RECURSO CÍVEL Nº 5004465-40.2023.4.04.7007/PR
RELATOR: Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO
VOTO
Trata-se de recurso de agravo interno () interposto pela parte autora contra decisão do Gabinete de Admissibilidade que não admitiu seu recurso extraordinário, porquanto no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil ().
Em suas razões recursais sustenta a parte agravante, em síntese, que "a controvérsia possui repercussão geral porque o acórdão impugnado viola diretamente o dever constitucional de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição, ao deixar de enfrentar argumentos centrais capazes de alterar completamente o desfecho da causa, especialmente a determinação anterior da Turma Recursal para que a incapacidade fosse analisada considerando todo o período de manutenção da aposentadoria por invalidez e a repercussão do desemprego involuntário decorrente da própria incapacidade." e, por esse motivo, os requisitos para conhecer e remeter o recurso extraordinário estariam presentes.
Intimado, o INSS não se manifestou.
Relatei.
Passo a proferir voto.
Nos termos do art. 44, § 3º da Resolução 721/2026, do TRF da 4ª Região (Regimento Interno da TRU da 4ª Região), a competência da Turma Recursal para o julgamento do agravo em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário está adstrita às hipóteses previstas nos artigos 1.030, § 2º do Código de Processo Civil:
Art. 42. Interposto o recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de despacho.
(...)
§ 3º O agravo interposto contra decisão exarada com fundamento nos artigos 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil será julgado pela Turma Recursal ou pela Turma Regional de Uniformização, conforme o órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade, nos termos dos artigos 12 e 50 desta resolução, mediante decisão irrecorrível, sendo que, nos demais casos, o agravo será dirigido ao Supremo Tribunal Federal, respeitadas as regras processuais pertinentes.
Por sua vez, o §2º do art. 1.030, do Código de Processo Civil, prevê que cabe agravo interno da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do citado dispositivo, nos termos do art. 1.021 do CPC:
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I – negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
(...)
III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
(...)
§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
No caso dos autos, o Gabinete de Admissibilidade apresentou como fundamento para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o Tema 766 do STF, enquadrando-se na hipótese do art. 1.030, inciso I, 'a' do Código de Processo Civil.
O acórdão impugnado mantém a sentença e acrescenta novos fundamentos, analisando as razões de recurso do autor, constando expressamente que a parte autora não demonstrou ter direito à prorrogação do período de graça, para manter a qualidade de segurada na DII fixada, bem como o desemprego involuntário não foi comprovado ().
A decisão fundamenta-se na interpretação da legislação infraconstitucional e em premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias.
O agravante busca é rediscutir o que foi decidido, o que não é permitido em recurso extraordinário, limitado à análise da violação direta e frontal da ordem constitucional, reconhecendo-se, à hipótese, que a discussão envolve matéria infraconstitucional e reexame de provas (Súmula 279/STF).
Logo, ainda que por outro fundamento, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Sem honorários advocatícios porque incabíveis à espécie.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Documento eletrônico assinado por FÁBIO NUNES DE MARTINO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021041972v7 e do código CRC 13586763.
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Signatário (a): FÁBIO NUNES DE MARTINO
Data e Hora: 13/08/2026, às 17:06:33