RECURSO CÍVEL Nº 5038565-08.2024.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando a "condenar o CREA-PR a restituir todas as anuidades que foram indevidamente pagas (desde 27/01/2012) devidamente atualizadas pela SELIC, dentro do período prescricional de 5 (cinco) anos"().
Emendou a inicial para o fim de retificar o valor da causa para R$ 15.717,39 ().
A sentença julgou improcedente o pedido ().
Os embargos de declaração opostos pelo autor () foram rejeitados ().
A parte autora interpõe recurso sustentando que foi declarada a inexigibilidade de registro perante o conselho regional recorrido em outro processo. Alega que diante do reconhecimento da inexigibilidade de registro, os valores exigidos a título de anuidade antes desse evento foram recolhidos indevidamente. Defende que se verifica a involuntariedade do registro, pelo menos desde de janeiro de 2017, quando ajuizado o Procedimento Comum nº 5002376-75.2017.4.04.7000/PR, em que se pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição. Assevera que o fato gerador para a cobrança de anuidade se dá em razão da atividade básica. Ao final, pugna pela reforma da sentença "para o fim de condenar o CREA/PR a restituir todos os valores que foram pagos de forma indevida pela empresa, tributários (anuidades), de forma atualizada pela SELIC, dentro do período prescricional de 5 (cinco) anos, contados da propositura da demanda declaratória, a qual interrompeu o prazo prescricional, ou seja, restituição de todos os valores pagos a partir de 27/01/2012" ou "a restituição de toda quantia paga a partir da propositura da ação ordinária (momento em que se tornou indiscutível e involuntariedade do registro da empresa perante o CREA-PR) até a presente data" ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
da coisa julgada
Preliminarmente, de ofício, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de repetição das anuidades relativas aos cinco anos anteriores a 25/01/2017, data do ajuizamento da ação nº 5002376-75.2017.4.04.7000, em face da coisa julgada, uma vez que naquela demanda o ora recorrente já formulou pedido de repetição sobre esse período, nos seguintes termos:
[...]
d) Em consequência da procedência da ação declaratória, a devolução do indébito tributário considerado ilegal por V.Exa. dentro do prazo prescricional, devidamente atualizado pela taxa SELIC;
[...]
da prescrição
Em relação às anuidades posteriores a 25/01/2017, a prescrição da ação de repetição de indébito deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda em 23/08/2024, de modo que estão prescritas as anuidades recolhidas antes de 23/08/2019.
do mérito
A Lei 12.514/2011, em seu art. 5º dispõe que "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho". Por outro lado, a Constituição Federal preconiza a liberdade de associação, em que se estabelece que ninguém será obrigado a permanecer associado (CF, art. 5º, XX).
Assim, manifestada a vontade de desligamento, cabe ao conselho atender o pedido, cessando o compromisso com o pagamento das anuidades. Nem mesmo a existência de dívida é suficiente para obstar o cancelamento do registro (Lei 12.514/2011, art. 9º).
Nesse sentido, recentemente decidiu o TRF4:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA. CANCELAMENTO. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS), determinou o cancelamento do registro profissional a partir de 12 de dezembro de 2019 e ordenou que o Conselho se abstenha de exigir multas ou pagamentos de anuidades, sob o fundamento de que a autora não exerce atividade típica de administrador.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de registro no CRA/RS para as atividades desempenhadas pela autora; (ii) a exigibilidade de anuidades após o pedido administrativo de cancelamento do registro; e (iii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As atividades de atendimento ao cliente, suporte a vendas, acompanhamento de processos operacionais, prospecção, manutenção de clientes e venda de serviços logísticos não se enquadram nas atividades privativas do administrador, conforme o art. 2º da Lei nº 4.769/1965, sendo funções essencialmente comerciais e operacionais que não exigem formação específica em Administração.
4. O fato de a autora exercer atribuições genéricas contidas no art. 2º da Lei nº 4.769/1965 não torna obrigatória a inscrição junto ao CRA, uma vez que a profissão de administrador se caracteriza pelo exercício privativo e típico da administração, que exige domínio de conhecimentos e habilidades específicas.
5. O encaminhamento de pedido de cancelamento do registro na via administrativa é causa impeditiva da cobrança das anuidades posteriores, pois o direito de se desligar dos conselhos de fiscalização profissional é livre, bastando a manifestação de vontade do inscrito, conforme o art. 5º, XX, da CF.
6. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, e a partir da manifestação inequívoca de vontade de desligamento, a cobrança das anuidades não é mais devida, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011.
7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.705,00), em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, não configurando valor exorbitante.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.
(TRF4, AC 5027359-85.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/11/2025)
No caso dos autos, não há notícia de pedido de cancelamento do registro na via administrativa ou alegação nesse sentido, apenas há notícia do ajuizamento da ação nº 5002376-75.2017.4.04.7000, em 25/01/2017, buscando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica que obrigasse o recorrente a inscrever-se no Conselho, cumulada com repetição do indébito..
A decisão da referida ação transitou em julgado em 14/08/2024, todavia, tratando-se de ação declaratóia, deve operar efeitos retroativos à data de ajuizamento daquela demanda, ou seja, 25/01/2017. Assim sendo, a cobrança das anuidades a partir desta data não pode prosperar.
Portanto, acolho parcialemnte o recurso para condenar o recorrido na repetição das anuidades pagas indevidamente, indicadas no , pagas a partir de 23/08/2019, em razão da prescrição quinquenal, acima explicitada.
Sobre o valor apurado incidirá a taxa SELIC, contada desde a data doe cada pagamento.
DISPOSITIVO
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020328183v12 e do código CRC 5a4b113c.
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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 26/05/2026, às 18:22:35