RECURSO CÍVEL Nº 5007985-55.2025.4.04.7001/PR
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
VOTO
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reconhecendo o exercício de atividade urbana como contribuinte individual (proprietária e professora de escola) no período de 01/01/1982 a 07/11/1982, ajustando a data de início com base nas provas documentais e testemunhais produzidas nos autos. O magistrado declarou o direito da segurada de indenizar as contribuições previdenciárias relativas a esse interregno, determinando que o cálculo seja realizado sem a incidência de juros e multa, por se tratar de período anterior à edição da Medida Provisória nº 1.523/1996 (Tema 1103 do STJ). Por fim, condenou o INSS a emitir a respectiva guia de pagamento (GPS) após o trânsito em julgado e, uma vez quitado o valor, a proceder à averbação do tempo correspondente (
).
O recurso inominado interposto busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido o exercício de atividade urbana como contribuinte individual também no período de 01/01/1981 a 31/12/1981, totalizando o interregno de 01/01/1981 a 07/11/1982. A recorrente argumenta que, embora a escola tenha sido adquirida no final de 1981, a dinâmica da atividade econômica exige uma fase prévia de preparação estrutural, administrativa e pedagógica, sustentando que o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal e pelo princípio da primazia da realidade, comprova o labor desde o início daquele ano. Por fim, requer a autorização para indenizar as contribuições previdenciárias de todo o período pleiteado, com a consequente averbação do tempo de contribuição e seu cômputo para fins de carência ().
Intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Toda a insurgência recursal foi enfrentada na decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto.
Como bem delineado na decisão recorrida, "Apesar de requerido na inicial o reconhecimento do exercício de atividade laborativa a partir de 01/01/1981, a própria parte autora falou em seu depoimento que sua mãe comprou a escolinha no fim do ano de 1981, e começou a trabalhar lá no início do ano de 1982."
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA DA SILVA XAVIER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021049939v10 e do código CRC af8cd0cd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA DA SILVA XAVIER
Data e Hora: 07/08/2026, às 18:23:06