Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006093-87.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Alega cerceamento em seu direito de defesa por falta de intimação pessoal para o comparecimento em perícia médica designada nos autos, sustentando que "tratando-se de ATO PESSOAL afeto à parte, todavia, porquanto indelegável, esta deverá ser intimada pessoalmente por meio de oficial de justiça, na forma estabelecida pelo art. 275 do CPC/15". Requer a nulidade da sentença e a redesignação da perícia médica.

Razões de voto.

O autor busca nesta ação a concessão de auxílio-acidente desde o dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 553.988.881-9, DCB 15/04/2013, concedido administrativamente pela constatação de incapacidade laborativa em razão de CID S420 -Fratura da clavícula, decorrente de acidente sofrido em 13/10/2012, quando exercia atividade de motorista de caminhão. (evento 4.1, p. 1 a 5).

Após perícia médica realizada ao evento 14.1 e proferida sentença de improcedência (evento 23.1), em resposta ao recurso inominado interposto pelo autor (evento 30.1) esta Turma Recursal determinou a reabertura da instrução, a fim de que fosse realizada nova avaliação do quadro clínico do autor, com exame físico detalhado, constando no laudo a realização de testes específicos e seus resultados (evento 42.1). 

Designada nova perícia nos autos (evento 57), o autor não compareceu na data marcada (eventos 64)

Após determinação judicial para que justificasse sua ausência (evento 66.1), o autor alegou nulidade do ato por falta de intimação pessoal, pleiteando a redesignação da perícia médica (evento 71.1).

Sem embargo, veja-se que o art. 8º da Lei 10.259/2001 prevê de forma clara que a intimação deve ser realizada na pessoa do advogado constituído:

Art. 8º As partes serão intimadas da sentença, quando não proferida esta na audiência em que estiver presente seu representante, por ARMP (aviso de recebimento em mão própria).

§ 1º As demais intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados ou dos Procuradores que oficiem nos respectivos autos, pessoalmente ou por via postal.

Assim, comprovada a intimação do autor por intermédio de seu procurador constituído nos autos (evento 57), não há cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova reabertura da instrução.

Sem embargo, a falta do autor a qualquer audiência do processo, o que no caso se aplica ao não comparecimento à perícia, é motivo de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01:

Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

(...)

§ 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

§ 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Portanto, cumpre dar parcial provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700021389759
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI (PR-4C)

RECURSO CÍVEL Nº 5006093-87.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 24 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2026 A 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006093-87.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

PRESIDENTE: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 16:00, na sequência 2134, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Votante: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária



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