RECURSO CÍVEL Nº 5008010-62.2025.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de ação ajuizada por J. B. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Master Prev Clube de Benefícios, com pedidos de declaração de nulidade da relação jurídica que deu origem aos descontos associativos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais.
Na petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que: (i) foram realizados descontos associativos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica relativa ao Master Prev Clube de Benefícios, entre setembro de 2024 e janeiro de 2025; (ii) jamais autorizou os descontos ou se associou à entidade; (iii) em 31/01/2025, formulou requerimentos administrativos perante o INSS para o bloqueio e a exclusão da mensalidade associativa; e (iv) o INSS e a entidade associativa deveriam responder pelos danos materiais e morais decorrentes dos descontos.
Na contestação (), o INSS alegou, em síntese, que: (i) o processo deveria ser suspenso pelo prazo de 120 dias; (ii) era parte ilegítima para a demanda, circunstância que acarretaria a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento dos pedidos formulados contra a entidade associativa; (iii) incidia a prescrição trienal; (iv) não estavam configurados ato ilícito, dano imputável à autarquia ou nexo causal, pois os descontos decorreram de conduta atribuível exclusivamente à associação corré; e (v) subsidiariamente, eventual responsabilidade da autarquia deveria ser reconhecida apenas de forma subsidiária, nos termos do Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
O Master Prev Clube de Benefícios não foi citado ().
No , foi juntado extrato do sistema PREVJUD informando a adesão da parte autora a acordo administrativo para o ressarcimento dos valores descontados, no montante de R$ 405,99.
A sentença: (i) homologou a renúncia ao direito em relação ao INSS, por entender que a adesão ao acordo administrativo celebrado na plataforma "Meu INSS", nos moldes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.236, implicou a devolução integral dos valores e a quitação total perante a autarquia, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil (CPC); e (ii) reconheceu a incompetência absoluta superveniente da Justiça Federal para o exame dos pedidos remanescentes formulados contra a entidade associativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ela, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
A parte autora interpôs recurso inominado. Alegou, em síntese, que: (i) não houve manifestação expressa de renúncia aos pedidos de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro e responsabilização do INSS; (ii) o extrato administrativo comprova apenas o ressarcimento de R$ 405,99, sem abranger a indenização por danos morais ou a restituição em dobro; (iii) agiu sob erro substancial e houve violação ao dever de informação, pois não foi esclarecido que a aceitação da devolução administrativa implicaria renúncia aos demais pedidos; e (iv) o INSS possui legitimidade e responsabilidade pelos danos decorrentes da alegada falha na fiscalização dos descontos, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento integral da lide.
Requereu o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos remanescentes ou, alternativamente, caso reconhecida a possibilidade de julgamento imediato, reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de indenização por danos morais, restituição em dobro dos valores descontados e responsabilização solidária do INSS.
2. Razões de voto
2.1. Validade do acordo
A controvérsia relativa à validade e à extensão dos efeitos da adesão ao acordo institucional homologado na ADPF n.º 1.236 já foi examinada por esta 1ª Turma Recursal no Recurso Cível n.º 5021740-52.2025.4.04.7000, sob a relatoria do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado por unanimidade, com acórdão juntado aos autos em 03/06/2026.
Naquele julgamento, a Turma assentou que (i) a adesão ao acordo, acompanhada do recebimento dos valores, configura transação válida e produz os efeitos expressamente previstos nas Cláusulas Quinta e Sétima, inclusive a renúncia ao direito que fundamenta a ação e a quitação plena em relação ao INSS; (ii) a quitação alcança as pretensões de devolução em dobro e de indenização por dano moral; (iii) a vulnerabilidade decorrente da idade, desacompanhada de elementos concretos de vício de consentimento, não invalida a manifestação de vontade; (iv) a relação entre o segurado e o INSS não se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); (v) eventual impugnação ao conteúdo do acordo institucional deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da própria ADPF; e (vi) não subsiste, na ADPF n.º 1.236, ordem de suspensão das ações individuais na hipótese de acordo firmado entre as partes.
