APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5016894-20.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal imputando ao acusado J. Z. M. a prática do delito previsto no artigo 330, do Código Penal, nos seguintes termos da denúncia ():
[...]
1 . Consta do inquérito policial que, em data de 11/04/2024, por volta das 13h30, servidores da Receita Federal, em atividade de rotina na prevenção e repressão de crimes fronteiriços, abordaram um ônibus de turismo da empresa JVR, perto da Serra do Mico na PR-277, em São Miguel do Iguaçu/PR, no qual localizaram muitas mercadorias descaminhadas, razão pela qual resolveram encaminhar o veículo, as mercadorias e os passageiros à Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR para os procedimentos de rotina.
Quando estavam chegando em Foz do Iguaçu/PR, mais precisamente no retorno que dá acesso à Avenida Paraná, os agentes da Receita Federal observaram que J. Z. M., um dos passageiros do referido ônibus, desobedeceu a ordem dada por eles de permanecer no interior do veículo até o destino, uma vez que pulou da janela do ônibus carregando uma sacola consigo e passou a empreender fuga a pé (evento 1, págs. 2/4.
Na sequência, os agentes da RFB saíram em perseguição e acabaram detendo J. Z. M..
Ao ser ouvido em sede policial (evento 1, págs. 6/7), o denunciado afirmou que:
(...) Estava levando mercadorias como “laranja” e ia ganhar R$ 200,00 pela viagem até São Paulo e sobre as mercadorias tem a dizer que os três celulares eram seus e o restante estava levando para revenda e ia entregar em São Paulo. Já foi preso varias vezes por contrabando/descaminho (...)
Portanto, o contexto fático probatório indica que o denunciado desobedeceu a ordem dada pelos servidores da RFB, ao pular do ônibus pela janela, tentando fugir com mercadorias estrangeiras, para evitar que os referidos agentes federais as localizassem em sua posse, inclusive considerando que ele ostenta vários antecedentes criminais por crimes dessa natureza (evento 5).
Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta de J. Z. M., não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está ele incurso nas penas dos artigo 330 do CP, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja o denunciado notificado para apresentar sua defesa preliminar, seguindo-se o rito da Lei 9.099/95, até sentença final condenatória.
[...]
A denúncia foi recebida em 04/07/2025 ().
Após regular instrução, sobreveio sentença condenando "o réu J. Z. M. como incurso nas sanções do artigo 330, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção e multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (abril de 2024), devidamente atualizado.". O juízo fixou o regime fechado para início de cumprimento da pena ().
A defesa interpõe recurso de apelação requerendo, inicialmente, o envio dos autos para o Ministério Público Federal reavaliar a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, tendo em vista o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. Defende a atipicidade da conduta, que configura mero direito à autodefesa, assim como a impossibilidade de dupla punição oriunda do mesmo fato, tendo em vista o ajuizamento prévio de ação penal atribuindo ao acusado a prática de descaminho, demanda arquivada a pedido do MPF. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência de prova capaz de atribuir ao réu as condutas descritas na inicial. Nesse ponto, destaca que o material cognitivo é duvidoso em relação ao conhecimento do recorrente sobre a ordem emanada pelos agentes da Receita Federal. Por fim, alega que as condenações utilizadas para elevar a pena base foram extintas há mais de 10 (dez) anos e, na linha da jurisprudência do STJ, não podem ser utilizadas como maus antecedentes como forma de prestigiar o direito ao esquecimento. Aduz que a pena cominada ultrapassou o máximo legal, resultando flagrante ilegalidade, bem ainda que o juízo deve compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante alusiva à reincidência. Argumenta a desproporcionalidade de se fixar o regime fechado para início de cumprimento da pena asseverando que a reprimenda pode ser substituída por restritiva de direito. Busca, assim, a reforma da sentença ().
Em sede de contrarrazões, a acusação rebateu as teses expostas pela defesa, requerendo, ao final, a manutenção da sentença ().
Devidamente intimado, o órgão do Ministério Público Federal que atua nesta instância não se manifestou (evento 67).
O julgamento foi convertido em diligência no intuito de oportunizar à defesa comprovação "das datas de extinção das penas indicadas nas certidões criminais dos eventos e do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5006377-53.2024.4.04.7002/PR, relativas aos processos com trânsito em julgado há mais de 10 anos, a fim de se verificar o tempo transcorrido entre referidas extinções e o delito objeto do presente processo." ().
Com manifestações da defesa ( e ) e do Ministério Público Federal ( e ), vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL
Esta Turma Recursal uniformizou entendimento no sentido de que a oferta de transação penal não configura direito subjetivo do acusado, cuidando-se de um poder-dever do Ministério Público Federal, a quem compete analisar o cabimento da medida sujeita a controle do Judiciário. Eis a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei):
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI N. 4.117/62. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES EM CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE COMETIMENTO DE DELITOS. PROVA LÍCITA. BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL RETIRADO APÓS A PRÁTICA DE NOVO CRIME. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTADO O EMPREGO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA FINS DE DECRETO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. QUEBRA DA FIANÇA. CONFIGURADA A PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL APÓS ARBITRAMENTO DA FIANÇA, INCIDE A CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 341, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 244, do CPP, autoriza a busca pessoal, independentemente de mandado, no caso de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Dessa forma, uma vez comprovado que o veículo transitava em atitude suspeita ou que houve tentativa de fuga antes da abordagem, trata-se de busca devidamente justificada, não havendo nulidade a ser sanada, uma vez que não há que se falar em prova obtida por meio ilícito, especialmente porque os agentes públicos, ao abordarem o réu e realizarem buscas no interior do veículo, agiram dentro do dever constitucional que lhes é conferido de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública(artigo 144, §5º, CF).
2. Conforme entendimento assentado tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios concernentes à transação penal e à suspensão condicional do processo (artigos 76 e 89, da Lei nº 9.099/95), não se constituem em direito público subjetivo do acusado, mas num poder-dever do Ministério Público, sujeito ao controle do juiz do processo, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal (Precedentes: STF, HC 84342/RJ, Primeira Turma, DJ 23/06/2006; STJ, APN 634/RJ, Corte Especial, DJE 03/04/2012). No caso em que a justificativa do Ministério Público para retirada da oferta da transação penal está fundamentada na prática de novo ilícito, é evidente que a supressão do benefício não contraria as normas legais.
3. A sentença que considera ações penais em curso, ainda não transitadas em julgado, e oriundas de fatos ocorridos após aqueles apurados nos autos, a título de maus antecedentes, contraria o verbete da súmula 444 do STJ, segundo o qual, É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.. Logo, devidamente afastada a vetorial negativa e, inexistindo outros motivos que justifiquem a elevação da pena base, a reprimenda deve ser fixada no mínimo legal.
4. Na linha de iterativa jurisprudência, não é possível aplicar norma de natureza penal analogicamente em desfavor do réu (analogia in malam partem). Precedente: STJ, HC 452713 / PR, DJe 11/10/2018. Além disso, esta Turma Recursal já se manifestou pelo descabimento da pena de perdimento do veículo, consoante se extrai do julgamento da APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007695-82.2012.404.7005/PR, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, julgado em 09/11/2016. O mesmo raciocínio aplica-se ao aparelho celular apreendido, quando não houver indicativo de se tratar de coisa ilícita. Assim, deve ser afastada a pena de perdimento do veículo e do celular apreendidos.
5.De outro lado, revela-se correto o decreto que determina a perda da metade do valor prestado a título de fiança quando, após arbitrada a fidúcia, o réu pratica nova infração penal dolosa. Tal conduta subsume-se à hipótese normativa do artigo 341, V, do Código de Processo Penal.
6. Apelação parcialmente provida. A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(Turmas Recursais, ACR 5006565-18.2016.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 04/07/2019)
Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, cumprindo aplicar idêntico raciocínio para o Acordo de Não Persecução Penal, considerando a redação do artigo 28-A, caput, do CPP, mencionar, expressamente, que "o Ministério Público poderá propor acordo", e para o benefício da suspensão condicional do processo, porquanto o artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95, igualmente fala em possibilidade ("Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo").
Assim, deixo de acolher a apelação.
AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DELITIVAS
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 82, §5º, c/c Lei 10.259/01, art. 1º), cumprindo destacar suas razões, as quais analisaram de forma pormenorizada os elementos de prova reunido nos autos, a fim de comprovar a prática do delito:
[...]
2.2. Mérito
2.2.1. Materialidade e Autoria
A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1 do IPL), pelo Termo de Depoimento n. 1461895/2024 (Condutor) (evento 1 do IPL, p. 2/3), pelo Termo de Depoimento n. 1461897/2024 (Testemunha) (evento 1 do IPL, p. 6/7), bem como pelos depoimentos prestados em juízo pelos agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado (eventos 43.2 e 43.3).
Consta dos autos que, em 11/04/2024, por volta das 13h30min, durante escolta de um ônibus de turismo com mercadorias de procedência estrangeira até a Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, foi emanada ordem expressa pelos agentes públicos federais para que todos os passageiros permanecessem no interior do veículo até a chegada à alfândega. Consta, ainda que, no trajeto, nas proximidades do retorno de acesso à Avenida Paraná, o passageiro J. Z. M. descumpriu a determinação, deixando o ônibus e seguindo a pé com uma sacola, sendo detido logo em seguida.
Ouvida em juízo, a testemunha Thiago Luis Martins de Oliveira declarou que se recordava dos fatos, esclarecendo que o ônibus de turismo em questão havia sido abordado por servidores da Receita Federal durante fiscalização rotineira. Informou que foi determinada a retirada do veículo até a alfândega, para conferência das mercadorias e identificação dos passageiros e que, durante o trajeto de retorno, nas proximidades do acesso à Avenida Paraná, o réu desceu do ônibus levando sacolas, em desacordo com a orientação de que todos deveriam permanecer no interior do veículo até o término do procedimento fiscal. Ressaltou, porém, que, ao contrário do que constava inicialmente nos autos, não observou o réu pular pela janela, mas confirmou que este saiu do ônibus e foi posteriormente abordado por policiais militares que passavam pelo local naquele momento. Relatou, ainda, que o réu constava da lista de passageiros e que as sacolas que ele carregava correspondiam às mercadorias encontradas no interior do veículo (evento 43.2).
A testemunha Josiane da Silva declarou, em juízo, que é servidora da Receita Federal, porém que não se recordava especificamente do episódio envolvendo o ônibus referido na denúncia, ocorrido em abril de 2024. Esclareceu, entretanto, que, em situações desse tipo, ao se identificar veículo transportando mercadorias irregulares, é determinada a condução do ônibus até a alfândega, com a orientação para que todos os passageiros permaneçam a bordo até o procedimento de conferência e revista. Informou que, uma vez no pátio da Receita, é realizada a identificação individual dos passageiros e a separação das mercadorias, mantendo-se o veículo lacrado. Contudo, quanto ao fato concreto atribuído ao réu, afirmou não possuir lembrança específica (evento 43.4).
O próprio réu, em seu interrogatório judicial, admitiu a prática do delito. Afirmou que se encontrava no interior do ônibus de turismo no momento da abordagem, reconhecendo que o veículo estava sendo conduzido para fiscalização na alfândega. Relatou que alguns passageiros teriam descido pela porta após conversarem com o motorista, razão pela qual também decidiu sair, levando consigo quatro aparelhos de telefone celular, os quais teria adquirido com o intuito de revendê-los para obter recursos financeiros, em razão de dificuldades pessoais. Negou ter pulado pela janela, afirmando que desceu pela porta do ônibus, justificando sua conduta como um “momento de desespero” diante de problemas familiares e da necessidade de obter renda. Disse que, após atravessar a via, foi abordado por policiais militares, que o reconduziram para prosseguimento da fiscalização (evento 43.4).
Comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria do delito de desobediência.
b) Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade
Prescreve o tipo penal:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
No caso em tela, restou demonstrado que o réu desobedeceu à ordem legal emanada por agentes públicos, que determinaram a permanência de todos os passageiros no interior de ônibus de turismo enquanto o veículo era conduzido para fiscalização aduaneira na Receita Federal de Foz do Iguaçu.
A ordem era clara, objetiva e dirigida a todos os ocupantes do veículo, destinando-se a assegurar a integridade da fiscalização e a impedir a ocultação ou o desvio de mercadorias. Importante ressaltar que não se exige, para configuração do delito, ordem individualizada ou nominal, bastando que o agente seja destinatário da determinação por integrar o grupo a que se dirigia, o que resta incontroverso nos autos.
O próprio réu, em juízo, reconheceu ter ciência de que o ônibus estava retido para fiscalização, tendo, ainda assim, descido e se afastado, levando consigo uma sacola. Tal conduta revela dolo direto, consistente na vontade consciente de contrariar a determinação dada pela autoridade. A alegação defensiva de confusão ou suposta permissão tácita não encontra amparo na prova dos autos e não afasta o caráter voluntário da ação.
Cumpre destacar que a desobediência não se confunde com eventual prática antecedente ou com mera consequência da apreensão. Trata-se de conduta autônoma, posterior à determinação e voltada a frustrar o regular prosseguimento do ato fiscalizatório, o que caracteriza perfeitamente o núcleo típico do delito de desobedência.
A defesa sustenta que descer do ônibus para evitar a própria incriminação seria exercício legítimo de autodefesa do réu e, por isso, fato atípico.
Ocorre que o direito ao silêncio e a vedação à autoincriminação não autorizam o descumprimento de ordem legal validamente emanada por agente competente durante ato de fiscalização em curso. Com efeito, o princípio nemo tenetur limita-se a afastar comportamentos auto-incriminatórios compulsórios, não abrangendo a violação ativa de ordem voltada à preservação da segurança, cadeia de custódia e eficácia do procedimento administrativo-penal, pelo que afasto a tese defensiva.
A seguir, a defesa pretende transpor a lógica do Código de Trânsito Brasileiro (ordem de parada) para o presente caso, a fim de afastar o tipo penal. Sem êxito, contudo. Não se cuida de infração de trânsito, mas sim de condução oficial de veículo, passageiros e mercadorias apreendidas até a Receita Federal, com ordem de permanência dada aos passageiros por agentes públicos no exercício do poder de polícia aduaneiro. Inexistindo punição administrativa específica para esse descumprimento, subsiste, pois, a tipicidade penal do artigo 330, do Código Penal.
Ademais, a tese defensiva de dupla punição não encontra respaldo no caso concreto, mormente porquanto o réu não responde e não foi denunciado pelo crime de descaminho, de modo que não há outra ação penal em trâmite que pudesse configurar bis in idem. Assim, a tese defensiva carece de base fática.
De todo modo, ainda que houvesse apuração paralela de eventual irregularidade tributária, a conduta ora examinada (desobedecer ordem legal de permanecer no interior do ônibus durante a escolta fiscal) constitui fato autônomo, com bem jurídico distinto. O artigo 330 do Código Penal tutela a efetividade e o respeito às determinações da autoridade pública, ao passo que o descaminho, em tese, se relacionaria à ordem tributária.
Aqui, a desobediência se consumou no momento em que o réu, consciente da ordem, deixou o veículo, buscando frustrar o prosseguimento da fiscalização. Trata-se de ato superveniente e independente, não de mero desdobramento da conduta anterior.
Portanto, não há que se falar em bis in idem.
A defesa afirma, por fim, ausência de ordem individualizada e dúvida sobre o dolo. Porém, a ordem geral e expressa para permanência no ônibus de turismo atingia todos os passageiros, destinatários determinados por sua condição comum. O réu reconheceu saber que o ônibus estava retido e em deslocamento para a alfândega e, ainda assim, desceu do veículo levando consigo uma sacola, conduta esta que revela vontade consciente de contrariar a determinação funcional. Ora, não se exige chamamento nominal para caracterizar o endereçamento da ordem quando ela é clara e dirigida ao grupo sob custódia operacional. Divergências secundárias (se o réu saiu pelo vidro ou pela porta) não infirmam o núcleo típico do delito (descumprir a ordem).
De igual modo, eventual relato de que “outros desceram” não legitima o descumprimento da ordem emanada pela autoridade pública. A clareza, a finalidade e o contexto da ordem (preservar a integridade do procedimento e das mercadorias até a alfândega) permanecem incólumes, de modo que a opção deliberada do réu de abandonar o veículo sob custódia por certo caracteriza o elemento subjetivo, qual seja, o dolo de desobedecer.
Portanto, a conduta é típica.
Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal.
A culpabilidade, por sua vez, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois o réu é imputável e dotado de potencial consciência da ilicitude.
Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal.
[...]
Como se observa, não há dúvida da ciência do acusado quanto à emissão de ordem legal emanada por agentes da Receita, merecendo destaque o fato de que a ação praticada não configura exercício de autodefesa, pois o ordenamento jurídico distingue tal comportamento da violação a preceitos legais. Tanto é assim que conferir razão ao argumento da defesa implicaria reconhecer a possibilidade de indivíduos praticarem condutas ilícitas sob o manto protetivo do direito a não autoincriminação.
Portanto, deixo de acolher o recurso de apelação.
DOSIMETRIa DA PENA
O juízo de origem enfrentou a etapa trifásica de imposição da pena nos seguintes termos ():
[...]
3. APLICAÇÃO DA PENA
3.2. Art. 330 do Código Penal
A pena prevista para a infração capitulada no art. 330 do Código Penal está compreendida entre 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção e multa.
Culpabilidade: normal.
Antecedentes: desfavoráveis. Conforme certidões de antecedentes juntadas no evento 5 do IPL, há registros das seguintes condenações criminais prolatadas em desfavor do réu:
a) ação penal n. 2008.70.02.006032-5, ajuizada na 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, s/d do fato, e trânsito em julgado no dia 26/07/2011;
b) ação penal n. 2009.70.10.000239-5, ajuizada na 1ª Vara Federal de Campo Mourão, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime fechado, s/d do fato, e trânsito em julgado no dia 04/10/2010;
c) ação penal n. 2009.72.02.001027-6, ajuizada na 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, s/d do fato, e trânsito em julgado no dia 18/01/2011;
d) ação penal n. 5003262-15.2010.4.04.7002, ajuizada na 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, §1º, "b", do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, s/d do fato, e trânsito em julgado no dia 16/09/2014;
e) ação penal n. 5005130-33.2021.4.04.7005, ajuizada na 4ª Vara Federal de Cascavel, na qual o réu foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos330, 334-A, § 1º, incisos I e V, do Código Penal, c/c artigo 3º, do Decreto-Lei n. 399/68; artigo 309 e 311, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 70 da Lei 4.117/62, c/c artigo 69 do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de pena privativa de libertdade, em regime fechado, por fatos praticados em 15/05/2021 e trânsito em julgado no dia 08/08/2023;
f) ação penal n. 5006946-82.2023.4.04.7004, ajuizada na 1ª Vara Federal de Umuarama, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, por fatos praticados em 29/09/2022 e trânsito em julgado no dia 26/04/2024;
g) ação penal n. 5013626-07.2014.4.04.7002, ajuizada na 4ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, s/d do fato, e trânsito em julgado no dia 04/11/2015;
h) ação penal n. 5000562-80.2012.4.04.7007, ajuizada na 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, na qual o réu foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A e 334, § 1º, alínea "d", do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, por fato praticado em 18/10/2011, e trânsito em julgado no dia 04/09/2013;
i) ação penal n. 5000535-88.2012.4.04.7010, ajuizada na 1ª Vara Federal de Campo Mourão, na qual o réu foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 334-A e 334, § 1º, alínea "b" e 333, do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, por fato praticado em 17/01/2012, e trânsito em julgado no dia 04/08/2014;
j) ação penal n. 0006138-18.2013.8.16.0030, ajuizada na 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, na qual o réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 180, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, por fato praticado em 11/03/2013, e trânsito em julgado no dia 12/05/2015;
k) ação penal n. 5000780-40.2014.4.04.7007, ajuizada na Vara Federal de Francisco Beltrão, na qual o réu foi condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 180, 334-A e 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal, c/c artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime semiaberto, por fato praticado em 18/01/2014, e trânsito em julgado no dia 22/07/2014.
Esclareço que as anotações elencadas nas letras "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i", "j" e "k" acima, porquanto decorrido o período depurador de 5 (cinco) anos, serão utilizadas nesta fase para fins da circunstância judicial dos antecedentes, nos termos do Tema n. 150, do Supremo Tribunal Federal, ao passo que a anotação descrita no item "e", será desvalorada na segunda fase da dosimetria, enquanto agravante.
Por fim, a anotação descrita no item "f" será desvalorada também nesta fase, na condição de maus antecedentes.
Ressalto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ, HC 262.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também já decidiu que se “o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal.” (RE 608.718-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, DJE de 11-4-2011).
Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.
Personalidade: impossível aferição.
Motivos: normais.
Circunstâncias: normais.
Consequências: normais.
Comportamento da vítima: não se aplica.
Considerando tais circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, porém majorada em 5/3 (1/6 para cada um dos antecedentes), em decorrência dos antecedentes listados nos itens "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" acima, portanto, em 1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção.
Está presente a agravante da reincidência, já que o réu possui uma condenação cujo trânsito em julgado é anterior à data da prática da conduta averiguada neste processo, decorrente dos autos n. 5005130-33.2021.4.04.7005, elencada no item "e" acima.
Reconheço, ainda, a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão).
Diante do concurso entre agravantes e atenuantes (reincidência acima descrita e confissão), restam tais circunstâncias compensadas, ficando a pena inalterada na segunda fase.
Ressalto que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a readequação da Tese n. 585/STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).
Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou a Súmula nº 130, cujo enunciado dispõe: "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."
Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.
Logo, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada 1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção.
Fixo então a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (abril de 2024), desde então atualizado.
Como se observa, na primeira etapa, o juízo valorou negativamente as seguintes vetoriais:
- maus antecedentes em razão de múltiplas condenações por delitos praticados antes do fato típico objeto da presente ação penal.
Na segunda etapa da dosimetria, ao contrário do que alega a defesa, houve compensação integral da atenuante oriunda da confissão em juízo com a agravante advinda da reincidência. Portanto, nesse aspecto, deixo de conhecer do recurso por ausência de interesse.
A defesa alega dupla penalização no tocante aos antecedentes, todavia, a prática é amplamente aceita no âmbito do STJ, que admite o uso de condenação transitada em julgado antes do novo fato criminoso, por delito praticado antes deste (EAREsp 1311636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 26/04/2019, destaquei):
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
[...]
2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta eda Sexta Turmas desta Corte.
3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socio ambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.
4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e "inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada.
5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua pena-base acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado.
6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial "antecedentes criminais", o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
[...]
Em sentido semelhante: TRF4, ACR 5016072-72.2022.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 29/08/2024, cuja ementa dispõe (grifei e destaquei):
PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VETORIAL ANTECEDENTES. TISNE PARCIALMENTE MANTIDO. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PARÂMETRO DE 1/6 DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ABRANDAMENTO, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1. Suficientemente comprovado pelas provas carreadas ao feito que o réu, de forma livre e consciente, fez uso de documento público falsificado (Carteira Nacional de Habilitação), deve ser mantida a sua condenação pela prática do delito previsto no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal.
2. Havendo multirreincidência, é plenamente possível a utilização de uma(s) das condenações definitivas na pena-base para valorar negativamente os antecedentes e de outra(s) na segunda para fins de atrair a agravante da reincidência, inexistindo bis in idem em tal proceder, desde que a(s) utilizada(s) na primeira fase seja(m) distinta(s) da(s) utilizada(s) na segunda. Precedentes.
3. A condenação transitada em julgado posteriormente ao fato em apuração, desde que seja referente a fato ocorrido anteriormente ao imputado, apesar de não permitir a incidência da agravante da reincidência, pode ser valorada a título de maus antecedentes. Precedentes.
(...)
E ainda: ACR 5007230-68.2015.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator Gerson Luiz Rocha, julgado em 04/07/2019.
No caso, o fato delituoso foi pratiado em 11/04/2024.
A defesa sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que utilizou-se de condenações por fatos ocorridos há mais de 10 (dez) anos para exasperar a pena com base em maus antecedentes.
Nesse aspecto, observo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, vem entendendo que não devem ser tomadas em consideração, para efeito de antecedentes, as condenações cujas penas tenham sido extintas há mais de 10 (dez) anos do novo fato delituoso.
Nesse sentido (grifei e destaquei):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NOVA INCIDÊNCIA DO AGENTE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. MAUS ANTECEDENTES "ESPECÍFICOS". DESARRAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA PERPETUIDADE NA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REMESSA À ORIGEM PARA EXAME CIRCUNSTANCIAL DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental no habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de writ substitutivo de recurso e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar flagrante ilegalidade no ato contestado.
2. Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES condenou o agravante e outros agentes pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. A pena aplicada ao agravante foi fixada em 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais 700 dias-multa.
3. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desproveu o recurso de apelação interposto pelo agravante, afastando a pretensão de neutralização da circunstância judicial dos maus antecedentes, vetor negativado em primeiro grau com base em condenação cuja pena tinha sido extinta há mais de 10 anos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. As questões em discussão consistem em definir (i) o cabimento de habeas corpus que faz as vezes de recurso próprio e (ii) se seria hígido atribuir valoração negativa, a título de maus antecedentes, a condenação anterior – extinta há mais de 10 anos – quando o novo crime for da mesma espécie.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a impetração de habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, ressalvados casos excepcionais nos quais seja verificada, de plano, a configuração de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no ato contestado, que acarretem constrangimento remediável pela concessão da ordem, de ofício.
6. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a irradiação da teoria do direito ao esquecimento e seus efeitos em matéria de antecedentes, até como projeção da norma essencial do Estado Democrático de Direito brasileiro estampada no art. 5º, XLVII, da Constituição Federal, no sentido da impossibilidade de penas de caráter perpétuo, observada, ainda, a finalidade ressocializadora da reprimenda.
7. Descabe atribuir valor negativo ao vetor dos antecedentes, previsto no art. 59 do CP, com fundamento exclusivo na prática de novo delito da mesma espécie (a título de maus antecedentes "específicos") depois de transcorrido o prazo de 10 anos desde o cumprimento ou extinção da pena anterior, por indevida revaloração de condenação depurada pelo implemento do prazo razoável decenal definido pela jurisprudência desta Corte Superior.
8. Afastados os maus antecedentes, a pretendida apuração dos requisitos relativos à causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, os quais são circunstanciais, deve ser realizada pela Corte de origem, que está mais próxima da conjuntura fática, evitandose indevida supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo provido para reformar a decisão monocrática e conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a negativação dos antecedentes e determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do feito, como entender de direito, sem considerar negativos os antecedentes do agente.
Tese de julgamento: "1. Não se justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes quando o novo crime é praticado depois de transcorridos mais de 10 anos desde a extinção da pena anterior, mesmo quando ambos os crimes sejam da mesma espécie."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 1º/7/2021; STJ, HC n. 256.210/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 13/12/2013; STJ, AgRg no AREsp n. 2.115.624/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 947.457/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; STF, Tema n. 150 da Repercussão Geral.
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 986675 - ES, Relator para acórdão MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, j. 21 de outubro de 2025)
No caso ora examinado, a defesa comprovou que todas penas unificadas nos autos de nº 0039207-34.2014.8.16.0021 (itens "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i", "j" e "k" referidos na sentença) foram extintas em 06/03/2023 ( e ), conforme reconhecido pelo Ministério Público Federal ( e ).
Ocorre que não decorreu o prazo decenal entre a extinção das penas anteriores o novo fato delituoso, nos termos da jurisprudência do STJ acima mencionada.
Mesmo assim, a defesa sustenta, com fundamento do direito ao esquecimento, que também deve ser considerada em favor do apelante a antiguidade dos fatos delituosos anteriores, observando que, no caso examinado, todos os fatos referentes às condenações anteriores foram praticados entre de 2008 e 2014, ou seja, entre 10 e 16 anos antes do fato objeto do presente processo (11/04/2024).
O Ministério Público Federal, a seu turno, sustenta que não é o caso de reconhecer o alegado direito ao esquecimento quanto aos registros criminais relativos a fatos entre 2008 e 2014, fundamentando-se no Tema 150/RG do Supremo Tribunal Federal.
Dito isso, observo que o Tema 150/RG do STF estabeleceu a seguinte tese:
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.
Todavia, opostos embargos, foi integrada à referida tese a seguinte consideração (destaquei):
Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.
Como se vê, não obstante o entendimento do STJ quanto ao marco inicial da contagem do prazo decenal para a desconsideração dos antecedentes, ou seja, a extinção da pena anterior, o STF admite que o magistrado, dentro do direito fundamental à indidualização da pena, assegurado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal (a lei regulará a individualização da pena ...), possa não aumentar a pena-base em razão de condenações pretéritas quando as considerar desimportantes ou muito antigas, de modo que, no caso concreto, se mostrem irrelevantes para a prevenção e repressão do crime.
Com essas considerações, no caso examinado, penso que os antecedentes constantes dos itens "a", "b", "c", "d", "g", "h", "i", "j" e "k", referidos na sentença, não podem ser desconsiderados.
Referidos antecedentes se referem aos crimes previstos nos artigos 180 (receptação), 334 (descaminho) e 334-A (contrabando), do Código Penal, o que demonstra que o apelante tem por hábito a prática de delitos desta espécie. Além disso, o apelante vem praticando os mesmos delitos recentemente (2021 e 2022), conforme consta dos itens "e" e "f", referidos na sentença, ou seja, percebe-se que não há, por parte do apelante, a intenção de ressocializar-se, tampouco de vir a exercer atividade lícita.
Dessa forma, mantenho a sentença nesse ponto.
Todavia, observo que a condenação pelo delito mencionado no item "f" referido na sentença transitou em julgado em 26/04/2024, portanto, após o fato delituoso imputado na presente ação penal, praticado em 11/04/2024, de modo que não pode ser considerada para efeito de antecedentes.
Nesse ponto, de ofício, afasto o acréscimo de pena correspondente.
da fixação da pena
O delito previsto no art. 330, do Código Penal, prevê a pena de detenção de quinze dias a seis meses, e multa.
Considerados os nove antecedentes a serem levados em conta em desfavor do apelante, a pena-base de quinze dias deve ser majorada em 9/6 (7 dias).
Logo, a pena-base deve ser fixada em 22 dias de detenção.
Portanto, nesse ponto, concedo habeas corpus de ofício ao apelante, uma vez que houve flagrante erro na fixação da pena-base em "1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção" pela sentença.
Assim sendo e considerando que foram compensadas integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e que não há causas de especial aumento ou diminuição da pena, fixo a pena defintiva em 22 (vinte e dois dias) dias de detenção.
Considerando a pena privativa de liberdade ficou muito próxima ao mínimo legal, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelo IPCA-e na data do pagamento.
DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
A defesa alega ser possível fixar regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, todavia, penso que não lhe assiste razão.
Dispõe o art. 33, do Código Penal, que a pena de detenção deverá ser cumprida em "regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado."
A sentença apelada está em harmonia com precedentes do STJ, cuja orientação pacificou-se no sentido de ser cabível a eleição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso ao réu quando: a) constatada a reincidência e b) há circunstância judicial desfavorável, tal como a situação fática dos autos (AgRg no AREsp 998.802/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018 e AgInt no AREsp 616.023/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).
No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011034-43.2021.4.04.7002/PR e APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004896-05.2022.4.04.7009/PR, ambas de minha relatoria, julgadas na sessão de 09/05/2023 e de 19/03/2024, respectivamente.
No presente caso, cuidando-se de réu reincidente em crime doloso e avesso ao cumprimento da lei, com inúmeros antecedentes, justifica-se o regime inicial fechado, de modo que rejeito o apelo nesse ponto.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Primeiramente, cumpre destacar as previsões normativas do Código Penal acerca da fixação da pena e da possibilidade de substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direito. Nesse compasso, dispõem os artigos 44 e 60 do CP (destaquei):
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Da redação dos dispositivos mencionados extrai-se que a legislação confere discricionariedade ao magistrado para realizar juízo de valor acerca de vetoriais relacionadas à pessoa do acusado, a exemplo dos antecedentes e da conduta social (artigo 60, §2º), afim de verificar a pertinência da substituição da pena privativa de liberdade.
No caso dos autos, como dito acima, o réu é reincidente em crime doloso e posssui inúmeros antecedentes, de modo que a sentença deve ser mantida no ponto.
CONCLUSÃO
Não conheço do recurso de apelação quanto à tese de compensação entre a atenuante da confissão e à agravante da reincidência, por ausência de interesse recursal.
Em relação aos demais aspectos, dou parcial provimento à apelação, para afastar o antecedente indicado no item "f" da sentença para efeito de antecedentes, e concedo habeas corpus de ofício ao apelante, para reduzir a pena fixada na sentença em "1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção" e "multa de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (abril de 2024), devidamente atualizado", para 22 (vinte e dois dias) dias de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelo IPCA-e na data do pagamento.
ANTE O EXPOSTO, voto por CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como POR CONCEDER, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS ao apelante, reduzindo a pena para 22 (vinte e dois dias) dias de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelo IPCA-e na data do pagamento.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019820896v33 e do código CRC 85345d6c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 27/05/2026, às 19:58:07