Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela autora, que pretende a concessão do benefício de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 721.904.448-9 - DER 30/05/2025).

Razões de voto.

A sentença de improcedência está fundamentada nos seguintes argumentos (42.1):

1º REQUISITO: IDADE

A parte autora preenche o requisito etário exigido, uma vez que, conta com 65 (sessenta e cinco) anos.

2º Requisito: Socioeconômico

Reconhecida a idade, passo a analisar o requisito socioeconômico.

Em relação à renda, a pesquisa socioeconômica judicial, realizada em 10/10/2025 (evento 21, LAUDO_SOC_ECON1), constatou que a parte autora (T. A. A. D. e 65 anos) reside sozinha, e aufere renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como cuidadora.

Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pelo Juízo, a análise da situação fática é que determinará se a parte autora possui ou não condição de manter a própria subsistência ou de tê-la pelos familiares.

A real necessidade do amparo assistencial se verifica (não só através da renda per capita familiar) também das condições sociais em que a pessoa está inserida. O estado de miserabilidade pode ser evidenciado quando se identifica: habitação em condições insalubres, dificuldade para aquisição de alimentos/vestuários/medicação, impossibilidade de atendimento a cuidados especiais exigidos por pessoas com deficiência, restrição de acesso a serviços públicos básicos como água, energia elétrica, telecomunicação e transporte público.

As fotografias anexadas demonstram que a autora vive em um imóvel simples, guarnecido com móveis em bom estado de conservação.

Embora a renda própria da autora seja reduzida, verifica-se, a partir do laudo socioeconômico, que ela recebe auxílio financeiro de seus filhos. Ademais, conforme consulta ao CNIS (E39), constata-se que os filhos possuem vínculos laborais ativos e auferem rendimentos consideráveis, o que evidencia a existência de suporte familiar.

Soma-se a isso o fato de que a autora reside em imóvel pertencente ao ex-marido, sem arcar com despesas de aluguel, bem como as boas condições estruturais da residência, circunstâncias que afastam a caracterização de situação de vulnerabilidade extrema ou miserabilidade.

Ressalta-se ainda que a responsabilidade estatal em fornecer alimentos é subsidiária em relação à família nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso.

Desse modo, não restando demonstrada a miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação de regência, impõe-se a improcedência do pedido.

Verifica-se que a renda da autora (R$ 400,00) é precária, porque trabalha como babá autônoma, e inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo (21.1.3). 

Logo, deve-se aplicar ao caso a tese jurídica fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR 12:

O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

A vulnerabilidade também foi comprovada no caso concreto. A autora vive sozinha em casa simples, que contém somente o essencial (21.1.10-16). Os gastos declarados são superiores à renda informal da demandante (21.1.3).

Os filhos da autora pertencem a grupo familiar diverso, razão pela qual não devem ser computados na renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993.

Além disso, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva de gênero, diretriz prevista na Recomendação nº 128/2022 e na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O contexto social da autora — mulher idosa, trabalhadora informal e dependente de moradia cedida — materializa a vulnerabilidade socioeconômica estrutural enfrentada por mulheres em idades avançadas. Assim, a concessão do benefício mostra-se fundamental para garantir sua subsistência, autonomia e dignidade.

Assim, a autora faz jus ao BPC à pessoa idosa desde a DER. 

Sobre os atrasados, haverá incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, e de juros, a partir da citação, em conformidade com as teses do STJ no tema 905 e do STF no tema 810, com aplicação do INPC no lugar da TR, por se tratar de crédito previdenciário. 

A partir de 09/12/2021, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 

O art. 3º da Emenda Constitucional 136/2025 alterou o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, criando uma lacuna legislativa para o período anterior à expedição dos requisitórios de pagamento.

Em face da impossibilidade de repristinação do regramento anterior, e por força do art. 2º, § 3º, da LINDB, deve-se aplicar o art. 406 do Código Civil:

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

Conforme se observa, o dispositivo determina a aplicação de juros correspondentes à SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Assim, considerando ser devida a atualização monetária sobre todas as parcelas desde o seu vencimento, cabendo a incidência de juros de mora a contar da citação (art. 240 do CPC), após a Emenda Constitucional nº 136/2025 continua sendo aplicada a própria SELIC (que abarca correção monetária e juros), até a data da expedição da requisição de pagamento (quando incidirá a nova regra trazida pela EC nº 136/2025), porém com fundamento normativo diverso (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

Em face de ação direta de inconstitucionalidade questionando o teor da EC nº 136/2025, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux, deve-se ressalvar que a definição final dos índices aplicáveis deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença (TRF4, AC 5000207-83.2025.4.04.7211, 9ª Turma, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 04/02/2026).

Na forma do art. 497 do CPC, defiro a tutela específica e determino ao INSS que implante/restabeleça o benefício, no prazo do Provimento 90/2020, Anexo I, do TRF4, e nos termos da tabela a seguir:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB 7219044489
Espécie Benefício Assistencial Idoso
DIB 30/05/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Não
Observações

Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cabíveis apenas na hipótese em que o recorrente ficar vencido, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLEVE, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020416673v12 e do código CRC 3e69998e.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

VOTO-VISTA

Com todo respeito à ilustre juíza relatora, apresento voto divergente.

