RECURSO CÍVEL Nº 5001624-35.2024.4.04.7008/PR

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido descrito na inicial para reconhecer como tempo especial o período de trabalho de 07/11/1986 a 08/03/1989. (evento 12, SENT1)

Em suas razões recursais sustenta a parte recorrente a especialidade do período de 01/07/1989 a 28/04/1995 porque contribuía com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Armazéns gerais e Retro Portuários de Paranaguá, comprovando o exercício da sua função em zona portuária. Além disso, aduz que conforme jurisprudência do TRF-4 é possível o reconhecimento da atividade especial, do trabalhador que exerce atividade de carregador/movimentador de mercadoria, conforme previsto no Código 2.5.6 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/64, independente de que tenham laborado em área portuária. (evento 19, RecIno1)

O INSS apresentou contrarrazões.

Relatei, brevemente.

Passo a proferir voto.

O Decreto 53.831/64 prevê no item 2.5.6 o enquadramento por categoria profissional das atividades de estiva e armazenagem, compreendendo estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes.

Já o Decreto 83.080/79, em seu item 2.4.5, trata do transporte manual de carga na área portuária, de estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga), arrumadores, ensacadores e operadores de carga e descarga nos portos.

Em consulta ao CBO - Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego (disponível em https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/783220-estivador), verifico que a atividade de estivador possui a seguinte descrição:

Preparam cargas e descargas de mercadorias; movimentam mercadorias em navios, aeronaves, caminhões e vagões; entregam e coletam encomendas; manuseiam cargas especiais; reparam embalagens danificadas e controlam a qualidade dos serviços prestados; operam equipamentos de carga e descarga; conectam tubulações às instalações de embarque de cargas; estabelecem comunicação, emitindo, recebendo e verificando mensagens, notificando e solicitando informações, autorizações e orientações de transporte, embarque e desembarque de mercadorias.

Da leitura das atribuições do estivador é possível constatar que são atividades que consistem basicamente na carga e descarga dos mais diversos tipos de produtos, bem como no desempenho das atividades correlatas, como o controle da qualidade e atendimento das requisições de transporte ou de material. 

Na situação dos autos, no período de 01/07/1989 a 28/04/1995 a parte autora trabalhou na empresa Transportadora Guairacá S.A. (inativa), do ramo de transporte de cargas, tendo exercido a função de "ajudante de carregamento e descargas", conforme anotação em sua carteira de trabalho (1.8, p. 10):

Com efeito, como alegado no recurso, a anotação na CTPS comprova contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, Armazéns gerais e Retro Portuários de Paranaguá, mas apenas nos anos de 1989 e 1990, pois nos demais anos a contribuição foi para o Sindicado dos Condutores de Veículos Rodoviários de Paranaguá:

Assim, compreendo que as anotações são suficientes para comprovar a atividades de estivador apenas no período de 01/07/1989 a 31/12/1990, em relação ao qual reconheço a especialidade por enquadramento.

Com isso, apresento novos cálculos de aposentadoria e verifico que a parte autora passa a ter direito à aposentadoria:

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 31/12/2022, o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Em 07/12/2023 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 10 meses e 1 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Nos termos do entendimento firmado no Tema 810 do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, é inconstitucional para efeito da recomposição inflacionária, não sendo aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Por sua vez, acolhendo e complementando o que restou decido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão de que nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária se faz pelo INPC, nos termos em que estabelecido no art. 41, da Lei 8.213/91 (Tema 905 do STJ).

Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incide o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09, considerado constitucional pelo STF (Tema 810).

A partir da EC 113/21, publicada em 09/12/2021, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Desse modo, entendo que cabe parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 01/07/1989 a 31/12/1990 e conceder o benefício de aposentadoria na DER 07/12/2023 (podendo a parte autora optar pelo benefício que for mais vantajoso).

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA BRITO OSORIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019967750v8 e do código CRC 9577a360.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOAO BATISTA BRITO OSORIO
Data e Hora: 10/03/2026, às 15:33:32

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001624-35.2024.4.04.7008/PR

VOTO-VISTA

Na sessão de julgamento, pedi vista para melhor exame do caso e, ao fazê-lo, em que pese o merecido respeito ao posicionamento assumido pelo(a) exmo(a). Relator(a), ouso manifestar divergência.

Trata-se de recurso contra sentença 12.1 que acolheu parcialmente o pedido de averbação do período de 7/11/1986 a 8/3/1989, como tempo especial.

A parte autora recorre quanto ao não reconhecimento do tempo especial no período de 1º/7/1989 a 28/4/1995, sob o argumento de que a CTPS registraria contribuições sindicais destinadas ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias  em Geral, Armazéns Gerais e Retro Portuários de Paranaguá 1.8 p. 12, o que teria o condão de comprovar o desempenho da função em zona portuária.

