RECURSO CÍVEL Nº 5004900-58.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora à percepção do Incentivo à Qualificação (IQ) no percentual de 75% sobre o vencimento básico desde 14/06/2024 (data de conclusão do curso de doutorado), condenando a instituição ré ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas até a implementação administrativa.
A parte recorrente sustentou, em síntese: (i) o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na instituição federal de ensino, sob o fundamento de que o artigo 1º, § 4º, do Decreto nº 5.824/2006, que regulamenta a Lei nº 11.091/2005, prevê expressamente tal marco temporal, sendo chancelado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; (ii) a impossibilidade de aplicação de analogia, ao argumento de que o instituto do Incentivo à Qualificação (IQ) possui natureza jurídica distinta da Retribuição por Titulação (RT) e do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), inexistindo lacuna legislativa que justifique a integração normativa nos termos do artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; e (iii) a violação ao princípio da separação de poderes e da legalidade, pois a fixação de marco temporal diverso do regulamento interfere na competência privativa do Poder Executivo prevista no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", e afronta os artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal.
2. Razões de voto
Esta Turma Recursal havia firmado o entendimento de que o termo inicial para pagamento do Incentivo à Qualificação é a data da efetiva conclusão do curso, devidamente comprovada por documentação oficial expedida pela instituição de ensino, independentemente da data do requerimento administrativo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL.
1. Os efeitos financeiros e funcionais da chamada RT - Retribuição por Titulação devem retroagir à data em que o servidor preencheu os requisitos para tanto, ou seja, à data em que aprovada a defesa da tese de doutorado, e não à data em que formulado o requerimento administrativo e apresentado o respectivo diploma.
2. A demora na obtenção do diploma revela a morosidade da Administração, não podendo, tal circunstância, ocasionar ônus ao administrado, que não contribuiu para essa situação.
3. Recurso a que se nega provimento.
(RECURSO CÍVEL Nº 5000758-72.2020.4.04.7006, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2020)
A Turma Regional de Uniformização (TRU), no entanto, recentemente adotou entendimento diverso, segundo o qual "O Incentivo à Qualificação é devido após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros retroativos à data da protocolização do requerimento administrativo":
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Pedido de Uniformização Regional interposto pela UTFPR contra acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que manteve a sentença de procedência do pedido, declarando o direito da parte autora ao pagamento de diferenças de incentivo à qualificação de 75% desde a data da obtenção do título de doutor (28/11/2024).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber qual é o termo inicial para o pagamento dos efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação: se a data da obtenção do título de doutor ou a data do requerimento administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão recorrido (1ª Turma Recursal do Paraná) decidiu que o Incentivo à Qualificação é devido desde a data da obtenção do título, argumentando que a Lei nº 11.091/2005 exige apenas a "educação formal superior", e não a entrega do diploma, e que a demora burocrática não pode prejudicar o servidor, aplicando o princípio da razoabilidade e a jurisprudência consolidada para a Retribuição por Titulação.
4. O acórdão paradigma (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que, para o Incentivo à Qualificação, os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo, conforme expressa previsão do art. 1º, § 4º, do Decreto nº 5.824/2006.
5. A Lei nº 11.091/2005 instituiu o Incentivo à Qualificação, e o Decreto nº 5.824/2006 regulamentou o procedimento, estabelecendo no art. 1º, § 4º, que o incentivo será devido após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento na Instituição Federal de Ensino (IFE).
6. Não é possível estender a interpretação mais favorável adotada pela jurisprudência em relação ao marco inicial do pagamento da Retribuição por Titulação (carreiras do magistério superior) para o Incentivo à Qualificação (cargos técnico-administrativos), devido à existência de previsão normativa expressa e específica para este último.
7. A jurisprudência do STJ corrobora que os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação devem retroagir à data do requerimento administrativo, mesmo que a juntada do diploma ocorra posteriormente, não podendo o servidor ser prejudicado pela morosidade da instituição de ensino.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Pedido de Uniformização Regional provido.
Tese de julgamento: 9. O Incentivo à Qualificação é devido após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros retroativos à data da protocolização do requerimento administrativo.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 11.091/2005, arts. 11 e 12; Decreto nº 5.824/2006, art. 1º, §§ 2º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.510.934/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 17.03.2020; TRF4, AC 5052191-70.2019.4.04.7000, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 29.04.2021; TRF4, RCIJEF 5000758-72.2020.4.04.7006, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, 1ª Turma Recursal do PR, j. 12.11.2020; TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5005237-49.2018.4.04.7016, Rel. Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, 1ª Turma Recursal do PR, j. 04.07.2019; TRF4, AC 5079047-32.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 26.03.2025; TRF4, APELREEX 5003218-82.2013.404.7101, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 05.05.2014; STJ, AgRg no REsp 1539736/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 27.11.2015; STJ, REsp 1383895/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 13.08.2013.
A partir da posição uniformizada, o termo inicial do Incentivo à Qualificação é a data do requerimento administrativo, não a data da conclusão do curso.
Como é incontroverso que a UTFPR já realizou o pagamento da verba a partir da data do requerimento, não são devidas diferenças à parte autora.
3. Decisão
Dou provimento ao recurso da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), julgando improcedente o pedido inicial.
O acolhimento do recurso afasta a condenação em honorários de sucumbência, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020847386v3 e do código CRC b8879753.
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Data e Hora: 15/07/2026, às 20:16:00