RECURSO CÍVEL Nº 5051296-02.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de recurso interposto por M. I. F. D. O. contra a sentença (ev. ) que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, reconhecendo a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar falha na prestação de serviços pela Caixa Econômica Federal e afastando a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos noticiados.
A parte autora (ev. ) se insurge contra a decisão, sustentando, em apertada síntese, que a sentença incorreu em erro ao negar a inversão do ônus da prova, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência técnica para acessar sistemas internos do banco e a verossimilhança de suas alegações. Defende que a Caixa falhou em seu dever de segurança ao autorizar transferência PIX de R$ 5.000,00 completamente atípica ao seu perfil de consumo, sem qualquer alerta ou bloqueio preventivo, violando a Resolução BACEN nº 142/2021 e a jurisprudência do STJ sobre monitoramento de operações anômalas. Argumenta que a instituição foi negligente ao não detectar conta laranja utilizada para o crime e ao demorar na ativação do MED, configurando fortuito interno. Aduz que o descaso institucional causou grave abalo psicológico, caracterizando dano moral in re ipsa. Requer a reforma integral da sentença para declarar a inversão do ônus da prova, reconhecer a responsabilidade objetiva da recorrida e condená-la ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos desde cada desembolso com juros moratórios desde a citação, e ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00.
O recurso foi interposto de forma tempestiva, não havendo necessidade de recolhimento das custas em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita (em sentença).
Foram apresentadas contrarrazões (ev. ) e os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório.
Narra a autora ter sido vítima de golpe de engenharia social: em 7 de agosto de 2025, ao buscar quitar empréstimo junto ao Banco PAN, foi induzida por canal fraudulento a pagar boleto de R$ 5.000,00 a beneficiário com conta no Banco Inter; quatro dias depois, contatada por falso advogado da instituição, foi levada, em videochamada, a acessar sua conta na Caixa e a realizar transferência via PIX de R$ 5.000,00 a terceiro, apurando prejuízo total de R$ 10.000,00.
A controvérsia cinge-se a saber se a omissão da CEF no monitoramento de transferência atípica configura falha no serviço (fortuito interno), atraindo sua responsabilidade objetiva, ou se a fraude, perpetrada com a participação voluntária do correntista, caracteriza culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando o nexo causal.
A sentença julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da CEF, por entender que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima — caracterizando fortuito externo. Transcrevo trecho da decisão:
2.2.28.4. Situação em causa:
Na situação em exame, a autora alegou ter suportado prejuízos em decorrência de um golpe. Alegou que tais danos deveriam ser imputados à CEF, na medida em que (a) teria havido falha no sistema de segurança do aplicativo disponibilizado pela empresa pública federal; (b) teria havido fornecimento de dados pessoais dela pela instituição financeira, na medida em que os estelionatários teriam travado contado já na posse de tais informações; (c) teria viabilizado a celebração de contratos com o uso dos dados pessoais da autora; (d) não teria atentado para o fato de que os valores emprestados teriam sido transferidos integralmente para terceira pessoa; (e) a CEF teria sido negligente no exame do caso, deixando de providenciar rastreamento e bloqueio de contas em eventuais outros bancos, depois que a impugnação extrajudicial (contestação) havia sido promovida.
Para além dos elementos de convicção veiculados com a peça inicial, os autos não veiculam outros meios demonstrativos. Há comprovantes da transferência bancária é fato; nota de negociação e extratos bancários. Mas, não há cabal demonstração do caráter fraudulento de tais atividades.
O registro de ocorrência não é comprovante da ocorrência de fraude; é apenas a notitia criminis destinada a viabilizar a deflagração da apuração criminal, na forma do art. 5 do Código de Processo Penal. Não há elementos indicando que a CEF tenha disponibilizado dados pessoais da autora para terceiros ou facilitado a sua obtenção. Nâo há indicativos de que o aplicativo bancário tenha apresentado falha, como alegado pela requerente. Tampouco há maiores elementos de convicção no que toca às cogitadas fraudes envolvendo celebração de contrato e destinação de valores. A rigor, a CEF não pode simplesmente bloquear contas sem uma prévia apuração a respeito da consistência da alegação, até porque fraudes também pode ocorrer por meio de tais bloqueios. Alguém vende um veículo; o comprador faz uma transferência, e pouco depois pede o bloqueio dos valores pertinentes.
