RECURSO CÍVEL Nº 5000712-41.2025.4.04.7028/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: concessão do benefício de auxílio-acidente.
2. Sentença: declarou a incompetência absoluta do juízo para julgamento do feito, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC c/c artigo 16 da Resolução nº 17, do TRF4. ()
3. Recurso do AUTOR: alega que o próprio INSS, ao conceder administrativamente o benefício na modalidade comum (B31) e não na acidentária (B91), reconheceu, à época, a natureza previdenciária comum do infortúnio, afastando qualquer nexo causal com o exercício do trabalho. Aduz que o evento traumático (queda de um galho sobre o globo ocular) ocorreu em contexto estritamente pessoal e doméstico, sendo que inexiste Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou de qualquer registro contemporâneo que sugerisse o nexo laboral. Requer seja aplicada a Teoria da Causa Madura e julgado procedente o pedido inicial.
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da autora é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso: não foram apresentadas.
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao descrito no item "3".
Como bem fundamentado em sentença:
A parte autora alega lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando em CID H54.4 - Cegueira de um olho.
No entanto, em perícias judiciais anteriores ( e ), observa-se que o autor informou, em 11/04/2022, que a perda de visão teve origem por toxoplasmose, e, em 13/03/2024, que a perda de visão decorreu de acidente de trabalho. Denota-se, ademais, nas perícias administrativas, que não há menção à acidente ().
Considerando que o autor trabalhava na empresa CANAÃ FLORESTAL LTDA na época do suposto acidente (), e informou que o acidente foi decorrente de um corte de galho, mostra-se bastante provável que, caso a visão monocular efetivamente tenha se originado de algum evento traumático, este tenha ocorrido em contexto de acidente de trabalho.
Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco:
| PRELIMINARES | - Incompetência da Justiça Federal No entanto, em perícias judiciais anteriores ( e ), observa-se que o autor informou, em 11/04/2022, que a perda de visão teve origem por toxoplasmose, e, em 13/03/2024, que a perda de visão decorreu de acidente de trabalho. Denota-se, ademais, nas perícias administrativas, que não há menção à acidente (). Considerando que o autor trabalhava na empresa CANAÃ FLORESTAL LTDA na época do suposto acidente (), e informou que o acidente foi decorrente de um corte de galho, mostra-se bastante provável que, caso a visão monocular efetivamente tenha se originado de algum evento traumático, este tenha ocorrido em contexto de acidente de trabalho. Conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio. Neste sentido: RE 638483 RG - Relator Min. Ministro Presidente - julgado em 09/06/2011 - Repercussão Geral - mérito - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193; STF - RE: 689498 RS - Relator Min. Dias Toffoli - Data de Julgamento: 09/08/2013 - Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 19/08/2013 PUBLIC 20/08/2013; IUJEF 0001110-58.2008.404.7064 - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Relator Alessandra Günther Favaro - D.E. 07/10/2014. Assim, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, por envolver benefício previdenciário com origem em acidente de trabalho. E, por força do disposto na Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos casos de incompetência, conforme disposto em seu artigo 16: Artigo 16. Nos casos de incompetência, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. § 1º Facultar-se-á à parte extrair cópias ou certidões, inclusive eletrônicas, para ajuizamento no foro competente. § 2º Nos casos de incompetência superveniente, em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a secretaria onde tramita o feito providenciará a impressão em papel, autuando na forma dos artigos 166 a 168 do Código de Processo Civil. Contudo, o artigo 64, § 3º, do CPC estabelece que, reconhecida a incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente. Neste passo, a fim de compatibilizar o sistema processual com o processo judicial eletrônico, considerando a inviabilidade técnica da redistribuição destes autos eletrônicos, a parte autora deverá providenciar a redistribuição da inicial (com os documentos que a instruem) diretamente no sistema eletrônico do órgão judiciário competente. Assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida a se impor. |
Como se sabe, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, essa espécie de ação escapa à competência da Justiça Federal, consoante já afirmado pelo STF (grifei):
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.483 RG, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 414). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 770733 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)
Nego, pois, provimento ao recurso.
7. Consectários do julgamento:
a) Nego provimento ao recurso, de forma que, reconhecida a incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
d) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020651313v7 e do código CRC 27f643c0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 07/07/2026, às 16:33:25