RECURSO CÍVEL Nº 5001262-70.2024.4.04.7028/PR
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de prova material contemporânea da união estável entre o autor e a falecida Dorvalina Florentina Garcia nos 24 meses anteriores ao óbito, ocorrido em 30/11/2023 ().
O recorrente alega que manteve união estável com a falecida por mais de 31 anos, desde o casamento religioso realizado em 26/04/1992 até o óbito. Sustenta que apresentou documentos comprobatórios da união, como certidão de casamento religioso, cadastro de produtor rural e cadastro domiciliar do SUS. Argumenta ainda que as testemunhas ouvidas em audiência confirmaram que o casal nunca se separou e que o autor permaneceu ao lado da falecida até seus últimos dias. Por fim, defende que, conforme entendimento jurisprudencial, quando o conjunto probatório demonstra convivência por longo período, não seria necessária a apresentação de provas materiais específicas dos 24 meses anteriores ao óbito ().
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
O recurso não merece provimento.
A concessão de pensão por morte depende da comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente do requerente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91.
No caso dos autos, não se discute a qualidade de segurada da falecida, que era beneficiária de aposentadoria por idade rural sob o NB 112.383.144-8 na data do óbito.
A controvérsia reside na comprovação da condição de dependente do autor em relação à falecida, na qualidade de companheiro.
O art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida. No entanto, o §5º do mesmo artigo exige a comprovação de união estável mediante "início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito".
O autor apresentou como prova documental (): (i) certidão de casamento religioso realizado em 26/04/1992, com certidão emitida em 13/09/2006; (ii) comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do Estado do Paraná, emitido em 23/09/2010, em que consta a falecida como cônjuge; e (iii) cadastro individual e domiciliar do e-SUS, emitido em 18/06/2015.
Ocorre que nenhum desses documentos foi produzido no período de 24 meses anteriores ao óbito, ocorrido em 30/11/2023, conforme exigido pela legislação previdenciária. Além disso, como observou a sentença, o endereço da falecida, constante da certidão de óbito (), diverge da comprovação de endereço fornecida pelo autor em seu nome ().
Cabe destacar que, não tendo o casamento religioso passado pelos procedimentos previstos no Código Civil, não é possível atribuir-lhe efeitos civis. O casamento religioso, para produzir efeitos civis, deve ser registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais, mediante prévia habilitação perante o oficial do registro civil, conforme dispõem os arts. 1.515 e 1.516 do Código Civil e arts. 71 e seguintes da Lei 6.015/73. Não havendo tal registro, o casamento religioso não tem o condão de equiparar o autor à condição de cônjuge para fins previdenciários, subsistindo a obrigação de apresentação de prova material contemporânea, na forma da lei previdenciária.
Quanto à prova testemunhal produzida em audiência, embora favorável ao autor, não pode ser considerada suficiente para a comprovação da união estável, uma vez que o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 veda expressamente a prova exclusivamente testemunhal.
Assim, não tendo o autor apresentado início de prova material contemporânea da união estável, produzida no período de 24 meses anteriores ao óbito, conforme exigido pela legislação previdenciária, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019934732v2 e do código CRC a9a16ef5.
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Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 25/02/2026, às 18:08:46