Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031245-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando ao provimento dos pedidos a fim de (1.1):

c.1) reconhecer o direito que o militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002, nos moldes do tema 212 da TNU;

c.2) por consequência, condenar a União ao pagamento integral do auxílio fardamento não pago integralmente quando da promoção ao posto de segundo tenente, no mês de setembro de 2013, no valor de R$ 6.993,00 (seis mil novecentos e noventa e três reais), acrescidos de juros e correção monetária, totalizando o montante de R$ 11.270,14 (onze mil duzentos e setenta reais e quatorze centavos) conforme cálculo anexo;

A sentença reconheceu a prescrição, julgando extinto o feito, com resolução do mérito (18.1).

A parte autora interpõe recurso defendendo a não ocorrência da prescrição, porquanto "o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão de indenização por férias não gozadas tem início a partir da data da inatividade", que, neste caso, ocorreu em 2021. Invoca o Tema 212 da TNU para fundamentar seus pedidos. Ao final, pugna pela procedência de seus pedidos (25.1). 

Com contrarrazões (30.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

[...]

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal

Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição arguida pela União.

Conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Fazenda Pública, bem como todo e qualquer direito ou ação contra ela, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram.

Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão ao direito tutelado. No caso em tela, a pretensão do autor nasceu no momento em que a Administração Militar realizou o pagamento do auxílio-fardamento em valor inferior ao que entendia devido, ou seja, em setembro de 2019.

A alegação do autor de que o prazo prescricional ficaria suspenso enquanto permanecesse na ativa não prospera. O entendimento jurisprudencial consolidado é de que a suspensão da prescrição para militares na ativa (art. 198, I, do Código Civil c/c art. 2º, §3º, da Lei 6.880/80) aplica-se a direitos cuja fruição ou exercício dependem do desligamento, como a conversão de férias ou licença-prêmio não gozadas em pecúnia.

Para pretensões de caráter puramente patrimonial, como o recebimento de diferenças remuneratórias, o prazo prescricional corre normalmente a partir da data da lesão, mesmo que o militar continue em serviço. A partir do pagamento a menor, o autor já poderia ter exercido sua pretensão judicialmente.

Nesse sentido:

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR OU DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para postular a cobrança de auxílio-fardamento é de cinco anos a contar do pagamento a menor ou, no caso de ausência de pagamento, da data em que cumpridos os requisitos para a concessão da verba. 2. A partir da ausência de pagamento ou pagamento a menor, presume-se a negativa administrativa, sendo possível desde já exigir o pagamento do auxílio-fardamento, direito expressamente previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001. 3. recurso da parte autora desprovido.

(TRF-4 - RCIJEF: 50064053720234047105 RS, Relator: PAULO VIEIRA AVELINE, Data de Julgamento: 28/06/2024, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul)

Considerando que o fato gerador da pretensão ocorreu em setembro de 2019 evento 7, FINANC7 e a presente ação foi ajuizada somente em 11 de junho de 2025, transcorreu um lapso temporal superior a cinco anos. Desta forma, a pretensão da parte autora encontra-se prescrita.

Acolhida a prejudicial de mérito, resta prejudicada a análise do mérito propriamente dito.

[...]

Destaco que o julgamento monocrático está em harmonia com o entendimento manifestado por esta Turma Recursal, no sentido de que o termo inicial é a data do pagamento do auxílio, e não a data da passagem para a inatividade (Recurso Cível nº 5008606-88.2021.4.04.7002/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 23/02/2023).

Dessarte, não merece reparos a sentença recorrida.

Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700020933040
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Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031245-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 23 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020933040v2 e do código CRC c95ec3db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5031245-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): JOSE MAURO LUIZAO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 23/07/2026, na sequência 131, disponibilizada no DE de 14/07/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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