RECURSO CÍVEL Nº 5057643-51.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor para que seja afastada a aplicação do art. 32 da Lei de Benefícios.
2. Sentença: improcedência ().
3. Recurso da parte Autora: alega que, paralelamente ao vínculo principal junto ao Município de Porto Amazonas/PR (02/03/1987 a 22/02/2016), exerceu atividade concomitante como professora de classe especial na APAE de Porto Amazonas/PR, no período de 01/07/1994 a 02/08/1996. Aduz que o INSS aplicou fator previdenciário distinto à atividade secundária — reduzindo ilegalmente a renda mensal inicial. Afirma que a carta de concessão é documento sintético que não permite verificar como os salários foram tratados no PBC — se houve soma integral prévia ao cálculo do fator previdenciário, ou se a proporcionalidade foi aplicada antes da soma. Aduz que o tempo de contribuição de 25 anos e 01 mês corresponde exclusivamente ao vínculo municipal, sem incorporar os meses de contribuição vertidos à APAE de forma concomitante. Alega que, da mesma forma, a média do PBC de R$ 1.771,63 foi apurada sobre 206 competências — número que precisa ser confrontado com a totalidade dos recolhimentos de ambos os vínculos no mesmo período. Requer a reforma da sentença.
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da parte Autora é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso: não foram apresentadas.
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao alegado no item '3'.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco:
Cálculo do benefício - atividades concomitantes
Quando um segurado exercia atividades concomitantes, sem que a soma dos salários de contribuição alcançasse o teto previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social aplicava a regra da proporcionalidade do art. 32, considerando que o segurado não tinha implementado os requisitos em ambas as atividades desenvolvidas.
Os incisos do artigo 32 da Lei n. 8.213 foram revogados.
O referido art. 32 da Lei n. 8.213/91 dispunha que:
Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.
Depreende-se do art. 32 que caso o segurado não implemente os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades, o cálculo do salário de benefício levará em conta um percentual da média do salário de cada uma das atividades secundárias.
Entretanto, o posicionamento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no PEDILEF 50101496920114047102 (Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, DOU 9.10.2015) e também já presente nas decisões do Tribunal Regional Federal da 4a Região, é distinto:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32, DA LEI 8.213/91, A PARTIR DE 01/04/2003 PELA LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). SOMA DOS SALÁRIOS–DE–CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES, OBSERVADO O TETO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
VOTO (...) consoante uniformização de entendimento desta Corte, por ocasião do julgamento do processo nº 3 da pauta (5007723-54.2011.4.04.7112) de hoje, ficou sedimentada a derrogação do art. 32, da Lei 8.213/91, a partir do dia 1º de abril de 2003, o que com fundamento diverso, mas no mesmo sentido da conclusão da Turma Recursal, que assegurou o direito à contagem de todas as contribuições vertidas, independentemente de serem em atividades concomitantes diversa ou não. Eis, resumidamente, os fundamentos do voto condutor, proferido pelo Exmo. Juiz Federal Relator João Batista Lazzari: (...) entendo que com relação a atividades exercidas concomitantemente em período posterior a março de 2003 não mais se justifica a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, que deve ser interpretado como regra de proteção, que objetiva justamente evitar que o segurado, nos últimos anos de contribuição, passe a recolher valores elevados com o intuito de obter um benefício mais alto. Registro que no regime anterior à Lei 9.876/99, o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. A partir da Lei 9.876/99, que trouxe modificações quanto ao cálculo para apuração do salário-de-benefício, conferindo nova redação ao artigo 29 da Lei 8.213/91, o recolhimento de contribuições em valores superiores apenas nos últimos anos de contribuição passou a ter pouca importância para a fixação da renda mensal inicial do benefício. Foi exatamente essa mudança da sistemática de cálculo do salário-de-benefício que justificou a extinção da escala de salário-base. 9. Como bem ponderado pelo Desembargador Ricardo Teixeira do Vale Pereira (TRF4, APELREEX 0004632-08.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015), que compõe o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Não pode, diante da situação posta, ser adotada interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91. Deste modo, assim como o contribuinte individual e o segurado facultativo podem simplesmente passar a recolher pelo teto a partir da competência abril/2003, a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto.”. 10. Proponho, assim, a uniformização do entendimento de que somente quando o segurado que contribui em razão de atividades concomitantes não satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, é que no cálculo da renda mensal inicial deve ser considerada como atividade principal aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, exceto quando a concomitância abranja competências posteriores a abril de 2003, data a partir da qual deve ser admitida a todo segurado que tenha mais de um vínculo a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto (...); (grifou–se). À luz de toda motivação acima, podemos chegar às seguintes conclusões no que diz respeito ao segurado que não preenche, em relação a cada uma das atividades concomitantes, as condições do benefício, tal como na hipótese dos autos: 1ª) antes de 1º de abril de 2003, deve–se aplicar a sistemática da proporcionalidade, tal como prevista no art. 32, II, da Lei 8.213/91, considerando no cálculo da RMI como atividade principal aquela com salários-de-contribuição economicamente mais vantajosos, ainda que se trate de profissões idênticas ou de labores de mesma natureza; 2ª) a partir de 1º de abril de 2003, considerada a derrogação do art. 32, da Lei 8.213/91, deve–se admitir a soma dos salários–de–contribuição das atividades concomitantes, respeitado o teto para todo o período básico de cálculo. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF conforme premissa jurídica acima fixada. (destaquei).
