Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Juízo A da TR Suplementar do Paraná

RECURSO CÍVEL Nº 5012762-08.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao requerimento de reconhecimento de vínculo empregatício (04/08/2003 a 01/01/2005).

Mantenho a sentença (evento 10, SENT1) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001:

"(...) 

Atividade urbana - reclamatória trabalhista

O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.846/2019, exige início de prova material contemporânea dos fatos para a comprovação do tempo de contribuição.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material do tempo de contribuição, desde que fundada em elementos probatórios que evidenciem o exercício do trabalho no período alegado na ação previdenciária:

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador. [...] (AgRg na Pet 8.827/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013)

Por sua vez, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que é possível a utilização da sentença trabalhista como início de prova material, independentemente da participação do INSS no feito, desde que observados alguns requisitos:

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. 1. É viável o reconhecimento do vínculo laboral de sentença proferida em sede de reclamatória trabalhista, malgrado o INSS não tenha participado da contenda laboral, desde que, naquele feito, se verifiquem elementos suficientes que afastem a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. 2. Embargos infringentes desprovidos para manter a prevalência do voto condutor do acórdão. (TRF4, EIAC 95.04.13032-1, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DJ 01/03/2006)

Por outro lado, são inidôneas como início de prova material as sentenças trabalhistas meramente homologatórias de acordo ou fundamentadas unicamente na confissão tácita decorrente da revelia do empregador, conforme os seguintes julgados do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA. [...] 2. A sentença proferida em reclamatória trabalhista não é hábil a comprovar a qualidade de segurado do instituidor mediante reconhecimento de vínculo empregatício, quando decorre da revelia do reclamado e não vem escorada em outros elementos que comprovem o vínculo, além da prova testemunhal. 3. Não comprovada a qualidade de segurado do de cujus, inviável a concessão de pensão por morte. (TRF4, AC 0009792-43.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 13/08/2018)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Se a reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício se encerrou por acordo, sem instrução plena, necessária a produção de prova material na ação ajuizada perante o INSS para que o vínculo produza os efeitos previdenciários respectivos, em obediência ao disposto no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91. [...]. (TRF4, AC 5047907-14.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 21/06/2019)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA MOVIDA POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. NÃO VERIFICADOS.[...] 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como prova do vínculo empregatício, para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha sido parte no processo, desde que atendidos alguns requisitos: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício, b) a sentença não seja mera homologação de acordo, c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral, e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. [...] (TRF4, AC 5054705-88.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/06/2019)

Nesse sentido, O STJ decidiu, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.188) que:

"A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Período Laborado como Contribuinte Individual

Em regra, é do próprio contribuinte individual o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, nos termos do art. 30, II, da Lei nº 8.212/1991.

Entretanto, o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 atribuiu à empresa o ônus pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestem serviços.

Não obstante, quando a remuneração mensal recebida de pessoas jurídicas for inferior ao valor mínimo do salário-de-contribuição, o contribuinte individual fica obrigado a recolher contribuição complementar para a contagem do referido período como tempo de contribuição, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 10.666/2003.

Conforme expressamente disposto no art. 15 da Lei nº 10.666/2003, essas inovações legislativas passaram a produzir efeitos a partir 01/04/2003.

Dessa forma, a partir de 01/04/2003, para o reconhecimento do tempo de contribuição e da carência, o contribuinte individual prestador de serviços a empresa precisa comprovar apenas o exercício de atividade remunerada e os respectivos pagamentos recebidos, dispensando-se a comprovação do efetivo recolhimento, conforme dispõem o art. 26, §4º, do Decreto nº 3.048/2003 e o art. 23, parágrafo único, da IN/INSS/PRES nº 77/2015.

