RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001953-41.2025.4.04.7031/PR
RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência do pedido de pensão por morte.
Defende ser dependente previdenciária do instituidor, sustentando, em síntese, que "a curatela foi muito além da simples gestão patrimonial, ela se transformou em um vínculo de subsistência mútua", já que cuidou do instituidor como se fosse sua mãe.
Razões de voto.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Veja-se que, embora em muitas realidades fáticas possa haver a união das rendas entre curador e curatelado para o sustento de ambos, não consta do rol de dependentes a pessoa do curador do instituidor, nem mesmo equiparado a genitor.
Desse modo, a sentença deve ser mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, pois em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, havendo apreciado de forma adequada e suficiente as alegações recursais:
Da dependência econômica
A autora era curadora do falecido, conforme Certidão de Interdição juntada no , do ano de 2014.
O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 prevê quem são os dependentes do segurado:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
A parte autora apresentou cópia integral da Ação de Interdição, ajuizada em 2011 (doc. ANEXO16/17), assim como documentos médicos do falecido, e folha resumo do CADÚNICO demonstrando que o grupo familiar era formado por ela e o de cujus, dos anos de 2020 e 2022 (docs. ANEXO10/13).
A autora e suas testemunhas foram ouvidas ().
Extrai-se da prova testemunhal que a autora, sem qualquer parentesco com o falecido, cuidou dele por mais de 15 anos, sendo que os filhos não quiseram cuidar dele em razão de ressentimentos por ele ter tentado assassinar a mãe deles no passado. As testemunhas da autora confirmaram suas alegações.
Apesar de o caso em análise demonstrar que a autora efetivamente cuidou do falecido por muitos anos anteriormente ao óbito dele, com curatela formalmente estabelecida, não é possível a concessão do benefício pleiteado, por falta de previsão legal.
A curatela se trata de instituto previsto no Código de Processo Civil, arts. 747 e ss, e visa proteger o indivíduo que, por motivo de deficiência ou enfermidade, não consegue exercer plenamente sua capacidade civil.
Conforme dispõe o §1º do art. 755: A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.
Prevalece o entendimento de que os bens do curatelado são para sua própria manutenção e cuidados, sendo vedado ao curador utilizá-los em proveito próprio, eis que exerce o papel de administrador desses bens/ renda, não sendo possível a situação inversa, da dependência econômica do curador em relação a este.
Inclusive, em caso de impossibilidade do exercício desse encargo, o curador poderá se eximir dele mediante petição ao juiz, nos temos do art. 760 do CPC.
Além disso, verificou-se no SAT que, tanto a autora, como o falecido, ao tempo do óbito deste, recebiam benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de valor pouco acima do mínimo e praticamente igual, sendo o benefício da autora minimamente superior. Assim, não é possível concluir que a requerente dependia exclusiva e substancialmente da renda do benefício do de cujus.
Condeno a recorrente vencida (AUTORA) ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deve permanecer suspensa enquanto a recorrente for beneficiária da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020820951v2 e do código CRC bd908327.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PEPITA DURSKI TRAMONTINI
Data e Hora: 04/08/2026, às 19:11:36