartão de crédito consignado e a validade das taxas de juros pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do negócio jurídico, não se aplicando a contagem da decadência pela última cobrança em fatura, por se tratar de obrigação de trato sucessivo distinta do negócio jurídico.2. O contrato foi firmado em 19/08/2019, e a ação ajuizada em 08/12/2023, de modo que decaiu o direito pretendido.3. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a existência da relação jurídica e a efetiva utilização do cartão de crédito consignado, inclusive faturas endereçadas ao mesmo endereço da parte autora e gastos realizados na localidade declarada.4. A alegação de ausência de prova da contratação, por falta de dossiê eletrônico completo com biometria e geolocalização, não se sustenta, pois a mera fotografia não constitui prova de fraude, e o ônus da prova da autenticidade do contrato não foi afastado.5. As taxas de juros aplicadas são compatíveis com a natureza do crédito consignado, não havendo comprovação de extrapolação da taxa média de mercado.6. A sentença está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Recursal, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Sentença mantida, reconhecendo a decadência do direito de anular o contrato por vício de consentimento.2. As provas apresentadas demonstram a existência da contratação e a validade das cláusulas pactuadas.Tese de julgamento:1. A anulação do negócio jurídico por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do contrato, não se aplicando a contagem pela última cobrança em obrigação de trato sucessivo.2. A ausência de dossiê eletrônico completo com biometria e geolocalização não invalida a prova documental da contratação, que pode ser demonstrada por outros meios idôneos.3. A taxa de juros aplicada em cartão de crédito consignado não configura abusividade sem comprovação de extrapolação da média de mercado. ___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, III, e 51; CC/2002, art. 178, II; CPC/2015, arts. 219 e 1.046, §2º; Lei nº 9.099/95, arts. 12-A e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.287.631/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.09.2023; TRF4, RMC 5006941-09.2022.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, Rel. [Relator], j. 28.07.2022. (TRF4, RCIJEF 5022922-38.2023.4.04.7002, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 10/07/2025) - destaquei
A jurisprudência desta Turma Recursal permite o enquadramento correto da controvérsia em estudo.
2.3. Legitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Não procede a alegação do Banco BMG S.A. acerca da ilegitimidade passiva do INSS, isso porque, segundo a teoria da asserção, as condições da ação são verificadas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações de fato contidas na inicial. Nesse sentido se consolidou o entendimento desta Turma Recursal acerca da matéria:
CÍVEL. DANOS MORAIS. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF E NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (QUESTÃO PROCESSUAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DE INDENIZAR (QUESTÃO MATERIAL). ATUAÇÃO DA CEF QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PREVIAMENTE ESTABELECIDA. ACIONAMENTO DA SEGURADORA E SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA QUE NÃO RESULTARAM NA CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão da legitimidade para a causa (questão processual) não se confunde com a efetiva responsabilidade pelos danos morais alegados pela parte autora da demanda (questão de mérito). Dessa forma, ainda que uma parte detenha legitimidade passiva ad causam, isso não implica que, automaticamente, terá responsabilidade pela reparação de danos pretendida pela parte adversa.
2. A legitimidade passiva ad causam, nas ações de reparação civil, há de ser aferida in status assertionis, isto é, a partir da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) estampada na petição inicial. Desse modo, a ilegitimidade passiva somente poderá ser decretada caso exsurja primo ictu oculi, ou seja, independentemente do exame das provas acerca dos fatos alegados pela parte autora da demanda, conforme entendimento assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1354983/SE, DJe 22/05/2013).
3. A inicial atribuiu responsabilidade solidária à CEF pelo atraso na conclusão da obra, de modo que está configurada a legitimidade passiva da referida instituição bancária, assim como o contrato relativo à presente a operação de compra e venda de terreno e mútuo para construção foi firmado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto nº 6.819/2009, tendo como vendedora, interveniente e construtora PROVECTUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, figurando a CEF como credora fiduciária.
4. Em princípio, portanto, verifica-se que a CEF estaria atuando inicialmente como agente financeiro, o que afastaria sua responsabilidade pelos danos causados em razão do atraso na entrega do imóvel, todavia, o contrato demonstra que o prazo inicialmente estipulado foi extrapolado, inclusive, além do limite de prorrogação contratualmente previsto.
5. Todavia, compulsando o contrato respectivo, verifica-se que o prazo contratado pera a edificação da obra foi de 16 meses, prorrogáveis por mais 6 meses, desde que comprovada hipótese de caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CEF. Além disso, o contrato prevê a substituição da construtora a pedido da maioria dos devedores (maioria dos adquirentes dos imóveis), devidamente formalizado perante a CEF, em diversas hipóteses, inclusive na hipótese de não conclusão da obra dentro do prazo contratual.
6. Dessa forma, não obstante o acionamento da seguradora e a substituição da construtora efetivados pela CEF, não se mostra aceitável que em um empreendimento previsto inicialmente para ser concluído no prazo de 16 meses, tal substituição tenha demorado 14 meses para ser efetivada, de modo que está caracterizada a responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes da ineficiência se sua atuação nesse aspecto.