Perante a autoridada policial, a autora sustentou ter informado seus dados bancários aos estelionatários, claro, sem saber então do crime em curso. Aludida situação pode ocorrer com qualquer pessoa, sem dúvida. Notadamente pelo fato de que os estelionatados sabem se camuflar (estelionato advém de stellio - camaleão em latim). Logo, essa transferência de dados infelizmente se dá com alguma frequência, infelizmente. Por outro lado, não há como se imputar isso à CEF, dado que se cuida de uma falha no uso do aplicativo e não do software em si.
A autora registrou ocorrência em 11 agosto de 2025, por volta das 16:28. Em princípio, caberia à autoridade policial, deparando-se com justa causa, solicitar ao Juízo pertinente o arresto de bens e bloqueio da conta, a fim de evitar que os valores fossem dissipados.
Diante de tais elementos, vê-se que não há como responsabilizar a CEF pelos prejuízos noticiados pela requerente. A pretensa demora da CEF na apreciação da impugnação deve ser contextualizada, eis que não lhe é dado bloquear contas ou cancelar operações de imediato, sem avaliar a consistência do que está sendo analisado. Até porque prejuízos também podem decorrer disso, caso a impugnação seja indevida.
Tenho em conta, registro, que, quando há subtração do celular, e alguém acaba fazendo fraudes em prejuízo do correntista, o STJ já chegou a decidir ser devida a responsabilização da instituição bancária:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CELULAR E REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS VIA APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco.3. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º, do CDC). O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto a sua integridade patrimonial. Assim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar a prática de delitos.4. Nos termos da Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas.5. O fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade.6. Na hipótese dos autos, a recorrente teve seu celular roubado e, ato contínuo, informou o fato ao banco, solicitando o bloqueio de operações via pix. No entanto, o recorrido não atendeu à solicitação e o infrator efetuou operações por meio do aplicativo instalado no aparelho celular. A não implementação das providências cabíveis configura defeito na prestação dos serviços bancários por violação do dever de segurança. O ato praticado pelo infrator não caracteriza fato de terceiro, mas sim fortuito interno, porquanto inerente à atividade desempenhada pelo recorrido.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2082281 SP 2023/0222455-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2023)
Atente-se novamente para a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
No caso, não desconsidero a probabilidade de que os fatos tenham ocorrido como alegou a demandante e que tenha havido negligência por parte do banco, deixando de impedir o alegado expediente ardiloso. Convém ter em conta, porém, que a solução desta demanda exigia a apresentação de elementos de prova mais densos a respeito da situação havida.
Os documentos apresentados pelo requerente não se revelam suficientes para comprovar a alegada falha na proteção da conta bancária. Não foram promovidas diligências em prol da identificação da alegada destinatário dos recursos. Tampouco foram postuladas medidas em prol da identificação de meios de identificação e horários das transações (internet protocol, time zone etc). Não há sinais de quebra do sistema login-senha, mantido pelo requerente em regime de confidencialidade.
Tenho em conta, é fato, que - por época do julgamento do Recurso Especial nº 1197929/PR - o STJ enfatizou que as “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” (2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011).
Ademais, em 12/09/2023, ao apreciar o REsp 2.052.228, o STJ deliberou que, para evitar fraudes, o banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente. Para tanto, de acordo com a ministra Nancy Andrighi, ao possibilitarem a contratação de serviços de maneira fácil, por meio de redes sociais e aplicativos, as instituições financeiras têm "o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor." Essa posição, segundo ela, decorre da interpretação dos dispositivos do CDC e do reconhecimento, pelo STJ, da responsabilidade objetiva das instituições financeiras no caso de fraudes cometidas por terceiros (fortuito interno) contra clientes (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479). De acordo com a relatora: "A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações que aparentem ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte do banco". Ademais, a ministra entendeu que, apesar da necessidade de cautela por parte dos consumidores em tratativas realizadas por telefone e meios digitais, não é razoável afirmar, no caso dos autos, que a vítima tenha assumido o risco.
Em sentido semelhante, confira-se o seguinte julgado do TRF5:
"A existência das operações de transferência é incontroversa (art. 374, inc. III, do CPC), de modo que cumpre sindicar a responsabilidade da demandada.
A Lei nº 8078/90 ( CDC) se aplica aos contratos bancários entre os correntistas e as instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ).
É certo, também, que as instituições de crédito respondem de forma objetiva no atinente às relações de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90), quando houver falha dos serviços (art. 14, idem).
Em outras palavras, a demandada é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90), responde de forma objetiva pelos atos de seus empregados e agentes (art. 37, caput, e § 6º, da CR, c./c. o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90) e, nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, deve ser compelida a reparar os danos causados na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90).
Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade objetiva da instituição apenas pode ser desconsiderada se ficar caracterizada alguma das hipóteses do art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90.
Ou seja, incumbe à demandada, na condição de prestadora de serviços, provar que, uma vez que este foi prestado, não houve defeito (inc. I, do § 3º, do art. 14, da Lei nº 8.078/90), ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro (inc. II, idem).
Note-se que, nos casos em que o usuário é lesado por fraudes praticadas por terceiros, como, por exemplos, nas hipóteses de violação dos sistemas informatizados (Transferência por PIX, Internet Banking etc.), desvio do cartão eletrônico ou de crédito antes do recebimento pelo usuário, cheque falsificado, cartões “clonados” etc., a atuação daqueles não afasta a responsabilidade do prestador de serviços, pois esta decorre do descumprimento de um dever contratual, isto é, gerir com segurança as operações bancárias de seus clientes.
Nestas situações, o fato de terceiro se subsome ao conceito de fortuito interno, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Sobre a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n 1197929/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o qual encontra correspondência com o art. 1.036 do CPC/2015 (Recurso repetitivo), estabeleceu que as “instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (2ª Seção, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJe 12/09/2011).
Quanto à situação deste processo, impõe-se a inferência de que houve defeito na prestação de serviços, em virtude da valoração do conjunto das circunstâncias factuais vis-à-vis com os dados cognitivos disponíveis.
Constitui fato notório, porque amplamente noticiado pela mídia nacional, que as fraudes referentes ao “PIX” e ao “Internet Banking” tornaram-se recorrentes, por intermédio do “furto de identidade virtual“, em decorrência dos diversos ardis utilizados por criminosos para a acessarem os dispositivos eletrônicos e consumarem as operações ilícitas de transferências de quantias.
É bem verdade, também, que, em muitos casos, conforme informam as regras de experiência comum (art. 5º da Lei nº 9.090/95), as fraudes são consumadas com a participação involuntária dos correntistas, os quais fornecem os seus dados pessoais por meio de telefonemas efetuados por criminosos que se fazem passar por prepostos da instituição de crédito, ou por acessarem ligações (“Links”) veiculadas em mensagens eletrônicas (“SMS” ou “E-mail”), as quais permitem a invasão dos dispositivos eletrônicos cadastrados (Microcomputadores, celulares ou “smartphones”), mediante programas maliciosos (“Phishing”).
Nessas hipóteses não há responsabilidade da instituição de crédito, uma vez que constitui dever contratual do correntista zelar para que os seus dados e informações pessoais (Cartão, login, senhas etc.), não sejam utilizados e manipulados por terceiros, isto é, incumbe-lhe o dever de guarda (Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma: REsp. nº 1676090, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 03/09/2019; AINTARESP nº 1005026, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJ 06/12/2018, REsp. nº 1633785, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30/10/2017; AIEDRESP nº 1612178, Rel. Moura Ribeiro, DJ 05/06/2017).
Nada obstante isto, não se identifica que tenha havido participação ou culpa do demandante nas operações de transferência, conforme os elementos de prova disponíveis." (TRF-5 - RI: 00060514520214058300, Relator: GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª RELATORIA DA 2ª TR/PE)
Por outro lado, o STJ tem sustentado que o fato de terceiro - fato fortuito externo - exclui a responsabilidade consumerista do fornecedor sempre que seja inevitável e imprevisível. Acrescento que os Tribunais têm decidido que "as instituições financeiras são responsáveis pela segurança das operações, mas esta somente se configura quando demonstrado que houve efetiva falha no cumprimento da obrigação, o que não ocorre nos casos de transações realizadas com o uso da senha pessoal do correntista, cuja guarda e proteção é da responsabilidade do usuário do cartão que, agindo de outra forma, assume os riscos de sua conduta." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50011434620224047201 SC, Relator: ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 27/04/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)
Menciono ainda o seguinte: "Não demonstrado nenhuma falha de segurança dentro do estabelecimento bancário, visto que as operações se deram mediante uso de senha pessoal da parte autora. Tal fato é apto a afastar a responsabilidade do banco pois não comprovada nenhuma falha na prestação dos serviços ou de segurança, sendo que os fatos decorreram de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima do golpe perpetrado por indivíduos que se aproveitaram de sua ingenuidade." (TRF4, AC 5001697-75.2018.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019)
Assim, na forma da súmula 479, STJ, cogita-se da responsabilização da CEF pelos prejuízos noticiados na peça inicial.