O e. Relator apresentou voto 29.1, para dar provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o intervalo especial e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição.

Entretanto, como acima referido, divirjo do encaminhamento proposto pelo e. Relator e compreendo que deve ser rejeitado o recurso.

De acordo com a CTPS 1.8 p. 10, no período de 7/11/1986 a 8/3/1989, a parte autora trabalhou junto à empresa Transportadora Guairacá S.A., na função de ajudante de carregamento e descarga.

Entretanto, compreendo não haver elementos suficientes para formar uma convicção de que nos anos de 1989 e 1990, teria havido a atuação em zona portuária.

Isso porque o CBO registrado na CTPS, de número 33, não aponta para tal conclusão. Ainda, caberia à parte autora a produção da prova pertinente, a fim de tornar evidente a natureza da atividade perquirida, contudo, quedou-se silente, deixando inclusive de postular em recurso eventual produção de prova oral.

Portanto, concluo não haver prova do desempenho de trabalho em zona portuária.

Anotado isso, ressalta-se que as funções de movimentador de mercadorias terrestres, desempenhadas junto à empresas privadas de transporte terrestre, não se amolda às atividades típicas desenvolvidas por um movimentador de mercadorias e conferentes, essas previstas como especiais no Decreto 53.831/64, item 2.5.6 - Estiva e Armazenamento, bem como no Decreto 83.080/79, item 2.4.5 - Transporte Manual de Carga na Área Portuária. 

Confira-se:

Não se ignora, diante de situação concreta, que existem julgados no sentido de que tais atividades, pelo mero desempenho da profissão, enseja a natureza especial da função, até o advento da Lei 9.032/95, mesmo que exercida fora da área portuária. 

No entanto, quanto ao enquadramento, o Decreto 53.831/64 prevê no item 2.5.6 o enquadramento por categoria profissional das atividades de estiva e armazenagem, compreendendo estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes.

Já o Decreto 83.080/79, em seu item 2.4.5, trata do transporte manual de carga na área portuária, de estivadores (trabalhadores ocupados em caráter permanente, em embarcações, no carregamento e descarregamento de carga), arrumadores, ensacadores e operadores de carga e descarga nos portos.

Em consulta ao CBO - Classificação Brasileira de Ocupação do Ministério do Trabalho e Emprego (disponível em https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/783220-estivador), verifico que a atividade de estivador possui a seguinte descrição sumária:

Preparam cargas e descargas de mercadorias; movimentam mercadorias em navios, aeronaves, caminhões e vagões; entregam e coletam encomendas; manuseiam cargas especiais; reparam embalagens danificadas e controlam a qualidade dos serviços prestados; operam equipamentos de carga e descarga; conectam tubulações às instalações de embarque de cargas; estabelecem comunicação, emitindo, recebendo e verificando mensagens, notificando e solicitando informações, autorizações e orientações de transporte, embarque e desembarque de mercadorias.

Da leitura das atribuições do estivador, constata-se que são atividades que consistem basicamente na carga e descarga dos mais diversos tipos de produtos, bem como no desempenho das atividades correlatas, como o controle da qualidade e atendimento das requisições de transporte ou de material. 

Nada obstante, como alhures alinhavado, não se ignorar a possibilidade de equiparação, e também como já decidiu o TRF da 4ª Região que "Considerada a atividade, com esforço físico, decorrente da movimentação de mercadorias em carrinho manual de transporte e carga e descarga de caminhões, possível o reconhecimento da especialidade, por enquadramento da atividade profissional, por analogia à função de estiva e armazenamento." (TRF4 5033732-83.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/12/2018), fato que, no caso ora examinado, a especialidade da atividade não se revela voltada tal qual àquelas de estivadores, que trabalham ao ar livre, sujeitando-se às variações climáticas, além da obrigação de trabalhar em regime contrário ao relógio biológico, na medida em que turno da noite, essencial para movimentação de mercadorias, mostra-se reconhecidamente prejudicial.

Nesse encaminhamento, já decidiu esta 3ª Turma Recursal, Autos 5012733-72.2021.4.04.7001, de minha Relatoria, sessão de julgamento virtual realizada no período de 2/7/2025 a 9/7/2025.

Nessas condições, ao recurso nega-se provimento, para manter integralmente a sentença.

Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020191138v9 e do código CRC 013f9511.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 31/03/2026, às 21:02:07

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-35.2024.4.04.7008/PR

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Curitiba, 12 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020442981v2 e do código CRC 5a5c3079.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 12/05/2026, às 21:57:12

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/03/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-35.2024.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

PRESIDENTE: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

Pedido Vista: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

JOELMA EBELING

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2026 A 12/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001624-35.2024.4.04.7008/PR

RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA BRITO OSÓRIO

PRESIDENTE: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

VOTANTE: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária