RECURSO CÍVEL Nº 5058315-59.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando ao reconhecimento de "o direito da Parte Autora à aplicação dos benefícios das Leis nº 14.375/2022 e nº 14.719/2023, com descontos legais de 77% até 99%", como também a "estabelecer limite máximo das parcelas de 13% da renda líquida da Parte Autora para eventual parcelamento" ().
A sentença julgou improcedente o pedido ().
A parte autora interpõe recurso sustentando, em síntese, que a exclusão dos estudantes adimplentes das condições de renegociação dos contratos viola os princípios da isonomia e da boa-fé objetiva. Defende, também, a necessidade de aplicação da Resolução nº 05 de 13/12/2017, a qual estabeleceu que "as parcelas mensais de amortização cobradas do estudante egresso não podem ultrapassar o limite máximo de 13% de sua renda mensal disponível" ().
Com contrarrazões ( e ), subiram os autos.
É breve o relatório.
VOTO
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), que a seguir transcrevo:
[...]
Não há como se invocar no caso um cogitado princípio da aplicação de normas mais favoráveis, sequenciadas no tempo. Postulado semelhante vigora na temática penal - aplicação da novatio legis in mellius e vedação da novatio legis in pejus.
Também há previsão dessa aplicação da norma mais favorável quando em causa infrações tributárias (art. 112, CTN/66).
Por vezes, tal tema surge ainda no âmbito do direito do consumidor, tomando-se em conta o diálogo das fontes, ou ainda na relação entre certos dispositivos da Constituição Federal e normas veiculadas em tratados internacionais, a exemplo do histórico subjacente à edição da súmula vinculante 25, ao dispor ser ilícita a prisão de fiel depositário, em que pese a Constituição o permitisse. Em tais casos, a invocação da "norma mais favorável" encontra fundamento no sistema.
O postulado de aplicação da norma mais favorável aparentemente não vinga no âmbito dos contratos do FIES. Repiso que se cuida de uma política pública importante, que viabiliza empréstimo de valores significativos, com aplicação de juros reduzidos e com um sistema de amortização postergado para a fase de empregabilidade do estudante.
Para esse fim, as regras são flexíveis e alteradas de tanto em tanto, a fim de que se viabilizar maior eficiência do sistema. Mas, quando o Estado promove tais alterações, não toma em conta - e não poderia fazê-lo - contratos em curso ou mesmo contratos já encerrados.
Reitero que, a vingar a premissa da peça inicial, até mesmo os mutuários de contratos já encerrados fariam jus à aplicação da norma mais favorável, com direito à restituição de recursos. Por outro lado, eventual invocação do art. 3, Constituição não modifica esse quadro.
O FIES viabiliza redução de juros e um sistema de pagamentos razoável. Na espécie, é fato, os valores emprestados foram significativos - o que demanda desencargos elevados na fase de amortização, mesmo se os juros fossem de fato exonerados. Mas, esse custo não decorre do sistema FIES em si; decorre do custo do ensino superior, ainda proibitivo para muitas pessoas.
Não há violação à isonomia, diante dos requisitos impostos pela legislação. Aludidos critérios são razoáveis. Sem dúvida que a publicação de leis que preconizam majoração ou diminuição de encargos enseja problemas. Isso se dá a respeito do direito adquirido, por exemplo. Alguém passa no concurso, toma posse e, preenchendo certos requisitos, faz jus aos quinquênios, aumentando sua remuneração.
Outra pessoa passa no concurso anos depois, realiza atividade semelhante, e sua remuneração é bastante inferior, dado que tal gratificação restou suprimida para os novos servidores. A diferença nas datas de posse suscita diferenças de tratamento. Em outro caso, há diferenças nos valores das aposentadorias pagas para pessoas com contribuições semelhantes, tudo a depender da data em que os requisitos foram preenchidos.
Há mudança dos regimes jurídicos, dos critérios aplicáveis e isso é inerente à evolução do sistema jurídico. Contanto que os critérios sejam razoáveis, não há violação à isonomia. Entendimento contrário implicaria reabertura de todas as relações jurídicas, a cada mudança legislativa, acabando - adiante - por enrijecê-lo, impedindo sua evolução. No presente caso, as normas do art. 5-C devem ser interpretadas em conjunto, não havendo sinais de arbítrio ou privilégio.