Registro, porém, que os autos não veiculam maiores informações a respeito da situação narrada pelo autor. Não há maiores elementos evidenciando a efetiva ocorrência de fraudes. Essa ausência de elementos probatórios a respeito da forma como a conta teria sido acessada pesa em desfavor da pretensão da autora:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA. 1. O autor requer que seja imediatamente restituída a quantia de R$ 9.000,00 ao argumento de que não efetuou a transação via PIX indicada pelo réu. 2. Não se extrai com clareza dos autos, a ocorrência da alegada fraude bancária, o que demanda a devida instrução probatória com análise minimamente pormenorizada de como foi realizada a transação, horário, possibilidade em relação aos valores envolvidos e a autenticação do usuário. 3. Ausência de demonstração acerca da probabilidade do direito alegado. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00159322320238190000 202300222294, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)
Extraio da fundamentação do acórdão:
"(...) O autor requer que seja imediatamente restituída a quantia de R$ 9.000,00 ao argumento de que não efetuou a transação via PIX indicada pelo réu. Ocorre que, não se extrai com clareza dos autos até esse momento processual, a ocorrência da alegada fraude bancária, o que demanda a devida instrução probatória com análise minimamente pormenorizada de como foi realizada a transação, horário, possibilidade em relação aos valores envolvidos e a autenticação do usuário.
Como se vê, há os contornos fáticos e jurídicos a serem ainda analisados, não se extraindo a probabilidade do direito alegado.
Assim, considerando os fundamentos acima apontados e a ausência de teratologia da decisão impugnada, não deve prosperar a irresignação recursal, na forma da súmula 59 desta Corte: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". (TJ-RJ - AI: 00159322320238190000 202300222294, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 15/06/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE. QUEBRA DO NEXO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA E DE SERVIÇO DEFEITUOSO. 1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor que afirmou ter sido vítima de fraude, qual o Instagram de um amigo teria sido "hackeado" e o estelionatário fez pedido de depósito de três mil que o autor transferiu por meio de Pix. Por isso, e sem a solução pelo Banco, pugnou a devolução desse valor, bem como reparação por dano moral, o que foi acolhido. 2. A ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e a denunciação da lide não é cabível em se tratando de relação de consumo. Também não há que se falar em cerceamento de defesa já que o julgador, sendo por excelência o destinatário da prova, entendeu desinfluente a ocorrência da fraude. Mas no mérito tem razão o Banco-apelante. 3. Configurada a quebra do nexo causal por fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II do CDC). Vale frisar, para que ocorra fortuito interno é preciso que a fraude só possa ser realizada em razão de uma falha interna do fornecedor de serviço, o que não ocorreu na espécie em exame. 4. O autor não fez prova mínima da alegada fraude, o que ficou somente no âmbito da narrativa. 5. A transferência pelo arranjo de pagamentos Pix se dá em tempo real, instantaneamente, sobretudo dentro do limite permitido para o horário, o que foi o caso; e é possível a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução. No entanto, é preciso que haja fundada suspeita do uso do arranjo de pagamentos Pix para a prática de fraude, o que, repita-se, ficou nos limites de uma mera narrativa do autor. 6. Não se vislumbra um serviço defeituoso, o Banco ao receber a reclamação do autor requereu o bloqueio à instituição de destino como previsto no MED, o que é um comportamento que se espera de quem age com boa-fé objetiva. 7. Também não há que se falar em dano moral que está umbilicalmente atrelado à consequência de uma fraude não devidamente provada. 8. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801339-49.2022.8.19.0045 202300152796, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 06/12/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 11/12/2023)
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ALEGADAMENTE DESCONHECIDAS. PIX E TED. HABILITAÇÃO DE DISPOSITIVO MÓVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO DO DISPOSITIVO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Turma Recursal vem reconhecendo que "as instituições bancárias, via de regra, não podem ser responsabilizadas por compras e demais transações realizadas por terceiros mediante uso de cartão de crédito/débito de correntistas caso os meios necessários para a regular conclusão das movimentações tenham sido fornecidos pelo próprio titular da conta" ( 5048052-12.2018.4.04.7000, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 04/02/2021). 