RECURSO CÍVEL Nº 5010528-07.2025.4.04.7009/PR
RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE
VOTO
Cuida-se de recurso interposto pela autora, que pretende a concessão do benefício de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 721.904.448-9 - DER 30/05/2025).
Razões de voto.
A sentença de improcedência está fundamentada nos seguintes argumentos ():
1º REQUISITO: IDADE
A parte autora preenche o requisito etário exigido, uma vez que, conta com 65 (sessenta e cinco) anos.
2º Requisito: Socioeconômico
Reconhecida a idade, passo a analisar o requisito socioeconômico.
Em relação à renda, a pesquisa socioeconômica judicial, realizada em 10/10/2025 (), constatou que a parte autora (T. A. A. D. e 65 anos) reside sozinha, e aufere renda mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como cuidadora.
Ressalta-se que, conforme entendimento firmado pelo Juízo, a análise da situação fática é que determinará se a parte autora possui ou não condição de manter a própria subsistência ou de tê-la pelos familiares.
A real necessidade do amparo assistencial se verifica (não só através da renda per capita familiar) também das condições sociais em que a pessoa está inserida. O estado de miserabilidade pode ser evidenciado quando se identifica: habitação em condições insalubres, dificuldade para aquisição de alimentos/vestuários/medicação, impossibilidade de atendimento a cuidados especiais exigidos por pessoas com deficiência, restrição de acesso a serviços públicos básicos como água, energia elétrica, telecomunicação e transporte público.
As fotografias anexadas demonstram que a autora vive em um imóvel simples, guarnecido com móveis em bom estado de conservação.
Embora a renda própria da autora seja reduzida, verifica-se, a partir do laudo socioeconômico, que ela recebe auxílio financeiro de seus filhos. Ademais, conforme consulta ao CNIS (E39), constata-se que os filhos possuem vínculos laborais ativos e auferem rendimentos consideráveis, o que evidencia a existência de suporte familiar.
Soma-se a isso o fato de que a autora reside em imóvel pertencente ao ex-marido, sem arcar com despesas de aluguel, bem como as boas condições estruturais da residência, circunstâncias que afastam a caracterização de situação de vulnerabilidade extrema ou miserabilidade.
Ressalta-se ainda que a responsabilidade estatal em fornecer alimentos é subsidiária em relação à família nos termos do art. 14 do Estatuto do Idoso.
Desse modo, não restando demonstrada a miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação de regência, impõe-se a improcedência do pedido.
Verifica-se que a renda da autora (R$ 400,00) é precária, porque trabalha como babá autônoma, e inferior ao limite de 1/4 do salário mínimo (.3).
Logo, deve-se aplicar ao caso a tese jurídica fixada pelo TRF4 no julgamento do IRDR 12:
O limite mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.
A vulnerabilidade também foi comprovada no caso concreto. A autora vive sozinha em casa simples, que contém somente o essencial (.10-16). Os gastos declarados são superiores à renda informal da demandante (.3).
Os filhos da autora pertencem a grupo familiar diverso, razão pela qual não devem ser computados na renda per capita para fins de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993.
Além disso, o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva de gênero, diretriz prevista na Recomendação nº 128/2022 e na Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O contexto social da autora — mulher idosa, trabalhadora informal e dependente de moradia cedida — materializa a vulnerabilidade socioeconômica estrutural enfrentada por mulheres em idades avançadas. Assim, a concessão do benefício mostra-se fundamental para garantir sua subsistência, autonomia e dignidade.
Assim, a autora faz jus ao BPC à pessoa idosa desde a DER.
Sobre os atrasados, haverá incidência de correção monetária, a contar do vencimento de cada prestação, e de juros, a partir da citação, em conformidade com as teses do STJ no tema 905 e do STF no tema 810, com aplicação do INPC no lugar da TR, por se tratar de crédito previdenciário.
A partir de 09/12/2021, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, que dispõe que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
O art. 3º da Emenda Constitucional 136/2025 alterou o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, criando uma lacuna legislativa para o período anterior à expedição dos requisitórios de pagamento.
Em face da impossibilidade de repristinação do regramento anterior, e por força do art. 2º, § 3º, da LINDB, deve-se aplicar o art. 406 do Código Civil:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Conforme se observa, o dispositivo determina a aplicação de juros correspondentes à SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Assim, considerando ser devida a atualização monetária sobre todas as parcelas desde o seu vencimento, cabendo a incidência de juros de mora a contar da citação (art. 240 do CPC), após a Emenda Constitucional nº 136/2025 continua sendo aplicada a própria SELIC (que abarca correção monetária e juros), até a data da expedição da requisição de pagamento (quando incidirá a nova regra trazida pela EC nº 136/2025), porém com fundamento normativo diverso (art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil).
Em face de ação direta de inconstitucionalidade questionando o teor da EC nº 136/2025, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux, deve-se ressalvar que a definição final dos índices aplicáveis deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença (TRF4, AC 5000207-83.2025.4.04.7211, 9ª Turma, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 04/02/2026).
Na forma do art. 497 do CPC, defiro a tutela específica e determino ao INSS que implante/restabeleça o benefício, no prazo do Provimento 90/2020, Anexo I, do TRF4, e nos termos da tabela a seguir:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 7219044489 |
| Espécie | Benefício Assistencial Idoso |
| DIB | 30/05/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, cabíveis apenas na hipótese em que o recorrente ficar vencido, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLEVE, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020416673v12 e do código CRC 3e69998e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUCIANE MERLIN CLEVE
Data e Hora: 12/08/2026, às 17:37:25