Com esse entendimento, cito os seguintes julgados do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. PROVA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI Nº 10.666/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. 1. Considera-se presumido o desconto e o recolhimento das contribuições a cargo do contribuinte individual prestador de serviços a pessoas jurídicas desde abril de 2003, visto que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 responsabiliza a empresa pela obrigação de descontar e recolher as contribuições. 2. Para comprovar os salários de contribuição e os recolhimentos previdenciários a partir de abril de 2003, cabe ao contribuinte individual apenas demonstrar os pagamentos realizados pelas pessoas jurídicas e o desconto das contribuições incidentes sobre a remuneração. 3. [...](Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4 5019769-09.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 07/02/2020)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 2. Considerando que a responsabilidade pela entrega da GFIP e pelo desconto e recolhimento das contribuições cabia à pessoa jurídica, a extemporaneidade no cumprimento da obrigação a cargo da empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e da respectiva carência a favor do contribuinte individual. 3. [...] (TRF4, AC 5012893-24.2017.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 13/12/2019)

Em resumo, a par da alteração legislativa, o recolhimento das contribuições previdenciárias de contribuintes individuais devem observar as seguintes regras:

(a) até a competência abril de 2003 a obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de atividades na condição de contribuinte individual recai sobre o próprio segurado, em qualquer caso;

(b) a partir da competência abril de 2003, com a vigência da Lei nº. 10.666/2003, a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias será do próprio segurado, quando exerça atividade autônoma diretamente; e da respectiva empresa, quando o segurado contribuinte individual a ela preste serviços na condição de autônomo;

(c) se, contudo, o valor pago pela empresa àquele que prestou serviços na condição de contribuinte individual resultar inferior ao valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, caberá ao próprio segurado a complementação do valor dos recolhimentos efetuados até, pelo menos, a contribuição correspondente ao valor do salário mínimo.

No caso concreto, a parte autora ajuizou reclamatória trabalhista (RT 1384/2005 - 01384-2005-069-09-00-2), em face da Distribuidora de Medicamentos Beviláqcua Ltda., a qual tramitou perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR, requerendo, inicialmente, o reconhecimento de relação empregatícia com a referida empresa durante o período de 04/08/2003 a 03/01/2005, dentre outros pedidos.

No transcurso do feito, em sede de audiência de conciliação, as partes firmaram acordo, nos seguintes termos (E.1.9, p. 9):

Saliente-se, por oportuno, que as partes não convencionaram pelo reconhecimento de relação empregatícia, mas pela existência de relação jurídica de representação comercial (contrato de prestação de serviços).

Em que pese o acordo trabalhista não tenha reconhecido propriamente vínculo de emprego, é possível efetuar uma aplicação lógica do precedente firmado pelo STJ no Tema 1.188, pela mesma razão de ser (ratio decidendi).

Desse modo, a sentença trabalhista que homologa o acordo reconhecendo a representação comercial não é suficiente por si só para que o período seja averbado pelo INSS para fins de tempo de serviço/carência, sendo necessário, via de regra, apresentar outros elementos probatórios relativos ao período que se pretende averbar.

No caso, concreto, contudo, para além da sentença homologatória do acordo, não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva existência do contrato de representação comercial. Embora a parte autora tenha mencionado que "foram anexados ao processo trabalhista diversos documentos que comprovavam que o Autor é representante comercial", verifica-se que tais elementos não foram juntados ao presente feito.

Além disso, embora tenha requerido a produção de prova oral, a comprovação do exercício da atividade urbana (contribuinte individual) exige início de prova material contemporânea aos fatos (art. 55, §3º, da LBPS), não se admitindo prova exclusivamente testemunhal .

Após grande discussão, pacificou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna.

Por isso, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Sendo este o caso, visando evitar eventual perecimento do direito da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quanto aos períodos de 04/08/2003 a 01/01/2005, possibilitando ajuizamento de nova demanda, caso obtenha comprovação de contraprestação pelo trabalho.

Não preenchidos os requisitos à obtenção do benefício pleiteado, faz-se imperativo o julgamento de improcedência.

(...)"

Portanto, mantida a sentença.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.

Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5012762-08.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 31 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 31/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012762-08.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 31/07/2026, na sequência 50, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

Votante: Juiz Federal WESLEY SCHNEIDER COLLYER

Votante: Juíza Federal RAQUEL KUNZLER BATISTA

JOELMA EBELING

Secretária



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