RECURSO CÍVEL Nº 5020507-83.2026.4.04.7000/PR
RELATORA: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.
A tese central da recorrente baseia-se na contradição do laudo pericial judicial, que, embora tenha atestado a existência de uma sequela neurológica consolidada (aumento de sensibilidade no dermátomo C6 da mão esquerda decorrente de trauma no plexo braquial), concluiu equivocadamente pela ausência de impacto funcional. A defesa argumenta que, sendo o autor carpinteiro, a perda de sensibilidade tátil e proprioceptiva nos dedos polegar e indicador afeta diretamente a coordenação motora fina e a segurança no manuseio de ferramentas, exigindo um esforço significativamente maior para o exercício de sua profissão habitual. Para corroborar essa tese, a parte junta um parecer técnico médico particular e invoca a Súmula 416 do STJ, que garante o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. Por fim, requer a admissão do novo documento médico, a dispensa do preparo recursal e a reforma da sentença para a implantação do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença prévio
Decido.
O auxílio-acidente, segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, consiste em uma indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se de indenização porque não visa a substituir o ganho habitual do segurado, mas a compensar a maior dificuldade que encontrará em exercer as mesmas funções que exercia anteriormente, em comparação com pessoas saudáveis de mesma qualificação e faixa etária, em face da redução da capacidade de trabalho.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 10.259/01, art. 1º), porquanto a perícia médica foi conclusiva quanto à ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, tendo fundamentado adequadamente seu parecer com satisfatória descrição da anamnese, do exame físico e dos exames complementares.
De com a acordo prova pericial , realizada por médico ortopedista nomeado pelo Juízo, o autor apresenta redução da capacidade genérica, mas não da específica, ou seja, as sequelas não refletem no exercício de suas atividades habituais (Carpinteiro ).
Nesse sentido, importa destacar que para a concessão do benefício em questão é necessário que a redução seja da capacidade laborativa e não apenas da capacidade funcional, pois há casos em que há restrição funcional sem qualquer repercussão na capacidade laborativa. Esta é a situação dos autos, em que o perito apontou diminuição da capacidade funcional geral, mas sem qualquer repercussão na sua atividade habitual.
No caso, a prova pericial é concludente no que se refere à inexistência de redução da capacidade laboral para o desempenho da atividade profissional. Inexistindo qualquer elemento de prova técnica a infirmar as conclusões lançadas no laudo médico ou o reconhecimento de redução da capacidade laboral pelo magistrado, não há espaço para concessão de benefício previdenciário, ainda que a parte autora seja eventualmente portadora de Traumatismo do plexo braquial (CID- S14.3).
Atestados médicos anexados que contenham afirmações diferentes da conclusão dos peritos nomeados não denotam necessariamente a existência de erro no teor dos exames periciais, eis que representam apenas opiniões dissonantes a respeito do estado de saúde. Não havendo motivos para suspeitar da ocorrência de equívoco na avaliação dos peritos - que não têm qualquer vínculo com as partes -, seus laudos devem prevalecer.
Note-se que a TNU consolidou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado para suas atividade habituais, ainda que em grau mínimo (PEDILEF 50017838620124047108, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 16/05/2014 PÁG. 125/165), o que não se verifica no caso em tela.
Portanto, não demonstrada a redução da capacidade laboral, a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente.
Impende observar que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. Ademais, estando a sentença em perfeita sintonia com a legislação e jurisprudência quanto ao tema, não há falar em ausência de fundamentação.
Atestados/documentos médicos anexados que contenham afirmações diferentes da conclusão dos peritos nomeados não denotam necessariamente a existência de erro no teor dos exames periciais, eis que representam apenas opiniões dissonantes a respeito do estado de saúde. Não havendo motivos para suspeitar da ocorrência de equívoco na avaliação do perito - que não tem qualquer vínculo com as partes -, seu laudo deve prevalecer, não havendo necessidade de complementação do laudo pericial.
Sendo assim, nego provimento ao recurso.
Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Condeno a parte autora, vencida em grau recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020862884v6 e do código CRC 67fca0a0.
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