MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5042589-11.2026.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO
VOTO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. F. R., com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de União da Vitória, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5030174-95.2023.4.04.7001, no qual o Impetrante figura como advogado da parte autora.
No ato judicial impugnado , assim se decidiu:
"...
1. O exequente e o executado não se opuseram aos cálculos judiciais do evento , tendo a exequente requerido destaque de honorários em favor de VINICIUS RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ().
2. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais faz-se necessário tecer algumas considerações.
VINICIUS RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não é a titular dos honorários contratuais nos termos do contrato apresentado e não consta na procuração acostada com a inicial ().
A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários contratuais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068).
CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107).
Assim, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogado, pois em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94.
Anote-se que a juntada de nova procuração agora na fase de execução, fazendo constar a sociedade não altera este entendimento.
3. Intime-se a parte exequente.
4. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento, classificando o crédito conforme a respectiva natureza (artigo 535, parágrafo 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil).
5. Na sequência, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução n.º CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do conteúdo da requisição de pagamento.
6. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento expedida, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 9/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, permanecendo o feito sobrestado, aguardando o pagamento.
..."
Discordante, o Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo ao destaque dos honorários contratuais diretamente em nome da sociedade de advocacia, independente da pessoa jurídica constar no instrumento de mandato, conforme previsão do artigo 85, § 15, do CPC.
Indeferido o pedido liminar e citado o litisconsorte necessário, este não contestou o pedido.
O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse na sua intervenção.
Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.
Relatados, em síntese. Passa-se a encaminhar o voto.
Ao apreciar o pedido liminar , vê-se que foi resolvido o mérito da questão, nos seguintes termos:
"...
3. Nos autos de origem, a sentença acolheu o pedido contido na petição inicial para reconhecer, como tempo rural, os períodos de 9/5/1980 a 10/5/1983 e 11/5/1983 a 30/4/1987, bem como conceder à parte autora a aposentadoria por idade híbrida.
O feito transitou em julgado em 20/4/2026.
Na fase de execução, o advogado da parte autora postulou a expedição da RPV com destaque dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica Vinicius Ramalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 46.474.833/0001-95.
No entanto, quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados, têm-se algumas considerações.
O CPC prevê a possibilidade de pagamento de honorários à sociedade de advogados que o advogado integra como sócio, bem como reconhece a natureza alimentar dos honorários, artigo 85, §§(s) 14 e 15, espelhando entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.1
Por outro lado, segundo o artigo 15, §3º, da Lei 8.906 /1994, os honorários advocatícios somente podem ser liberados em nome da sociedade quando o instrumento de mandato expressamente indica essa sociedade e quando o mesmo foi outorgado individualmente ao advogado.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
No caso, nada obstante o Impetrante ter juntado a procuração do evento , percebe-se que o instrumento de mandado efetivamente anexado nos autos de origem, juntamente com a petição inicial, seria o documento do evento , no qual consta, como sociedade de advogados e CNPJ, respectivamente, Marcos de Queiroz Ramalho e Advogados Associados, 07.845.038/0001-04, portanto, sociedade distinta daquela que ora se pretende seja o crédito destacado (Vinicius Ramalho Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 46.474.833/0001-95).
Veja-se ainda que a sociedade de advogados sequer consta do contrato de prestação de serviços , tampouco fora anexado no processo qualquer termo de cessão de crédito em seu favor.
Isso porque poderia se admitir que, embora não tenha sido indicada na procuração original, a sociedade seria credora da verba honorária por força de instrumento de cessão de crédito, vez que o CPC propriamente dito admite, no artigo 42, que o crédito judicial seja objeto de cessão e, de outra parte, que o credor assim constituído dê início ou prosseguimento à execução, artigo 567, inciso II.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1. As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1372372/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1. A verba honorária pode ser diretamente paga à sociedade de advogados quando for expressamente referida no instrumento de mandato bem como quando os procuradores mandatários procederem à cessão de crédito em seu favor, desde que o contrato de cessação de crédito seja juntado aos autos anteriormente à requisição de pagamento. 2. A expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados é admitida sempre que for juntado termo de cessão de créditos, sendo irrelevante o fato de ela ter sido constituída após a deflagração do processo. (TRF4, AG 5009654-83.2014.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 06/11/2014)
Esta 3ª TR/PR já decidiu no sentido ora proposto, Autos 5041395-54.2018.4.04.7000, de Relatoria do e. Juiz Federal José Antonio Savaris, sessão de julgamento realizada em 29/1/2019.
..."
No caso, ausentes os motivos para alterar o entendimento supra transcrito, resta mantida a decisão.
Acrescente-se que, nos autos de origem, houve juntada de substabelecimento assinado apenas pelo ora Impetrante . Para tal circunstância, contudo, adoto a fundamentação do Juizado Impetrado, que assim decidiu :
"...
1. Indefiro o pedido ().
A apresentação de substalebelecimento de poderes em favor da nova sociedade nesta fase do processo em nada altera o entendimento exposto na decisão do evento .
Para que a sociedade faça jus a honorários contratuais é necessário que tenha sido mencionada desde a propositura da demanda ou que ocorra cessão formal de crédito.
Considerando que nestes autos estas condições não foram atendidas, fica mantido o indeferimento do destaque.
Intime-se.
2. De todo modo, a fim de evitar a repetição de atos processuais, suspendam-se os autos pelo prazo de 30 dias para aguardar o julgamento do mandado de segurança.
3. Caso a segurança seja denegada, cumpram-se os itens 4 e seguintes da decisão do evento .
..."
Nessas condições, deve ser denegada a segurança.
Intime-se o Impetrante para que promova a complementação das custas judicias, nos termos da Lei 9.289/1996, Resolução 74/2002 e Portaria 619/2012.
Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei 12.016/09).
Ante o exposto, voto por DENEGAR A SEGURANÇA.
Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021139847v3 e do código CRC ff6c8668.
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Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 21/08/2026, às 17:21:25