RECURSO CÍVEL Nº 5006093-87.2025.4.04.7009/PR
RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.
Alega cerceamento em seu direito de defesa por falta de intimação pessoal para o comparecimento em perícia médica designada nos autos, sustentando que "tratando-se de ATO PESSOAL afeto à parte, todavia, porquanto indelegável, esta deverá ser intimada pessoalmente por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15". Requer a nulidade da sentença e a redesignação da perícia médica.
Razões de voto.
O autor busca nesta ação a concessão de auxílio-acidente desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 553.988.881-9, DCB 15/04/2013, concedido administrativamente pela constatação de incapacidade laborativa em razão de CID S420 -Fratura da clavícula, decorrente de acidente sofrido em 13/10/2012, quando exercia atividade de motorista de caminhão. (evento ).
Após perícia médica realizada ao evento e proferida sentença de improcedência (evento ), em resposta ao recurso inominado interposto pelo autor (evento ) esta Turma Recursal determinou a reabertura da instrução, a fim de que fosse realizada nova avaliação do quadro clínico do autor, com exame físico detalhado, constando no laudo a realização de testes específicos e seus resultados (evento ).
Designada nova perícia nos autos (evento 57), o autor não compareceu na data marcada (eventos 64)
Após determinação judicial para que justificasse sua ausência (evento ), o autor alegou nulidade do ato por falta de intimação pessoal, pleiteando a redesignação da perícia médica (evento ).
Sem embargo, veja-se que o art. 8º da Lei 10.259/2001 prevê de forma clara que a intimação deve ser realizada na pessoa do advogado constituído:
Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).
§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.
Assim, comprovada a intimação do autor por intermédio de seu procurador constituído nos autos (evento 57), não há cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova reabertura da instrução.
Sem embargo, a falta do autor a qualquer audiência do processo, o que no caso se aplica ao não comparecimento à perícia, é motivo de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01:
Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:
I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
(...)
§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
Portanto, cumpre dar parcial provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PEPITA DURSKI TRAMONTINI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021104441v5 e do código CRC 00322253.
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Signatário (a): PEPITA DURSKI TRAMONTINI
Data e Hora: 04/09/2026, às 19:10:28