2. Assim, a responsabilidade civil do banco "somente se configura na hipótese de constatação de efetiva falha no sistema de segurança bancário que tenha acarretado prejuízo ao correntista, como no caso de movimentações autorizadas mesmo após a comunicação do furto/roubo/extravio do cartão pelo correntista, ou caso tenham sido realizadas transações em montante superior aos limites de crédito ou limites diários de segurança previamente pactuados entre as partes." ( 5045997-54.2019.4.04.7000, Primeira Turma Recursal do PR, Relatora para Acórdão Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 11/03/2021). 3. Apenas se ficar comprovada a falha na atuação da instituição financeira é cabível responsabilizá-la pelos danos gerados ao correntista. 4. No caso em análise, o autor alega desconhecer transações bancárias realizadas em sua conta (PIX e TED) mediante uso de dispositivo móvel por ele não cadastrado. Além disso, o autor apenas contestou as movimentações após o decurso de 13 (treze) dias dos fatos, de modo que a ré não tomou conhecimento da alegada fraude a tempo de adotar qualquer medida. 5. Não é possível constatar ato ilícito praticado pela Caixa, porquanto as operações bancárias ocorreram mediante desbloqueio/uso de dispositivo móvel após o efetivo uso de cartão com chip e aposição de senha, informação esta cujo sigilo compete ao correntista ( 5017321-24.2018.4.04.7003, Primeira Turma Recursal do PR, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, julgado em 10/02/2020). 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. ( 5067200-04.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022) (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50672000420214047000 PR, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 28/07/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR)
DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MATERIAL. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . Transferência por PIX mediante uso de informações fornecidas pelo correntista. Validação do dispositivo pelo qual se perpetrou a fraude realizada com o uso de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento. Culpa concorrente da autora e da ré. Condenação da CEF a restituir o valor referente a metade do montante retirado da conta da autora. Dano moral não caracterizado. Recurso da CEF ao qual se dá parcial provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5003294-21.2022.4.03.6325, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 08/11/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2023)"
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. O fortuito interno consiste em fato imprevisível e inevitável vinculado à organização da empresa e aos riscos da atividade desenvolvida (durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço); já o fortuito externo caracteriza-se como fato imprevisível e inevitável, porém estranho à organização do negócio, não possuindo ligação com a atividade exercida e respectivos riscos. 3. Não restando demonstrada a ocorrência de ato ilícito ou falha no serviço por parte da instituição financeira, descabe a sua responsabilização por transações realizados mediante utilização do cartão magnético e senha pessoal, ainda que o titular alegue ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiros. (TRF4, AC 5006032-43.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023)
ADMINISTRATIVO. CEF. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE. 1. Não demonstrada a ocorrência de ato ilícito ou falha no serviço por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha, fornecidos diretamente pelo correntista aos golpistas, descabe a indenização por eventuais danos. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de seus cartões e senhas, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados da parte autora por seu descuido. Hipótese de culpa exclusiva da parte autora, situação que exclui a responsabilidade civil da CEF. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5012564-46.2021.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/07/2023)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. dano moral inexistente. Não restando demonstrado a ocorrência de ato ilícito por parte da instituição bancária decorrente de saque indevido efetuado por intermédio de uso de cartão magnético e senha pessoal, descabe a indenização por eventuais danos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha, sendo certo que a instituição financeira não pode responder por qualquer operação realizada por terceiro, que teve acesso aos dados e à senha por descuido do autor. Sacados valores da conta-poupança da parte autora, mediante uso do seu cartão magnético e senha pessoal, não há como concluir pela culpa da instituição financeira, não configurada a alegada obrigação de indenizar (TRF4 - Acórdão Ac - Apelação Civel 5002906-02.2015.4.04.7016, Relator(a): Des. Marga Inge Barth Tessler, data de julgamento: 20/03/2018, data de publicação: 20/03/2018, 3ª Turma)
Não foram apresentados elementos relacionados à evolução do inquérito policial porventura instaurado a partir do registro de ocorrência promovido pela autora. Nâo há como aplicar ao caso a lógica do art. 935, Código Civil/2002. O presente juízo não é insensível à narrativa dos fatos, promovida pela autora. Todavia, este eproc não veicula elementos de convicção suficientes, hábeis a apurar o alcance dos fatos havidos. Improcede, por conta do exposto, a pretensão deduzida na peça inicial.