Em que pese a posição adotada no voto da ilustre relatora, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência evento 42, SENT1 por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Com relação ao requisito econômico, esse colegiado adota o entendimento segundo o qual  o art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, estabelece como parâmetro, para fazer jus ao benefício assistencial, que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

Com efeito, do laudo socioeconômico (evento 22, LAUDOPERIC1), consta que o grupo familiar da parte autora é unipessoal e que o sustento da família advém da sua remuneração no valor de R$ 400,00.

Contudo, da análise do caso concreto não se pode afirmar situação que reclame a atuação subsidiária do Estado, nada obstante as rendas declaradas pela parte autora.

Com efeito, verifico que os filhos da parte autora auferem rendas  superiores a R$ 8.000,00 (evento 39, CNIS2), R$ 4.000,00 (evento 39, CNIS3), e R$ 2.000,00 (evento 39, CNIS5). Além disso, a própria autora informou à assistente social que o seus filhos ajudam nas despesas com internet e medicamentos.

Oportuno destacar que a assistência estatal tem caráter subsidiário e deve ser invocada tão somente naquelas hipóteses em que constatada a efetiva vulnerabilidade social do requerente, aliada à impossibilidade de se esperar o socorro de seus familiares, obrigação prevista no art. 229 da CF e no art. 1.694 e seguintes do Código Civil.

A este respeito, a TNU, ao analisar pedido de uniformização do INSS, fixou a tese de que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção".

De acordo com o juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, relator do processo, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230 da Constituição Federal, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (PEDILEF 05173974820124058300, TNU, DOU 12/09/2017, p. 49/58).

Cite-se, ainda, o que destacou a relatora no processo 05031342820144058401:

(...) Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. (...) Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, são poderá ser compelido a pagar um salario miínimo (sic) àquele que, além de não ter condicões (sic) de garantir sua própria subsistencia (sic), também não tem uma família que possa fazê-lo. Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...) 9. Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta TNU, no sentido de que a miserabilidade deve ser aferida no caso concreto, não havendo critério de presunção absoluta a vincular o juízo. 10. Incidente não conhecido. Questão de Ordem 13 da TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do incidente de uniformização interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05031342820144058401, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.)

Nesse mesmo sentido:

RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUERENTE DO BENEFÍCIO COM NECESSIDADES AMPARADAS ADEQUADAMENTE PELA SUA FAMÍLIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Para fins de concessão de benefício assistencial, não há miserabilidade quando o requerente do benefício tem as suas necessidades amparadas adequadamente por sua família. 2. Se ficar demonstrado que os devedores legais preferenciais, que, conforme entendimento do STJ, são apenas pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção, resta afastada a miserabilidade. Tios e sobrinhos, que são parentes colaterais de 3º grau, não têm o dever legal de prestar alimentos. 3. A parte final do disposto no art. 1.697 do Código Civil, quanto aos irmãos, há de ser compatibilizada com o Direito Previdenciário, especialmente em atenção à tese firmada pela TNU, de acordo com a qual "o requisito econômico é o da efetiva necessidade do auxílio", de forma que há de se compreender que a ajuda financeira dos irmãos afasta o direito à obtenção de benefício assistencial apenas quando houver coabitação entre os irmãos e se, diante da ajuda do irmão, ficar demonstrada a desnecessidade do auxílio estatal. 4. Caso em que a miserabilidade não ficou comprovada, conforme o exame do conjunto probatório, tendo em vista que o autor tem as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua mãe e pela sua avó." (3ª TRRS, RCI n° 5007894-98.2017.4.04.7112, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 17/07/2019)

Nesse contexto não se encontra cumprido o requisito econômico e, por conseguinte, não faz jus ao beneficio pleiteado.

Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes neste processo, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições dos artigos 14, caput e parágrafos, e 15 da Lei 10.259/2001.

Condeno a parte autora, vencida em grau recursal (art. 55 da Lei 9.099/95), ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade ante o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 



Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021232933v4 e do código CRC 45c02029.

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Data e Hora: 10/09/2026, às 17:30:53

 


 



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Documento:700021388590
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencida a relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Curitiba, 24 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021388590v2 e do código CRC c661962a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 24/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

PRESIDENTE: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/08/2026, às 00:00, a 24/08/2026, às 16:00, na sequência 409, disponibilizada no DE de 06/08/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL VILIAN BOLLMANN. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL PEPITA DURSKI TRAMONTINI.

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

Pedido Vista: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2026 A 24/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE

PRESIDENTE: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/09/2026, às 00:00, a 24/09/2026, às 16:00, na sequência 1422, disponibilizada no DE de 09/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA JUÍZA FEDERAL IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL PEPITA DURSKI TRAMONTINI, A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA FEDERAL IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

VOTANTE: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI

JEANE MARY DE SOUZA ALVIANO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha a Divergência - Gab. Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI (PR-4C) - Juíza Federal PEPITA DURSKI TRAMONTINI.



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