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO CNIS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91, o segurado pode solicitar a qualquer momento a retificação dos dados cadastrais do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. Assim, uma vez que foram incluídos no CNIS salários de contribuição, é devida sua consideração no cálculo da RMI do benefício, até porque, constatado eventual recolhimento a menor das contribuições devidas, não é ao segurado que compete recolher as contribuições previdenciárias respectivas, sendo descabido puni-lo por obrigação do empregador. 2. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. Não tendo o segurado preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário de benefício corresponderá à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária, sendo considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial. 3. O sentido da regra contida no art. 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação. 4. Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários de contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado. 5. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4 5026468-50.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 18.09.2017). (destaquei).
Em conformidade com os julgados, portanto, o disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/91, que disciplina o cálculo dos benefícios nos casos em que haja atividades concomitantes, foi derrogado pelo art. 9º da Lei n. 10.666/2003, que extinguiu a escala do salário-base.
Em consequência disso, a partir de 01.04.2003 - data em que entrou em vigor o referido dispositivo (art. 15 da Lei n. 10.666/2003) - passou a ser admitida a soma dos salários de contribuição recolhidos de forma concomitante. Já o teto previdenciário é utilizado ao final, para limitar a soma dos salários de contribuição de todas as atividades.
Destaco que, conforme o posicionamento adotado, o marco de 01.04.2003 não é aplicado ao recolhimento, mas tão somente à concessão do benefício. Assim, mesmo que os recolhimentos realizados de forma concomitante tenham ocorrido anteriormente a 01.04.2003, é possível a utilização de sua soma na concessão das aposentadorias requeridas a contar da referida data.
Adoto, assim, o referido fundamento como razão de decidir.
Caso concreto
Conforme CTPS (, fls. 4/14, , fls. 3/4) e CNIS (, fl. 27, ), a autora trabalhou para o Município de Porto Amazonas no período de 02.03.1987 a 22.02.2016 e para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas (APAE) de 01.07.1994 a 02.08.1996.
A autora esteve em licença sem vencimentos do Município de Porto Amazonas no período de 26.07.1994 a 25.02.1996, de acordo com anotação na fl. 51 da CTPS (, fl. 12), razão pela qual não há remuneração no CNIS para o vínculo neste período.
Não obstante isso, em análise à carta de concessão da aposentadoria da autora, constata-se que não há atividades concomitantes calculadas na forma de múltipla atividade.
Caso tivesse sido adotado o cálculo na forma de múltipla atividade, as atividades concomitantes estariam com as remunerações separadas na carta de concessão, elencadas como atividades secundárias, o que não se visualiza no caso da autora.
Inclusive, os valores dos salários-de-contribuição das competências 07.1994 e 03.1996 a 08.1996 de ambos os vínculos empregatícios estão somados na carta de concessão. No período de 08.1994 a 02.1995, não há remunerações no CNIS para o Município de Porto Amazonas, haja vista a licença sem vencimentos. Assim, na carta de concessão, constaram apenas as remunerações da APAE para este período. Vejamos:
- Município de Porto Amazonas:
- APAE:
- Carta de concessão:
Portanto, entendo que o cálculo do benefício da autora está correto, devendo ser indeferido seu pedido.
Nego, pois, provimento ao recurso.
7. Consectários do julgamento:
a) Nego provimento ao recurso, não sendo possível a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor percebido pela parte autora.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação ou sobre o valor da causa, em casos que não houver condenação (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020580996v5 e do código CRC b33325f2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
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