As mesmas questões suscitadas neste recurso foram detidamente examinadas no voto proferido naquele julgamento, a cujos fundamentos adiro:
A transação, espécie do gênero autocomposição, além de meio adequado de solução de conflito amplamente prestigiado e impulsionado pelo ordenamento jurídico (artigo 98, I, da CF/88, artigos 2º e 3ª, da Lei nº 9.099/95, e artigos 3º, §2º e §3º e 139, V, ambos do CPC), vem disciplinada pelo Código Civil nos seguintes termos:
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
§ 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
§ 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Art. 846. A transação concernente a obrigações resultantes de delito não extingue a ação penal pública.
Art. 847. É admissível, na transação, a pena convencional.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
Como se observa, a legislação admite que as partes envolvidas no litígio promovam concessões mútuas sobre direitos patrimoniais disponíveis, exclusivamente no tocante à declaração ou reconhecimento de direitos, sem espaço para anular a autocomposição por erro de interpretação quanto aos contornos jurídicos do objeto de consenso.
Na sessão virtual encerrada em 13/03/2026, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar outrora deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da ADPF 1236 e homologou acordo institucional celebrado para definir o fluxo de restituição administrativa dos valores indevidamente descontados de benefícios previdenciários a título de mensalidade associativa. Eis a decisão do plenário:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, a) referendou a medida cautelar concedida, considerado o despacho posterior proferido em 9 de julho de 2025; b) homologou os termos do Acordo Interinstitucional, mas conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao parágrafo segundo da Cláusula Quinta do Termo e às cláusulas 4.5.4, 4.5.5 e 4.5.6 do Plano Operacional, os quais devem ser interpretados no seguinte sentido: i) Independentemente da adoção das providências previstas nos subitens 4.5.2 (envio ao MPF de documentação cuja autenticidade tenha sido impugnada) e 4.5.3 (tentativa de pagamento prévio diretamente pela entidade associativa), nos casos em que o segurado apresente “réplica” com fundamento nos incisos II, III e IV do item 4.5, deverá ser efetuado o pagamento administrativo ao segurado, presumindo-se sua boa-fé ao contestar a resposta da entidade associativa; ii) Em decorrência dessa presunção, caso posteriormente se constate fraude nas informações prestadas pelo segurado, proceder-se-á à restituição dos valores indevidamente pagos pela União e pelo INSS; iii) O parágrafo 2º da Cláusula Quinta do Termo de Acordo não obsta o ajuizamento de ação judicial contra a União e o INSS quando, por quaisquer razões – sejam elas de natureza jurídica ou operacional – o segurado, ainda que tenha formalmente aderido ao acordo, não tenha recebido pagamento na esfera administrativa. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli. Em assentada anterior, o Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a primeira versão do voto do Relator. Impedido o Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.
O acordo institucional contém as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente acordo tem por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.
Parágrafo Único. Os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período indicado no caput poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista neste acordo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO INSS:
O INSS, nos termos do Plano Operacional complementar a este acordo, se compromete a:
I – devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal;
II - promover a responsabilização civil e administrativa das entidades associativas envolvidas e de terceiros beneficiados com as irregularidades cometidas; e
III - adotar medidas para a recuperação dos valores indevidamente descontados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO:
A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.
Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.
Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados no Plano Operacional.
CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO:
Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS:
A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em:
I - concordância com todos os seus termos;
II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e
III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.
Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.
Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.
CLÁUSULA SEXTA – DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO:
As devoluções administrativas aos beneficiários, previstas neste acordo, ocorrerão por meio da abertura de crédito extraordinário, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a edição de Medida Provisória que assegure os recursos financeiros destinados às despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes do cumprimento do presente pacto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA NATUREZA E DOS EFEITOS JURÍDICOS:
Este acordo e o plano operacional a ele relacionado constituem títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 784, IV, do CPC.
Parágrafo Primeiro. A homologação judicial do presente acordo no âmbito da ADPF nº 1236, nos termos do art. 515, II, do CPC importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo deste acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa.
Parágrafo Segundo. Cumpridas as obrigações previstas neste acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição.
