RECURSO CÍVEL Nº 5034924-12.2024.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de RECURSO CÍVEL interposto por J. C. L. P. e J. D. C. P. contra sentença (ev. ) que assim julgou:
a) ratifico a decisão do evento e julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil;
b) aplico a cada um dos autores a multa prevista no art. 81, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no patamar individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização conforme capítulo 4.1.6 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; e
c) determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.
Em suas razões recursais (ev. ), a parte recorrente sustenta a possibilidade de afastamento da presunção de legitimidade dos atos administrativos por meio de prova em contrário na esfera judicial. Argumenta a insuficiência da mera expressão "com abordagem" constante nos autos de infração, apontando a ausência de informações detalhadas, de assinaturas ou de documentos de identificação formal do condutor que pudessem comprovar a autoria das infrações no momento da fiscalização. Pondera a validade e a relevância do termo de responsabilidade com firma reconhecida no qual o filho assume a responsabilidade pelas infrações cometidas no âmbito familiar, asseverando que a unilateralidade do documento não retira o seu valor probatório na busca pela verdade real. Defende o afastamento da condenação por litigância de má-fé em virtude da ausência de dolo ou de deslealdade processual. Combate a determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Federal sob a alegação de inocorrência de ilícito penal, aduzindo que a divergência na interpretação das provas não pode ensejar medidas punitivas desproporcionais que inibam o direito de ação do cidadão. Pleiteia, por fim, o conhecimento e o provimento do recurso inominado para reformar integralmente a sentença, de modo a transferir a pontuação das infrações entre as carteiras de habilitação dos envolvidos, excluir a multa por má-fé e revogar o envio de peças ao órgão ministerial.
O recurso é tempestivo (procuração: ev. e ) e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (ev. , item 1).
Contrarrazões no evento .
É o relatório.
Segundo consta da petição inicial (ev. ), o coautor J. C. L. P. é proprietário do veículo relacionado aos autos de infração nº 000100-T635910764 e nº 000100-T634036653. A controvérsia nestes autos é a possibilidade de indicação do real condutor, haja vista que o coautor J. D. C. P. seria o responsável pelas infrações de trânsito.
Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos termo de responsabilidade assinado por J. D. C. P. (ev. ).
Sobre o tema, naquilo que é pertinente ao caso em análise, o artigo 257, § 2º e § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe (grifei):
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.
§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Na presente demanda, ressalto que a tese defendida pela parte autora em sua petição inicial é no sentido de que o proprietário não foi devidamente notificado para indicação do condutor responsável pela infração, fato que teria impossibilitado a identificação ora pretendida. Ademais, conforme bem ressaltado pelo Juízo de origem, não se alegou erro na identificação do condutor nem foi mencionada a existência de abordagem policial (ou, ainda, irregularidade na atuação dos agentes da Polícia Rodoviária Federal).
Os esclarecimentos prestados em contestação revelaram que as infrações foram autuadas mediante abordagem e imediata identificação do condutor, sendo certo que J. C. L. P. foi descrito pelo agente policial como condutor (ev. e ):
A ausência de informação no item "04 - IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR" é irrelevante para o deslinde da controvérsia, uma vez que a penalidade prevista para o artigo 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, é de responsabilidade do condutor, o qual, como se viu, já foi identificado no item anterior do documento.
Tal informação goza de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que não são elididos pela simples apresentação do termo de responsabilidade acostado à petição inicial, notadamente porque se trata de documento unilateral e desacompanhado de outros elementos capazes de infirmar o auto de infração.
Ademais, é oportuno reiterar que a parte autora não alega a existência de erro nos dados inseridos pelo agente policial. Sua tese restringe-se à suposta ausência de notificação para a indicação do efetivo condutor, medida que se mostra inaplicável à hipótese em exame, dada a ocorrência de abordagem policial em flagrante.
Houve, portanto, alteração da verdade dos fatos, conduta que justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, mantenho a sentença de improcedência, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé e a determinação de comunicação ao Ministério Público Federal para apuração de eventual ilícito na esfera criminal.
Sucumbência
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020492694v11 e do código CRC d38d9c66.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 06/07/2026, às 16:03:37