MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004996-45.2026.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
VOTO
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª VF de Londrina que, na Ação nº 50013633820174047001, indeferiu o pedido para execução da restituição dos valores recebidos pela parte autora em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada.
Argumenta a autarquia previdenciária que a exigibilidade da devolução dos valores recebidos por tutela antecipada é possível na própria ação que originou a repetição.
A liminar foi indeferida ().
A parte autora do processo originário apresentou manifestação no .
O Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de intervenção ().
Relatei.
Passo a proferir voto.
2. Inicialmente, considerando que a parte autora da ação originária compareceu aos autos voluntariamente (), nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Penal, resta perfectibilizada a citação.
3. O processo nº 50013633820174047001 foi proposto em 02/02/2017, pretendendo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, desde a DER 25/09/2015.
A sentença julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada - NB 87/701.899.942-2, previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com DIB em 14/12/2016 e a DIP em 01/10/2017. Ainda, antecipou os efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício ().
Intimada, a Agência da Previdência Social comprovou a implantação do benefício assistencial de prestação continuada nº 6208872646 ().
O recurso interposto pelo INSS () foi provido por esta 3ª Turma Recursal do Paraná para julgar improcedente o pedido inicial, dispensando a restituição dos valores até então recebidos pela natureza alimentar da verba ().
Após decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná (), em juízo de adequação do acórdão proferido por esta Turma Recursal, foi determinada a devolução dos valores recebidos em tutela provisória posteriormente revogada, nos termos fixados pelo Tema 692 do STJ ().
Certificado o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo no , visando a cobrança nos próprios autos dos valores recebido em tutela antecipada revogada, o que foi indeferido ().
O INSS impetra o presente mandado de segurança contra essa decisão, por considerá-la ilegal.
3. Assiste razão ao impetrante.
O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que é a hipótese dos autos.
Conforme relatado, houve recebimento de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência (), em razão de decisão precária ( ), posteriormente reformada ().
De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, "a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)" (Tema 692/STJ).
Assim, considerando que no processo 50013633820174047001 houve o recebimento de benefício previdenciário em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada, é devida a sua devolução nos termos do Tema Repetitivo 692 do STJ.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o CPC estabelece que a efetivação da tutela provisória deve correr por iniciativa do exequente, e a sua eventual reforma restitui as partes ao estado anterior à concessão, o que obriga o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado, liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma dos arts. 297, 302, incs. I e III, e 520, incs. I e II, e § 5º.
Acrescente-se que a restituição de valores buscada nestes autos não viola os preceitos da Lei dos Juizados, pois não insere o INSS em polo ativo de ação.
Por tais razões, é possível afirmar que restou caracterizada a ilegalidade da decisão proferida pela autoridade impetrada (), impondo-se o acolhimento do presente mandado de segurança para determinar a devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial precária posteriormente reformada, nos termos do tema 692/STJ.
Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25).
Ante o exposto, voto por CONCEDER A SEGURANÇA.
Documento eletrônico assinado por FÁBIO NUNES DE MARTINO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020334318v16 e do código CRC 53fc2b1a.
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Signatário (a): FÁBIO NUNES DE MARTINO
Data e Hora: 15/05/2026, às 17:36:15