RECURSO CÍVEL Nº 5028765-19.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.968,51, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueio indevido de veículo automotor em processo judicial ().
A sentença julgou improcedente o pedido ().
A parte autora interpõe recurso invocando a responsabilidade objetiva do Estado, tratando-se de ato judicial sobre terceiro estranho à lide. Sustenta a ocorrência de erro grosseiro do magistrado da Justiça do Trabalho na análise das provas ao concluir que o pacto antenupcial firmado pela parte autora gerava presunção de união estável com o requerido na Reclamatória Trabalhista. Defende a ocorrência do dano material, consistente na diminuição do valor do veículo na Tabela FIPE, bem como o dano moral presumido aliado à questões íntimas de relacionamento anterior. Ao final, pugna pela reforma da sentença ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
Impende ressaltar, inicialmente, que a gratuidade judiciária foi concedida na origem (), restando atendido o requisito do preparo.
Prescreve o Código Civil:
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
No caso examinado a constrição levada a efeito na reclamatória trabalhista sobre o veículo de propriedade da ora recorrente fundou-se, unicamente, na escritura pública de pacto antenupcial juntada nos autos da execução trabalhista.
Como decorre do texto legal acima transcrito, tal documento, sem a apresentação da correspondente certidão de casamento é ineficaz.
Logo, ao determinar a penhora do veículo baseado unicamente no mencionado pacto antenupcial, o magistrado trabalhista atuou sem a necessária diligência, restando configurado o erro judiciário.
Todavia, não obstante se reconheça tal circunstância, não vislumbro, no caso, que tal situação tenha sido suficiente para causar abalo patrimonial ou moral à recorrente. Trata-se aqui de mero aborrecimento, que foi logo a seguir solucionado por meio de embargos de terceiro.
Portanto, acolho parcialmente o recurso, para reconhecer o alegado erro judiciário, todavia, nego as indenizações pretendidas.
Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal, em caso análogo:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso em apreço, a infração ao dever de diligência resta plenamente caracterizada, eis que a determinação de penhora exarada pelo juízo aludiu a matrícula totalmente diversa da indicada, e o referido equívoco somente foi retificado após a oposição de embargos de terceiro.
2. O dano moral alegado pelo autor não restou configurado, haja vista que não foi apontada uma situação sequer em que o requerente tenha sofrido prejuízo, ou tido sua imagem abalada perante terceiros em razão da indevida anotação de penhora.
3. Ademais, entre a data da perpetração do erro e da adoção de efetiva providência judicial para levantar a constrição decorreu menos de 30 (trinta) dias, circunstância que redobra a correção acerca da não ocorrência de danos em curto lapso temporal.
4. Recurso não provido.
(Turmas Recursais, RCIJEF 5002828-70.2017.4.04.7005, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 04/07/2018)
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020685964v12 e do código CRC 98eb7647.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 15/07/2026, às 18:50:34