A aplicação de um alegado princípio da norma mais favorável, com efeitos retroativos, no âmbito do direito dos contratos, tornaria o futuro refém do passado. A vingar essa premissa, mesmo quando já houvesse adimplido totalmente o contrato faria jus, então, ao recebimento de valores pretensamente pagos a maior do que o devido.
O Estado não está obrigado a aplicar soluções homogêneas para contratos celebrados em momentos distintos, com diferentes conjunturas, até porque isso depende da evolução da política pública pertinente.
"(...) 8. Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei º 14.375/2022, o estudante beneficiário do FIES que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, podendo haver o perdão da dívida em até 99%. 9. Ocorre que, a autora não se encontra inadimplente em seu contrato de financiamento estudantil (anexo 1180409), não havendo que falar na aplicação do princípio da igualdade em relação aos que estão com débito vencido. 10. Outrossim, a taxa de juros a zero, contida na Lei nº 13.530/2017, não se aplica ao contrato da autora, que foi pactuado em 2013, encontrando-se regido pela Lei nº 10.260/2001. 11. Assim, não se vislumbram vícios ou ilegalidade no contrato, devendo prevalecer o pactuado. 12. Não havendo qualquer ilegalidade contratual nem disposição legal que obrigue a parte ré a renegociar a dívida remanescente, eventual revisão do contrato de FIES deverá ser pactuada de comum acordo entre as partes." (TRF-5 - RI: 00018878520224058402, Relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 04/05/2023, 3ª RELATORIA DA 1ª TURMA RECURSAL RN)
PROCESSO CIVIL. FNDE. BANCO DO BRASIL. FIES. JURO ZERO. FIES ANTERIOR A 2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. DESCONTO DE 92% DA DÍVIDA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50060543420224036327 SP, Relator: Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, Data de Julgamento: 20/09/2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS POR JUROS ZERO. PORTARIA Nº 2.016/2019. “NOVO FIES”. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - A agravante alega os juros de 3,4% ao ano, estabelecidos em seu contrato FIES, devem ser reduzidos para 0%, nos termos da Portaria nº 2.016/2019, que instituiu o “novo” FIES - A agravante tinha pleno conhecimento da taxa de juros aplicável ao seu contrato, pois pactuou de livre e espontânea vontade - A taxa de juros igual a zero, está prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com as alterações trazidas pela Lei 13.530/2017, e somente de aplicam aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 - A agravante contratou o financiamento em 17/03/2015, com juros a 3,4%, conforme cláusula sétima do contrato. Assim, não se vislumbra a existência de “fumus boni iuris” - O art. 9º, § 10, da Portaria nº 2.016 de 2019 que, segundo a agravante permite a aplicação de juros conforme mais benéfico ao estudante, a bem da verdade, trata da participação das mantenedoras de instituições de educação superior que ofertam cursos não gratuitos no processo seletivo do fies e p- fies referente ao primeiro semestre de 2020, ou seja, não há relação entre referido dispositivo e o objeto do presente recurso: - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50047742620244030000 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). 1. Pedido de realização de prova pericial contábil não conhecido sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste a probabilidade de direito na alegação de existência de abusividade no que tange aos consectários previamente pactuados ou na pretendida aplicação reatroativa da Lei nº 13.530/217 . 3. A Lei nº 12.431/2011 passou a admitir a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de sua vigência, não fosse isso, já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price. 4. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 5. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50000435720244040000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 28/06/2024, TERCEIRA TURMA)
Por outro lado, não diviso lastro jurídico para a aplicação de um limite de comprometimento de renda aos encargos mensais, dado não haver previsão legislativa para tanto, tampouco tendo sido avençado pelas partes no contrato em questão. Nem mesmo no âmbito do SFH, em cujo âmbito essa limitação foi concebida, a referida vinculação à renda do mutuário pode ser aplicada nos contratos subsequentes à publicação da lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme art. 48.
Os descontos apenas hão de ser assegurados a quem tenha preenchido os requisitos impostos na legislação, o que não ocorre no caso em análise.