Parágrafo Terceiro Serão arquivados todos os procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público Federal que visem a responsabilizar o INSS ou a exigir qualquer medida contra ele com base nos fatos ou fundamentos jurídicos deste acordo. As partes renunciam expressamente ao direito de instaurar novos procedimentos administrativos ou ajuizar ações judiciais com o mesmo propósito.
CLÁUSULA OITAVA- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Por se tratar de um acordo e nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Primeira, não haverá fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Parágrafo Primeiro. Nas hipóteses de adesão individual a este acordo pelo beneficiário implicar a extinção de ação judicial ajuizada em face do INSS até o dia 23 de abril de 2025, que tenha por objeto a devolução de desconto associativo indevido, conforme as definições deste instrumento, serão pagos pelo INSS honorários advocatícios ao(s) advogado(s) que funciona(m) na causa, no percentual de 5% (cinco por cento), incidentes exclusivamente sobre o valor devolvido administrativamente, sem incidência sobre qualquer outro tipo de soma ou valor debatido na causa.
Parágrafo Segundo. O pagamento dos honorários advocatícios previstos no parágrafo anterior, quando devidos, será feito por intermédio de requisição de pagamento na forma do art. 100 da Constituição Federal, pelo juízo competente, após a extinção da ação.
Parágrafo Terceiro. O presente acordo não interfere nas relações privadas celebradas de acordo com a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, entre beneficiários e seus respectivos advogados.
CLÁUSULA NONA - DA PREVENÇÃO DE NOVAS FRAUDES:
O INSS se compromete a revisar e adequar todos os normativos e procedimentos internos com vistas à prevenção de novas fraudes relacionadas a descontos associativos em benefícios previdenciários, nos termos indicados no Plano Operacional complementar a este Acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este acordo poderá ser revisado por consenso entre as partes, mediante aditivos, desde que se assegurem a manutenção e o respeito integral aos direitos dos beneficiários, sem redução ou prejuízo das garantias já estabelecidas.
Parágrafo Primeiro. Os casos omissos e as controvérsias quanto à interpretação serão resolvidos consensualmente, com mediação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e, em última instância, pelo juízo da ADPF n. 1236.
Parágrafo Segundo. As partes se comprometem a divulgar amplamente este instrumento, de modo a estimular o consentimento esclarecido dos beneficiários alcançados.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA CONCLUSÃO:
Tratando-se de acordo estruturante de caráter nacional, com multiplicidade de atores e relevâncias jurídica, econômica e social, a presente proposta está aberta à adesão de todas as demais instituições de justiça federal, estadual e distrital.
Parágrafo Primeiro. Os casos omissos serão resolvidos consensualmente pelas partes.
Parágrafo Segundo. A presente proposta não implica, em nenhuma hipótese, reconhecimento pelo INSS de qualquer direito ou tese deduzida em juízo relacionada à situação descrita no objeto deste acordo.
Em cartilha didática elaborada para divulgação em massa, o Governo Federal esclareceu a metodologia e os efeitos da adesão do segurado aos termos de acordo, indicando expressamente no campo "4. Efeitos Jurídicos" a extinção das ações individuais movidas em face do INSS:
A parte autora alega nulidade de cláusulas inseridas no Acordo, especialmente aquela ligada à renúncia de direito, em razão da abusividade da isenção do fornecedor de serviço pelo defeito do produto, todavia, a relação jurídica entre o INSS e o segurado - objeto da autocomposição em análise - é regida por normas de direito público, não se submetendo às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviço qualificado como essencial (seguridade social).
Além do mais, a nulidade das cláusulas encampadas por Acordo viabilizado mediante atuação de diferentes atores sociais de diversos domínios públicos escapa aos limites objetivos da presente demandante, visto que a composição foi formulada no bojo da ADPF 1236, com supervisão de órgãos e instituições públicas, portanto, eventuais vícios em seu conteúdo devem ser solucionados naqueles autos.
