RECURSO CÍVEL Nº 5069847-30.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.
2. Sentença: extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC c/c artigo 16 da Resolução nº 17, do TRF4. ()
3. Recurso do AUTOR: sustenta ter sofrido acidente de trânsito em meados de 2007 e em consequência sofreu diversas lesões em sua coluna. Aduz que, embora exercesse a profissão de caminheiro, o benefício buscado não possui nexo causal estrito com o ambiente de trabalho. Requer a concessão de Auxílio-Acidente desde a data do requerimento administrativo (DER –13/05/2025).
4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do autor é tempestivo, é isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
5. Contrarrazões de recurso: não foram apresentadas.
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao descrito no item 3.
O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir ():
Conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio.
Sobre a questão, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 689.498/RS, com repercussão geral reconhecida:
RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
(RE 638483 RG - Relator Min. Ministro Presidente - julgado em 09/06/2011 - Repercussão Geral - mérito - DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00193 - grifou-se)
Reafirmando a jurisprudência supracitada, vem o STF reiteradamente decidindo que a competência para julgamento de ações relativas a benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, a exemplo do seguinte julgado:
Decisão: Vistos. Instituto Nacional de Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, em síntese, manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda e concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora a contar do dia do requerimento, ou seja a partir de 26.112007 até 20.01.2008. Opostos embargos declaratórios, foram desprovidos. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 109, inciso I, da Constituição Federal. Decido. Merece prosperar a irresignação, uma vez que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 638.483/PA, Relator o Ministro Presidente, reconheceu a repercussão geral do tema em debate nestes autos e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas pelo assegurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes à concessão de benefícios relativos a acidentes de trabalho. O acórdão do referido julgado ficou assim do:RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho'. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reconhecer a incompetência da Justiça Federal e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Publique-se.
(STF - RE: 689498 RS - Relator Min. Dias Toffoli - Data de Julgamento: 09/08/2013 - Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 19/08/2013 PUBLIC 20/08/2013 - grifou-se)
De igual forma, decisão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.483. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, decidiu que 'Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho'.
2. Alinhamento do acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região à orientação do STF por meio de Juízo de Retratação (art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil).
3. Conhecido e negado provimento ao Incidente de Uniformização de jurisprudência.
(IUJEF 0001110-58.2008.404.7064 - Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Relator Alessandra Günther Favaro - D.E. 07/10/2014)
Assim, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, cumpre reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, por envolver benefício previdenciário com origem em acidente de trabalho.
E, por força do disposto na Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito nos casos de incompetência, conforme disposto em seu artigo 16:
Artigo 16. Nos casos de incompetência, a petição inicial será indeferida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.
§ 1º Facultar-se-á à parte extrair cópias ou certidões, inclusive eletrônicas, para ajuizamento no foro competente.
§ 2º Nos casos de incompetência superveniente, em que os autos devam ser remetidos a outro juízo ou instância que não disponha de sistema compatível, a secretaria onde tramita o feito providenciará a impressão em papel, autuando na forma dos artigos 166 a 168 do Código de Processo Civil.
Contudo, o artigo 64, § 3º, do CPC estabelece que, reconhecida a incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.
Neste passo, a fim de compatibilizar o sistema processual com o processo judicial eletrônico, considerando a inviabilidade técnica da redistribuição destes autos eletrônicos, a parte autora deverá providenciar a redistribuição da inicial (com os documentos que a instruem) diretamente no sistema eletrônico do órgão judiciário competente
Assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, é medida a se impor.
Como bem fundamentado na sentença de embargos de declaração do evento 38 ():
Trata-se, sim, de pedido de beneficio acidentáro oriundo de um acidente de trabalho ocorrido em 24/12/2007 ( - p. 05), conforme fez prova o CAT apresentado no dia da perícia do INSS em 19/03/2008.
Como se sabe, nos termos do artigo 109 da Constituição da República, essa espécie de ação escapa à competência da Justiça Federal, consoante já afirmado pelo STF (grifei):
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.483 RG, MIN. CEZAR PELUSO, TEMA 414). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 770733 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015)
Nego, pois, provimento ao recurso.
7. Consectários do julgamento:
a) Nego provimento ao recurso, de forma que, reconhecida a incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
d) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020861708v7 e do código CRC a2563a02.
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Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 05/08/2026, às 19:03:03