RECURSO CÍVEL Nº 5050035-02.2025.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE
VOTO
Trata-se de recurso da autora contra sentença que extinguiu o processo sem analisar o mérito do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (DER 16/09/2025).
A sentença está assim fundamentada ():
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial ao idoso (DER: 16/09/2025; Protocolo nº 34093160).
Conforme inicial, o requerimento está pendente de análise na esfera administrativa ().
Logo, ainda não houve indeferimento pelo INSS, tampouco esgotou-se o prazo de 90 (noventa) dias para a resposta por parte da administração.
Para propor ações de natureza previdenciária ou assistencial, exige-se, via de regra, a comprovação de indeferimento administrativo, sob pena de não restar configurada a pretensão resistida.
O Plenário do STF decidiu nesse sentido no Recurso Extraordinário n. 631.240 de Minas Gerias, cujo relator foi o Ministro Roberto Barroso:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem dever, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
[...]
No caso concreto, a exigência do INSS no que tange a correta identificação do requerente é lícita, nos termos do art. 19 da Lei 13.445/17.
Todos devem ser devidamente identificados para serem aptos a receber benefício estatal, seja previdenciário, seja assistencial. É imperioso que os estrangeiros cumpram as leis do país e regularizem sua permanência e cadastro no Brasil.
Nestes termos, sem a efetiva comprovação de que o INSS indeferiu o pedido da parte autora na via administrativa, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial.
A recorrente alega que o INSS exigiu documento que a autora está impossibilitada de apresentar, porque é refugiada estrangeira, estando a biometria atrelada a documentos como RG, CNH ou título de eleitor. Assim, está caracterizada a pretensão resistida.
Contudo, segudo o acordo técnico firmado pelo INSS e outros órgãos federais, o Registro Nacional Migratório (RNM) foi validado como documento de comprovação biométrica no acesso ao BPC por estrangeiros residentes no país1. Dessa maneira, houve a desburocratização no acesso ao benefício, podendo a autora atender às exigências feitas pela autarquia.
Assim, deve ser confirmada a sentença, pela falta de interesse processual, já que a autora descumpriu exigência administrativa ao seu alcance.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLEVE, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019275775v6 e do código CRC 782dafdc.
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Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLEVE
Data e Hora: 20/04/2026, às 16:16:15