Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001630-07.2023.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: benefício de pensão por morte.

2. Sentença: extinto do processo, sem resolução do mérito (evento 124, TERMOAUD1).

3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença, sustenta que, na véspera do ato, o único patrono da autora sofreu grave lesão no joelho direito, durante prática esportiva, sendo submetido a atendimento médico e diagnosticado com luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos do joelho. Aduz que recebeu determinação médica de afastamento das atividades laborativas pelo período de cinco dias. Afirma ter sido protocolado pedido de redesignação da audiência antes de sua realização. Requer a reforma da sentença.

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do autor é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.

5. Contrarrazões de recurso: foram apresentadas. O Ministério Público Federal apresentou parecer no evento 195.

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao descrito no item 3.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco

Além das pessoas acima relacionadas, pediram solicitação para entrada na sala de audiências virtual, a partir de dois diferentes aparelhos, as testemunhas da requerida, Zenilda Ferreira Ortiz (112.2) e Fernando Ramos Martins (115.3), e o procurador informou que as demais arroladas, Eliana de Assis (115.2) e Marcia Ferreira da Silva (115.4), compartilhavam o mesmo link de acesso da primeira.

Por sua vez, o procurador da parte autora informou que encaminhou link de acesso da audiência à sua cliente, que por ser hipossuficiente, não obteve êxito em participar.

Durante os preparativos da audiência, aguardou-se o comparecimento da autora e de suas testemunhas por mais de 40 minutos, e o advogado da autora alegou que está em sua residência na cidade de Londrina e que, devido à lesão no joelho que sofreu no fim de semana, não teve condições de se deslocar ao escritório para receber a parte e as testemunhas, e que, por ser véspera de feriado, havia dispensado sua Secretária.

Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal Substituto foi determinando fosse lavrado este termo  e proferida sentença nos seguintes termos: 

Trata-se de ação previdenciária proposta por J. B. D. C. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de K. E. D. A., de M. P. A. D. S. e de W. B. D. S., por meio da qual postulou a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de PEDRO DA SILVA JUNIO. 

Foi designada audiência de instrução para o dia 20/4/2026, às 15h, para oitiva da parte autora, da requerida e de suas testemunhas, todavia, a autora, regularmente intimada, apresentou petição, na data do ato, às 10h43, em que requereu sua redesignação, por alegada lesão de joelho sofrida pelo procurador da parte autora no dia anterior (116.1).

Tal pedido foi indeferido antes mesmo do horário agendado para a audiência (118.1), "pois o incidente narrado (luxação decorrente de prática desportiva) não o impede de participar da solenidade "por videoconferência", o que, aliás, já foi deferido anteriormente (91.1)."

A parte autora, por seu procurador, formulou por petição pedido de reconsideração (121.1), e, em audiência, reiterou o pedido, pois encaminhara o link de acesso da audiência à sua cliente, que por ser hipossuficiente, não obteve êxito em participar, e que, devido à lesão no joelho sofrida no fim de semana, ele, advogado, estaria na sua residência na cidade de Londrina e que não teria condições de se deslocar ao seu escritório para recepção da parte e testemunhas, e que, por ser véspera de feriado, havia dispensado sua Secretária.

Nada obstabte, a dificuldade da parte em ingressar na videoconferência não justifica adiamento do ato, pois é responsabilidade do próprio advogado arcar com as consequências da frustração do ato por videoconferência, pois, a rigor, o ato é presencial na sede da justiça.

Além disso, apesar da alegada impossibilidade do advogado em comparecer ao escritório para receber a parte e testemunhas, ele reconheceu que, por ser véspera de feriado, dispensou a Secretária, quem, por sua vez, poderia viabilizar a participação da parte e testemunhas por videoconferência, como tem sido praxe.

Portanto, considerando que ele foi intimado previamente da audiência e que tinha condições de contar com o auxílio da sua Secretária para receber a parte e testemunhas em seu escritório de advocacia, isso também não justifica a frustração do ato por alegada dificuldade da parte/testemunhas em acessar a videoconferência diretamente de suas casas.

