RECURSO CÍVEL Nº 5016297-23.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO
VOTO
Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.
A parte autora recorre e pretende a reforma da sentença que deixou de acolher o pedido de concessão de benefício assistencial. Defende o preenchimento do requisito econômico.
Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.
Relatados, em síntese. Passa-se a encaminhar o voto.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos , a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, destacando-se:
"...
A fim de aferir as condições socioeconômicas da parte autora, foi realizada constatação em sua moradia por assistente social nomeada pelo juízo (evento 10).
Conforme constatou o assistente social em visita domiciliar, a parte autora reside com sua mãe, que possui 44 anos de idade. A renda familiar mensal origina-se da renda da mãe, que é repositora de perecíveis e declarou renda mensal líquida de R$ 1.700,00.
Destarte, a renda per capita é superior a 1/4 do salário-mínimo.
Visto que, conforme critérios acima definidos, a renda familiar não é o único elemento a ser considerado para a aferição das condições socioeconômicas da parte requerente, faz-se necessária a análise do restante da prova.
No tocante aos gastos do grupo familiar, a parte autora apontou despesas mensais fixas de R$ 750,00 com aluguel, R$ 70,00 com água; R$ 120,00 com energia elétrica; R$ 300,00 com alimentação, R$ 110,00 gás; R$ 30,00 com medicamentos e R$ 350,00 com babá, R$ 250,00 com fraldas e R$ 180,00 com leite sem lactose, nem todas comprovadas.
A família reside em casa alugada, e as condições da residência, conforme fotografias anexas ao auto de constatação, permitem concluir que a parte autora não vive em situação de miserabilidade. Conforme referiu o assistente social, a casa é construída em alvenaria, em regular estado de conservação, compondo-se de sala, cozinha, quarto e banheiro. Goza de iluminação pública, água encanada, rede de esgoto, luz elétrica, chuveiro elétrico, instalações sanitárias e rua pavimentada. A residência está guarnecida com móveis e eletrodomésticos antigos e em regular estado de conservação.
(...)
Com efeito, a análise da integralidade das provas trazidas demonstra que a demandante não se encontra na situação de vulnerabilidade que a legislação visa proteger, ainda que viva com limitações.
..."
Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida.
Nessas condições, ao recurso nega-se provimento para manter a sentença integralmente.
Por fim, embora o prequestionamento seja desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde logo cientificando as partes de que eventual oposição de embargos de declaração destinados unicamente à rediscussão de questões já decididas, ou para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, para o fim da multa prevista no artigo 1.026 do CPC.
Ausente informação acerca de justificativa para o não recebimento de pensão alimentícia, por dever de oficio, considerando o disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal c/c artigo 244 do Código Penal, em tese ocorrente o crime de abandono material, ao Ministério Público Estadual deverá ser expedido ofício comunicando o fato aqui referido, ficando deferido, desde logo, caso solicitado, o fornecimento de chave e extração de peças do processo para os fins necessários.
Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de Justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020283789v6 e do código CRC 4e2507e5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 21/04/2026, às 21:40:10