7. Recurso improvido.
(5003288-33.2017.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 09/11/2018)
No que se refere especificamente à legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevalece neste Colegiado - em harmonia com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183, PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE) - o entendimento de que o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas relativas a empréstimos consignados fraudulentos, sendo subsidiária sua responsabilidade, em virtude do convênio que mantém com as instituições financeiras.
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 183 DA TNU. 1. Há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira em relação aos danos decorrentes de empréstimo fraudulento, uma vez que a autorização de descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre de convênio mantido entre eles. 2. Entretanto, tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. em 12/09/2018). 3. No caso, restou comprovado nos autos que a contratação do empréstimo, oferecida pela instituição bancária, deu-se mediante indução do autor em erro, pois lhe foi informado que o crédito não lhe traria nenhum ônus, e que as taxas de juros estariam embutidas no valor pago mensalmente pelo correntista. Violação ao princípio da boa-fé, insculpido no art. 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. 4. Direito ao à devolução em dobro dos encargos incidentes sobre o valor mutuado, bem como à indenização por danos morais, eis que o dissabor deriva do próprio fato ofensivo, sendo, portanto, presumido. 5. Recurso do INSS parcialmente provido, tão somente para reconhecer a responsabilidade subsidiária da autarquia. ( 5015503-46.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 07/11/2019)
ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA DOLOSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos casos de danos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a instituição financeira, quando a autorização dos descontos decorre de convênio mantido entre eles.2. Tratando-se de empréstimo concedido por instituição financeira distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, julg. em 12/09/2018). 3. Diante da ausência de contratação válida, são indevidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, sendo cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC.4. Na análise da configuração do dano moral, além do exame das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos, deve-se observar a função pedagógica e preventiva da responsabilidade civil, há muito prestigiada pela doutrina e por este Colegiado em casos de reiteradas violações de direitos dos consumidores (v. g. RCI nº 5025983-30.2011.404.7000, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, por unanimidade, juntado aos autos em 13/11/2014). 5. Não havendo comprovação de prejuízos excepcionais, esta Turma Recursal adota o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais em casos análogos. (TRF4, RCIJEF 5014383-88.2020.4.04.7002, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR , julgado em 26/01/2022)
A parte autora atribuiu expressamente ao INSS a responsabilidade por permitir descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização, bem como por não prestar informações adequadas capazes de esclarecer a origem dos valores descontados. Nesses termos, resta configurada a legitimidade da autarquia para integrar o polo passivo da demanda.
2.4. Caso concreto
A parte autora já havia celebrado com a instituição bancária ré contrato de cartão de crédito consignado em 2015 (nº 11828971), com descontos incidentes sobre seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 155.928.514-9). Embora reconheça a regularidade dessa contratação, afirma ter solicitado seu cancelamento em março de 2018 (), mas os descontos no valor de R$ 121,75 continuaram sendo realizados.
Posteriormente, foi surpreendida com o recebimento de novo crédito em sua conta e, ao consultar o extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a existência do contrato nº 14085176, vinculado ao benefício de pensão por morte (NB 083.246.534-8), cuja contratação afirma desconhecer.
Conforme a contestação apresentada pelo Banco BMG S.A., o contrato nº 11828971 foi firmado em 27/11/2015, tendo a parte autora realizado um saque em dezembro de 2015 (), dois saques em junho de 2016 (; ) e outro em setembro de 2019 ().
Quanto ao contrato nº 14085176, celebrado em 26/06/2018, o Banco apresentou o instrumento contratual acompanhado da contratação de saque no valor de R$ 1.220,00 (), alegando sua regularidade. A parte autora, em impugnação à contestação (), reiterou desconhecer tal contratação.
2.5. Delimitação da matéria controvertida
A parte autora impugna, em sede recursal, a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito relativo à Reserva de Margem Consignável (RMC), ao fundamento de que não houve prova suficiente de sua ilegitimidade.
A parte autora afirma que jamais solicitou ou autorizou a contratação de cartão de crédito consignado, tampouco o uso de RMC para tal finalidade, e que os documentos juntados demonstrariam descontos indevidos realizados sem sua anuência ().
Embora a parte autora não indique expressamente, em sede recursal, a qual contrato se refere a impugnação, verifica-se que, nestes autos, há dois contratos distintos sob exame. No que diz respeito ao contrato nº 14085176, celebrado em 26/06/2018 e consignado em seu benefício de pensão por morte, não há interesse recursal, pois a sentença já declarou a sua nulidade e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, à vista da falsificação constatada na perícia grafotécnica.
Por outro lado, quanto ao contrato nº 11828971, firmado em 27/11/2015 e consignado em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a própria parte autora reconhece ter realizado a contratação, alegando apenas que solicitou seu cancelamento em março de 2018, mas que os descontos teriam continuado (). Em relação a esse contrato, portanto, o pedido recursal restringe-se à devolução em dobro dos valores supostamente descontados após o pedido de cancelamento.
