RECURSO CÍVEL Nº 5029447-71.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de recurso interposto por P. R. K. M. contra a sentença (ev. ) que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores supostamente sacados de forma indevida de sua conta vinculada ao FGTS e de indenização por danos morais, ao fundamento de que não restaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, requisitos essenciais à responsabilização civil da Caixa Econômica Federal.
A parte autora (ev. ) se insurge contra a decisão, sustentando, em apertada síntese, que a sentença não apreciou integralmente os elementos probatórios produzidos nos autos. Aduz que o vínculo empregatício com a empresa Eugênio Raulino Koerich S.A., entre 1980 e 1982 — cuja confirmação foi negada pelo juízo a quo com base na resposta da própria empresa —, restou comprovado pela Guia de Previdência Social acostada no evento 1 (CNIS10), documento que contradiz as conclusões lançadas na sentença e impõe o reconhecimento desse vínculo como fato provado. Defende, ainda, que a realização de saque superior a mil reais na conta vinculada ao FGTS configura ação comissiva apta a gerar prejuízos patrimoniais ao demandante, com reflexos em financiamentos e aquisição de bens. Argumenta que, nos termos do Decreto nº 11.496/2023 e da Lei nº 8.036/1990, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, é responsável pela gestão e operacionalização de todas as transações relativas ao fundo, razão pela qual não pode se eximir da obrigação de indenizar. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente sacados da conta vinculada do FGTS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
O recurso foi interposto de forma tempestiva, não havendo necessidade de recolhimento das custas em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev. ).
Foram apresentadas contrarrazões (ev. ) e os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais.
Transcrevo trecho elucidativo da decisão:
Da análise dos autos verifica-se que não restou comprovado erro por parte da instituição ré no que tange ao pagamento de contas do FGTS.
Em que pese as alegações do autor, o fato é que ao final não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços pela ré ou saque indevido do FGTS que inobserve as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.
De acordo com os extrados emitidos pela Caixa Econômica Federal no EVENTO 1 EXTR 9, sendo o autor titular de conta vinculada ao FGTS, quanto a saldo decorrente de vínculo empregatício entre 1980 e 1982 com a empresa Eugenio Raulino Koerich S.A. simplesmente não se obteve a confirmação desse vínculo (EVENTO 1 OUT 15).
Vale recordar que recolhimento do FGTS é efetuado por meio de GRRF, sendo que cada guia recebe um número identificador.
Tal procedimento é realizado de maneira automatizada, não havendo, portanto, qualquer interferência manual da Caixa Econômica Federal no processo.
É sabido que os sistemas disponíveis para o processamento permitem o acesso do operador à geração dos dados informados.
Assim, a empresa empregadora do autor é obrigada à transmissão para a Caixa Econômica Federal das informações, especialmente quando não se a detecta.
Para o caso, vale notar que à época os depósitos do FGTS poderiam ser realizados em qualquer banco, certo que apenas com o advento da Lei 8.036/90, no seu art. 11, houve a migração dos depósitos à Caixa Econômica Federal.
Ainda, no ponto, em casos de desinteligência quanto aos dados, ao menos em princípio não há responsabilidade da Caixa Econômica Federal.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO 1. A responsabilidade pelo preenchimento de dados referentes ao depósito da importância do título de recolhimento rescisório junto à instituição bancária é exclusiva do empregador, não havendo, em momento algum, erro por parte da instituição bancária. 2. Indevida a indenização da CEF por danos morais. (TRF 4ª Região. AC 502.9156-87.2010.404.7100, 4ª T., rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique, j. em 08/06/12)
Para o caso, sequer há demonstração de saque do FGTS, pressuposto básico para verificação quanto à fraude no levantamento, senão que o documento do EVENTO 1 EXTR 8 demonstra a liberação, em 24/08/18, de saldo relacionado ao PIS.
Somente com a edição da Medida Provisória 946, em pleno período de Pandemia COVID-19, se extinguiu o PIS-PASEP e se transferiu os recursos ao FGTS, permitindo saque até o limite de pouco mais de R$ 1.000,00.
Aqui o saque tido por fraudulento ocorreu ainda antes dessa data, assim que realmente indemonstrada qualquer ilegalidade.
Por tais razões, não se pode concluir pela existência de ato ilícito, comissivo ou omissivo, praticado pela Caixa Econômica Federal e que poderia ter gerado os danos ao autor, sejam os materiais, sejam os morais.
De fato, a movimentação impugnada não se refere a saque do FGTS, mas a parcela do PIS (ev. ) sacada, inclusive, anteriormente à unificação dos fundos pela MP 946/2020.
Ademais, o vínculo empregatício com a empresa Eugênio Raulino Koerich S.A., ainda que indicado no CNIS, não supre a ausência de comprovação do saque indevido, que é o fato constitutivo do direito alegado.
Ausentes o ato ilícito e o dano, não há que se falar em responsabilidade da CEF.
PREQUESTIONAMENTO
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.
SUCUMBÊNCIA
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça (ev. ).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020285918v2 e do código CRC c170b192.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 17/04/2026, às 14:39:14