Vale registrar também que a tese recursal é genérica e fundamentada basicamente na hipervulnerabilidade da pessoa idosa, contudo, a proteção especial conferida pelo ordenamento ao idoso não restringe sua capacidade civil para celebrar acordo ou exercer atos de caráter negocial. Dito de outra forma, o quesito etário não é responsável por determinar a validade da manifestação de vontade da parte, notadamente quando desacompanhado de elementos concretos ligados a possível desvirtuamento da transação institucional forjada para aplicar solução estrutural a uma demanda complexa.
Considerando a confissão do recorrente sobre sua adesão ao Acordo, sem perder de vista a qualidade de título executivo atribuído ao mesmo (Cláusula Sétima), eventual inadimplemento da obrigação assumida na transação poderá ser objeto de execução, sem espaço para falar em nulidade de cláusula ligada à desistência de ação e renúncia a direito (Cláusula Quinta).
Ademais, os termos do acordo não deixam dúvida de que a renúncia alcança a pretensão indenizatória extrapatrimonial, de maneira que tampouco nesse aspecto o recurso merece acolhida.
Assim sendo, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:
[...]
Por fim, como não há ordem de sobrestamento proferida na ADPF 1236, que já possui liminar referendada pelo Plenário do STF, não vislumbro motivo para suspender o trâmite processual.
É incontroverso que a parte autora aderiu ao acordo, concordou com o recebimento de R$ 405,99 a título de restituição dos valores descontados pela Master Prev Clube de Benefícios e recebeu a quantia na via administrativa. A adesão acompanhada do efetivo pagamento atrai, portanto, os efeitos definidos no acordo homologado pelo STF, entre eles a quitação plena em relação ao INSS e o afastamento das pretensões de devolução em dobro e de indenização por dano moral.
A alegação de erro substancial decorrente de deficiência de informação não veio acompanhada de elemento concreto capaz de demonstrar vício na manifestação de vontade. O próprio acordo estabeleceu o dever de informar claramente aos beneficiários as consequências da adesão, especialmente a extinção da ação e a renúncia aos direitos discutidos, além de determinar sua ampla divulgação com a finalidade de assegurar consentimento esclarecido. A afirmação genérica de que a parte autora desconhecia esses efeitos não é suficiente para afastar a eficácia da adesão efetivamente realizada e seguida do recebimento do ressarcimento.
Reconhecida a validade da adesão, subsiste apenas a ressalva expressamente prevista no acordo quanto aos direitos que o beneficiário entenda possuir contra a entidade associativa, cuja responsabilização não foi abrangida pela quitação conferida ao INSS.
2.2. Competência para julgamento dos pedidos contra a entidade associativa
Conforme fundamentado no tópico anterior, a transação extinguiu todas as pretensões deduzidas contra o INSS. A controvérsia remanescente passou a envolver exclusivamente o segurado e a entidade associativa de direito privado, sem interesse jurídico de ente federal que justifique a permanência da causa na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
A manutenção, na Justiça Federal, de milhares de processos destinados exclusivamente à apuração da responsabilidade civil de associações privadas, depois de integralmente solucionada a relação entre o beneficiário e o INSS, não se justifica diante da inexistência de interesse federal remanescente. A Justiça Federal permaneceria encarregada da citação, instrução, julgamento e eventual cumprimento de pretensão dirigida exclusivamente contra entidade privada, sem que subsista interesse jurídico de ente federal capaz de justificar sua competência.
O § 2º da Cláusula Quinta do Acordo Interinstitucional homologado na ADPF n.º 1.236 ressalvou expressamente os eventuais direitos do beneficiário em face das entidades associativas e previu que essas pretensões "poderão ser demandadas no foro estadual competente". A previsão confirma que, após a quitação do INSS, a pretensão remanescente contra a entidade associativa deve ser submetida à Justiça Estadual.
Permanece assegurado ao beneficiário o exercício, perante o foro estadual competente, dos direitos preservados pelo acordo em face da entidade associativa. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da pretensão remanescente, portanto, deve ser mantido.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte vencida (parte autora) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021073555v20 e do código CRC 2b08d7d7.
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Data e Hora: 17/08/2026, às 08:11:29