A sentença rejeitou tal pedido porque a parte autora não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente a alegada solicitação de cancelamento ou a quitação integral da dívida vinculada ao cartão consignado nº 11828971.
Constato, assim, que há inovação recursal quanto à causa de pedir relativa ao contrato nº 11828971, pois a parte autora passou, em sede recursal, a sustentar ausência de contratação ou de anuência, quando, nas manifestações anteriores, reconheceu expressamente ter aderido ao cartão de crédito consignado.
Diante da modificação da causa de pedir apenas no recurso, não conheço do pedido de reforma voltado à declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato nº 11828971.
Quanto aos demais pedidos, assinalo que a irregularidade da contratação do cartão de crédito consignado nº 14085176 é incontroversa, uma vez que a perícia grafotécnica constatou a falsificação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais (), sem que houvesse insurgência recursal a respeito.
A análise recursal, portanto, limita-se à reparação material, ao dano moral e à incidência dos juros de mora exclusivamente no que se refere ao contrato nº 14085176.
2.6. Reparação material
Considerando que foram cobrados valores referentes às contratações irregulares e sendo valores indevidos devem ser restituídos à parte autora.
Acerca do valor cobrado indevidamente, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência vinha interpretando esse dispositivo para afirmar que a repetição em dobro do indébito pressupunha a existência de pagamento indevido anterior, aliada à má-fé do credor (AgRg no AREsp 494.259/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014). Ocorre que a Corte Especial do STJ alterou esse entendimento, afirmando que a "restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva":
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.
3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).
4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).
5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.
6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.
7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...)
11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.
12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.
13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.
(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)
Resta incontroverso que foram efetuadas cobranças sem que existisse um contrato firmado entre as partes que justificasse referidos débitos, circunstância que caracteriza conduta nitidamente contrária à boa-fé objetiva.
Ressalte-se que mesmo antes da evolução jurisprudencial do STJ esta Turma Recursal já vinha entendendo que o desconto sem respaldo em contrato caracteriza má-fé da instituição financeira, atraindo a devolução em dobro. Nesse sentido: RC nº 5004547-65.2018.4.04.7001/PR, j. em 04/04/2019; RC nº 5009133-70.2017.4.04.7005, j. em 06/06/2019; e RC nº 5044263-39.2017.4.04.7000, j. em 04/07/2019.
Os descontos indevidos, contudo, devem ser restituídos na forma estabelecida pela sentença.
2.7. Dano Moral
Na esteira dos precedentes acima transcritos, não há como deixar de reconhecer a configuração dos danos morais na espécie, nos termos do entendimento consolidado desta Turma Recursal (Recurso Cível nº 5039795-95.2018.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do PR, rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 06/06/2019).
E, em relação ao quantum indenizatório, o entendimento desta Turma era no sentido de que a indenização mínima pelos danos morais presumidos em razão da fraude em empréstimos consignados praticada em detrimento de segurado ou pensionista do INSS, quando não houver nenhuma outra intercorrência que justifique sua majoração, seja fixada em R$ 5.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada fraude adicional praticada no mesmo contexto. Nesse sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5004320-25.2021.4.04.7016, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal NICOLAU KONKEL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2022.
Ocorre que este Colegiado tem efetuado a atualização dos critérios de arbitramento de indenização por danos morais, de tal forma que, no caso, deve passar a ser arbitrada no valor equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, com acréscimo de 2,5 (dois e meio) salários mínimos para cada contrato adicional.
Considerando que houve apenas uma contratação irregular, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais).
2.8. Compensação
Não procede o pedido da parte autora de afastamento da compensação dos valores.
Ausente a comprovação da validade da contratação por parte da instituição financeira, a anulação do pacto é medida que se impõe, devendo as partes retornar, tanto quanto possível, ao estado anterior (status quo ante), nos termos do art. 182 do Código Civil.
As parcelas eventualmente debitadas em desfavor da parte autora devem ser restituídas, enquanto eventual quantia que lhe tenha sido disponibilizada a título de crédito deverá ser devolvida à instituição bancária, admitindo-se a compensação entre os respectivos valores.
3. Decisão
Nego provimento ao recurso interposto pelo Banco BMG S.A. Quanto ao recurso da parte autora, não o conheço em parte e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento apenas para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 7.590,00, aplicando-se os critérios de juros e correção monetária explicitados abaixo.
Sobre o valor da condenação àmajora reparação material incide exclusivamente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.
E com relação à condenação em dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), à taxa de 1% ao mês. Após a vigência do art. 406, §1º, do CC (01/09/24), a taxa de juros de mora será a SELIC deduzida do IPCA. A correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Por isso, a partir do arbitramento, aplica-se unicamente a taxa SELIC, índice que abrange juros e correção monetária.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BMG S.A., NÃO CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019504530v28 e do código CRC b6a12ba4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 02/12/2025, às 15:28:21