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004453-79.2024.4.03 .6114Requerente:JOAO DIOGO DALL IGNARequerido:UNIÃO FEDERAL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ADIMPLENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 14.375/2022 . IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOÃO DIOGO DALL IGNA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto à UNIÃO, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente o pedido de aplicação analógica dos descontos previstos na Lei n. 14.375/2022 ao contrato adimplente de financiamento estudantil – FIES . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a UNIÃO possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação envolvendo contrato de FIES; e (ii) estabelecer se é possível aplicar, por analogia, os descontos da Lei n. 14 .375/2022 aos contratos adimplentes do FIES e se a distinção realizada pela norma viola algum princípio constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União detém legitimidade passiva, na medida em que figura, por intermédio do Ministério da Educação, como formuladora da política de oferta de financiamento e supervisora da execução das operações do Fundo, sendo, portanto, sua co-gestora . Precedentes. 4. Os descontos e benefícios instituídos pela Lei n. 14 .375/2022 têm aplicação restrita a contratos inadimplentes, conforme critérios objetivos expressamente previstos na norma, não alcançando, portanto, os contratos adimplentes. 5. A ampliação indiscriminada de tais medidas pelo Poder Judiciário interfere indevidamente em política pública, podendo comprometer a sustentabilidade e finalidade social do programa FIES. 6 . A diferenciação legal entre adimplentes e inadimplentes se justifica em razão da existência de situações jurídicas distintas, não havendo violação ao princípio da isonomia. 7. A Resolução CG- FIES n. 51/2022 previu desconto para contratos adimplentes em fase de amortização em 30/12/2021, desde que requerido no prazo entre 01/09/2022 e 31/12/2022, o que não se verificou nos autos . 8. Sentença reformada, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da União. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A União possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute condições contratuais do FIES, por exercer a co-gestão do programa. 2 . Os benefícios de renegociação e desconto previstos na Lei n. 14.375/2022 aplicam-se exclusivamente aos contratos inadimplentes do FIES e a aplicação analógica desses benefícios a contratos adimplentes caracteriza indevida interferência judicial em política pública. 3 . O tratamento diferenciado se justifica pela existência de relações jurídicas distintas, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da lei por violação ao princípio da isonomia ou de qualquer outro princípio constitucional. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art . 3º, I, a e b; art. 5º-A, §§ 1º, 1º-B e 4º; Lei n. 14.375/2022, arts . 2º e 5º; Resolução CG- FIES n. 51/2022, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1 .108.125/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j . 19.05.2011; STJ, AgRg no REsp 1.202 .818/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 25 .09.2012; TRF3, AI 5032904-26.2024.4 .03.0000, Rel. Des. José Carlos Francisco, j . 03.06.2025; TRF3, AI 5018915-50.2024 .4.03.0000, Rel. Des . Renato Lopes Becho, j. 10.06.2025; (TRF-3 - ApCiv: 50044537920244036114, Relator.: Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/10/2025)
[...]
Apenas registro a harmonia entre o julgamento monocrático e a jurisprudência uniformizada por esta Turma Recursal ao analisar os autos do RECURSO CÍVEL Nº 5001659-48.2022.4.04.7013/PR, de minha relatoria, na sessão virtual encerrada em 19/03/2024, cuja ementa dispõe:
ADMINISTRATIVO. FIES. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESCONTO INSTITUÍDO PELA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.
1. A Medida Provisória nº 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, estabelece os requisitos necessários à obtenção de abatimento do saldo devedor dos contratos de financiamento estudantil, dentre os quais destaca-se a existência de débitos vencidos e não pagos.
2. Referida norma tem por finalidade atender aos alunos financiados que, em face das dificuldades econômicas extraordinárias trazidas para determinadas famílias em razão da pandemia do COVID-19, não conseguiram manter-se adimplentes. Logo, confere tratamento diferenciado àqueles que se encontram em uma situação econômica dificultosa, não havendo inconstitucionalidade a ser reconhecida.
3. Caso em que a parte autora não preenche os requisitos necessários à obtenção da renegociação pretendida, uma vez que não se verifica a situação de inadimplemento contratual.
4. Recurso a que se nega provimento.
(5001659-48.2022.4.04.7013, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024)
Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução.
Da mesma forma, indevida a aplicação, no caso concreto, do percentual máximo de 13% da renda mensal utilizada para fins de amortização do financiamento, tendo em vista que, nos termos da Resolução MEC nº 5, de 13 de dezembro de 2017, referido patamar somente se aplica aos contratos formalizados a partir de 2018, o que não é o caso dos autos, visto que o contrato foi assinado em 2014 ().
Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020977369v3 e do código CRC 65b72fcc.
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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 13/08/2026, às 17:49:15