RECURSO CÍVEL Nº 5074729-06.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por O. F. D. O. em face de acórdão desta Turma Recursal () que negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial.
O embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao dever funcional de comunicar ao Ministério Público a ocorrência de possível crime (CPP, art. 40), não se tratando de mera produção probatória ().
Com contrarrazões (), vieram os autos conclusos.
É breve o relatório.
VOTO
Preliminarmente, observo que os embargos não são passíveis de conhecimento, porquanto intempestivos.
Compulsando os autos, verifico que a embargante tomou ciência do acórdão em 27/04/2025 (evento 100). Considerando, pois, o disposto nos artigos 219, 224, caput e 231, V, todos do CPC, o prazo de 05 dias para a interposição de embargos de declaração teve início em 28/04/2025 (evento 97), inclusive, e término em 05/05/2025.
Uma vez que os aclaratórios foram opostos somente em 06/05/2025 (evento 102), o recurso é intempestivo.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 21/07/2026, às 17:07:13