EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5008434-04.2025.4.04.7004/PR
RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, fixando-se a DIB da pensão na DER de 15/07/2025.
Decido.
Não conheço dos embargos de declaração, porque intempestivos.
Os Embargos foram opostos em 30/06/2026, de modo intempestivo, já que o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis iniciou em 19/06/2026 (eventos 89 e 95), com suspensão no dia 24/06/2026, esgotando-se em 26/06/2026.
O artigo 1.004, combinado com o artigo 313, I, do CPC, dispõe que "se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação".
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em razão de doença do advogado da parte, a justa causa para devolução de prazo se configura desde que seja o único procurador constituído nos autos, e quando a enfermidade impossibilitar totalmente o procurador de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE.DECISÃO MANTIDA. I - "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no REsp n. 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, proferido pela d. Presidência desta eg. Corte Superior, é inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1625621/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial em razão da intempestividade. 2. A parte agravante alegou que o patrono foi acometido de pico hipertensivo no último dia do prazo recursal, apresentando declaração médica para justificar a intempestividade. 3. A decisão agravada julgou que não se comprovou que tenha havido absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento do mandato durante a fluência do prazo recursal. II. Questão em discussão 4. Trata-se de saber se o pedido de devolução do prazo por motivo de doença do único patrono constituído admite acolhimento sem a demonstração de justa causa. III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência desta Corte entende que "a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso" (AgInt no AREsp 1.534.425/MA, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26.3.2020). IV. Dispositivo 6. Agravo conhecido para não se conh ecer do recurso especial. (AREsp n. 3.014.633/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
Na hipótese, ainda que a procuradora seja a única constituída nos autos, não ficou demonstrado que a enfermidade de seu dependente a tenha impossibilitado de apresentar recurso cabível ou de promover o substabelecimento a outro(a) advogado(a) para tanto (poder conferido na procuração outorgada - evento ).
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021076084v5 e do código CRC b1d88367.
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Signatário (a): PEPITA DURSKI TRAMONTINI
Data e Hora: 17/08/2026, às 15:03:32