Em outras palavras, se a parte/testemunha não compareceria à sede da justiça, deveria comparecer ao escritório do advogado, local em que poderiam ser recepcionadas pela Secretária, a qual não deveria ter sido dispensada, diante da designação do ato para o dia de hoje, sabendo-se que o calendário público do TRF-4ª Região registra expediente forense normal para a presente data.

Friso que o Juízo assegurou a realização da audiência tanto presencialmente, quanto pela via telepresencial, conforme autorizado pela Resolução CNJ nº 354/2020 e pela Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Por fim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto à intimação: a autora foi regularmente cientificada da data da audiência, dispondo de prazo razoável entre a designação e a realização do ato para organizar sua participação, seja presencial, seja por meio telepresencial, razão pela qual não se configura qualquer cerceamento de defesa, pois lhe foi oportunizado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo o juízo imposto óbice ao seu comparecimento.

Ademais, segundo o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de instrução acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, em razão do não comparecimento da parte autora à audiência designada.

Considerando os critérios do art. 25 da Resolução nº 305/2014 do CJF, fixo os honorários do advogado dativo (78.2) em R$ 270,00, considerando que o profissional apresentou contestação bem como que, num primeiro momento, ausente na sala virtual, foi contactado pela Secretaria da Vara Federal para ingressar na videoconferência, observando-se que, posteriormente, a realização do ato resultou inexitosa diante do não comparecimento da parte autora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Concedo à autora e aos requeridos Katia, Wallyster e Miguel o benefício da gratuidade da justiça, e, em se tratando de processo do juizado especial, para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/1995).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O não comparecimento da parte autora a qualquer audiência do processo é motivo de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Designada audiência de instrução, o demandante deixou de comparecer ao ato, mesmo tendo sido regularmente intimado. Acrescento que, como consta no termo de audiência, o advogado da autora compareceu à audiência e, mesmo tendo alegado que estava em sua residência na cidade de Londrina e que, devido à lesão no joelho, não teve condições de se deslocar ao escritório para receber a parte e as testemunhas, fato é que poderia ter avisado a parte autora por qualquer forma de comunicação, certificando-se do comparecimento da parte autora à audiência.

Acrescento que, como bem fundamentado pela sentença de embargos de declaração (evento 157):

(...)

No caso concreto, o pedido da parte embargante é de reforma da decisão, pois, a seu sentir, deve ser desconstituída para fins de redesignação da audiência de instrução (140.1), mas, sobre isso, a sentença embargada contém clara fundamentação no sentido de que o incidente narrado não impediria o patrono da parte autora de participar da audiência por videoconferência, tanto que ele se manteve presente no ato por mais de quarenta minutos, enquanto aguardava o acesso de sua cliente e testemunhas, razão pela qual não há se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual.

Da mesma forma, nos termos da decisão embargada, não foi aceita a justificativa mencionada na sala de audiência virtual pelo procurador, de que ele dispensou sua secretária, porque a audiência estava designada para a segunda-feira dia 20 e ele próprio disse ter inicialmente orientado sua cliente e testemunhas a comparecerem em seu escritório de Rolândia-PR, no endereço da "Av. Tiradentes".

Saliento que a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado(a) constituído(a) é reputada válida e suficiente para que sua ausência acarrete a extinção do feito, tanto em virtude do disposto no art. 274 do CPC, como em virtude do disposto no art. 34, Lei 9.099/95, aplicado por analogia, c/c o disposto no art. 8º, § 1º, Lei 10.259/01.

Diante do exposto, voto por manter a r. sentença por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, acrescido dos argumentos acima.

7. Consectários do julgamento: 

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5001630-07.2023.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 17 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021328642v2 e do código CRC ea52b63d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 17/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001630-07.2023.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/09/2026, às 00:00, a 17/09/2026, às 16:00, na sequência 1005, disponibilizada no DE de 28/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária



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