RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006967-63.2020.4.04.7004/PR
RELATORA: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, relativamente ao pedido de reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 18/08/1995 a 04/01/1997, 01/03/1996 a 31/12/1997, 17/01/1997 a 15/02/1997, 01/03/1997 a 01/10/1998, 28/08/1999 a 07/10/1999, em razão da falta de interesse processual e, no mérito, julgou parcialmente procedente a demanda, para o fim de reconhecer o exercício de atividade rural no período(s) de 26/02/1981 a 14/01/1988 e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 15/05/2000 a 30/09/2008, 01/10/2013 a 08/04/2014, 03/10/2014 a 18/03/2015, 11/02/2019 a 12/11/2019, condenando o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 15/05/2000 a 30/09/2008, 01/10/2013 a 08/04/2014, 03/10/2014 a 18/03/2015, 11/02/2019 a 12/11/2019, ao argumento de que os PPP's apresentados fornecem informações genéricas, sem detalhamento dos locais de trabalho e profissiografia. Alega que após 28/04/1995 a periculosidade em razão do labor como vigilante não possui mais previsão legal para cômputo de tempo especial, exigindo-se a comprovação da efetiva e permanente exposição a agentes que coloquem em risco a integridade física do segurado mediante laudo técnico ou elemento material equivalente. Sustenta que o mero porte de arma de fogo ou o recebimento de adicional de periculosidade não são suficientes para o enquadramento, sendo indispensável que a nocividade seja habitual e permanente, o que não restaria demonstrado nos autos. Por fim, requer a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1029 do STF ().
A parte autora apresentou contrarrazões.
Relatei, brevemente.
Passo a proferir voto.
Da atividade especial - vigilante
O STF, no julgamento do Tema 1209 decidiu que "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição."
Observo que segundo o artigo 1.040, inc. III do CPC, "publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".
Assim, entendo que o recurso merece provimento para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/05/2000 a 30/09/2008, 01/10/2013 a 08/04/2014, 03/10/2014 a 18/03/2015, 11/02/2019 a 12/11/2019.
Observo que sem o acréscimo da especialidade, no total de 4 anos, 1 mês e 7 dias, a parte autora, na DER (08/07/2019) não implementa os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).
Contudo, observo do CNIS () que a parte autora, após a DER, continuou vertendo contribuições ao RGPS.
O STJ, quando do julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese:
"É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019)"
Desse modo, o tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo deve ser considerado para a análise do direito, observando-se o seguinte quanto ao termo inicial do benefício: a) se o fato constitutivo do direito ocorrer após o término do processo administrativo e anteriormente à propositura da demanda judicial, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação; se o fato constitutivo do direito ocorrer no curso do processo judicial, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que implementadas as condições para a concessão do benefício.
Esse é o entendimento jurisprudencial prevalecente, que deve ser aplicado, com ressalva do meu entendimento pessoal. (STJ, AgInt no REsp n. 2.018.250/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 22/8/2023, DJe 31/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.997.619/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.193/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; TNU, PEDILEF 5024211-57.2015.4, Rel. Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 25/05/2017).
Com respeito aos juros de mora, “No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor" (EDcl no REsp nº 1727063-SP. j. 26/08/2020).
Caberá ao Juizado Especial Federal de origem verificar a data em que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício, com alteração da DIB para a DER reafirmada.
Sem condenação em honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020545977v6 e do código CRC b3e96708.
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Data e Hora: 31/08/2026, às 15:24:12