No caso, não há demonstração de alguma falha na atividade da Caixa Econômica, conforme elementos de convicção veiculados nos autos.
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ROUBO COMETIDO CONTRA CLIENTE EM VIA PÚBLICA, APÓS CHEGADA EM SEU DESTINO PORTANDO VALORES RECENTEMENTE SACADOS NO CAIXA BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não revela sua responsabilidade objetiva pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. 2. A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo roubo de que o cliente fora vítima, em via pública, após chegada ao seu destino portando valores recentemente sacados diretamente no caixa bancário, porquanto evidencia-se fato de terceiro, que exclui a responsabilidade objetiva, por se tratar de caso fortuito externo .3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1379845 BA 2018/0266133-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO . 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falha do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CPC), independentemente de culpa. Basta a existência de um defeito do serviço bancário (decorrente de ação ou omissão do agente) aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade . 2. Cabe ao correntista agir com zelo e cuidado no uso de sua senha bancária. Precedentes. 3 . Caso em que o autor foi vítima de golpe ao desbloquear senha eletrônica e habilitar outro aparelho celular em terminal de autoatendimento sob orientação dos fraudadores. O golpe não pressupõe participação de funcionário nem falha na segurança da instituição, pois o próprio cliente fornece os elementos para a ação criminosa. Falha na prestação do serviço não comprovada. Fraude praticada por terceiro que configura fortuito externo e exclui a responsabilidade objetiva pela inexistência de ação ou omissão por parte da instituição financeira . Improcedência mantida. 4. Majorados os ônus sucumbenciais em grau recursal. (TRF-4 - AC: 50198458620214047003 PR, Relator.: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 12ª Turma)
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais se acrescentam as seguintes considerações.
O ardil criminoso não simulou qualquer espécie de atendimento bancário pela ré nem emitiu alerta de segurança institucional, o que afasta igualmente a hipótese de responsabilização pelo risco da atividade financeira — e, por consequência, a adequação do caso ao Tema 331 da TNU, restrito às hipóteses de engenharia social sofisticada aplicada ao ambiente bancário, como a simulação de centrais de segurança. O que houve, na espécie, foi simples engano decorrente de suposta renegociação de dívida, sem qualquer elemento que mimetizasse a atuação da instituição financeira ré.
De outro lado, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 1054560-45.2021.4.01.3500/GO (Tema 352), estabeleceu que, nas transações bancárias realizadas pelo sistema PIX em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras pode ser afastada mediante demonstração de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. Transcrevo a tese fixada (com grifos meus):
1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.
Exatamente essa é a situação verificada nos autos, na medida em que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta voluntária da autora, que realizou pessoalmente as transações sem qualquer participação ou falha da CEF. A situação dos autos não se confunde com aquela em que há movimentação atípica realizada por terceiros, hipótese em que se poderia exigir da instituição financeira o monitoramento e eventual bloqueio preventivo das transações suspeitas. Não há nos autos indícios de que o autor tenha entregue dados sigilosos ou credenciais bancárias a terceiros, sendo certo que as operações foram realizadas por ele próprio, em seu dispositivo cadastrado, com suas credenciais pessoais, sem compartilhamento de senhas ou tokens de segurança.
Por outro lado, a Caixa agiu de maneira diligente em relação aos mecanismos antifraude, procurando acionar o mecanismo especial de devolução (MED) tão logo comunicada pelo correntista (ev. , p.4) — tal pedido acabou sendo rejeitado pela instituição financeira recebedora com o motivo "sem resultado".
Desse modo, a Caixa Econômica Federal demonstrou nestes autos que agiu de maneira diligente em relação ao acionamento do mecanismo especial de devolução, nos termos em que preconiza a Resolução BCB 01/2020, procurando solicitar o bloqueio assim que recebeu o alerta da parte autora.
Em suma, a situação vivenciada pela parte autora trata-se de um fortuito externo, o que afasta a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal.
PREQUESTIONAMENTO
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.
SUCUMBÊNCIA
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019860704v6 e do código CRC b10b51f4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 01/07/2026, às 15:41:53