RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016037-16.2025.4.04.7009/PR

VOTO

Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora recorre da sentença que acolheu parcialmente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, postulando a fixação da DIB na DII fixada pelo perito judicial, em 11/2/2026, e não na citação, em 23/3/2026.

Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.

Relatados, em síntese. Passa-se a encaminhar o voto.

De acordo com a orientação jurisprudencial, o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data de citação do INSS em casos de DII reconhecida depois da DER1.

No caso, o perito judicial 17.1 indicou que a parte autora apresentava incapacidade laborativa total e temporária a partir de 11/2/2026, data da consulta médica que o encaminhou para avaliação pré-anestésica e solicitação de exames pré-operatórios.

Diante desses fatos, percebe-se que a DII foi fixada em momento posterior à DER, 6/8/2025, e à propositura da ação, em 16/12/2025, contudo, anteriormente à citação do INSS, em 23/3/2026.

No caso, foi apenas na citação que o INSS tomou conhecimento da inaptidão laboral, porquanto o ato citatório foi postergado por interesse da autarquia para momento posterior à instrução.

Assim, no caso dos autos, deve ser mantida a fixação da DIB na citação, nos termos da sentença 30.1.

Nessas condições, ao recurso nega-se provimento para manter a sentença integralmente.

Por fim, embora o prequestionamento seja desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde logo cientificando as partes de que eventual oposição de embargos de declaração destinados unicamente à rediscussão de questões já decididas, ou para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, para o fim da multa prevista no artigo 1.026 do CPC.

Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021126480v5 e do código CRC 8949e219.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON LUIZ INACIO
Data e Hora: 20/08/2026, às 16:48:57

RECURSO CÍVEL Nº 5016037-16.2025.4.04.7009/PR

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade temporária.

A sentença recorrida acolheu a pretensão descrita na inicial em razão das informações do perito judicial no sentido de que a parte autora, com 35 anos de idade (à época da perícia realizada em 11/03/2026), rurícola, portador de "CID M54.4 - Lumbago com ciática", apresenta incapacidade para a atividade habitual, fixando, contudo, a DIB na data da citação (23/03/2026 - evento 30, SENT1).

Em suas razões recursais, a parte recorrente argui a necessidade de reforma parcial da sentença quanto ao marco inicial do benefício, sustentando que a DIB deve retroagir para 11/02/2026, alinhando-se à DII expressamente constatada pelo perito judicial, e não à data da citação processual (evento 41, RecIno1).

O e. Juiz Federal Relator negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de origem que fixou a DIB na data da citação do INSS (23/03/2026). O eminente Relator fundamentou seu entendimento na premissa de que, tendo a DII ocorrido em momento posterior à DER, a autarquia previdenciária apenas tomou conhecimento da inaptidão laboral no momento do ato citatório, devendo este ser o marco inicial para o pagamento do benefício.

Relatei, brevemente.

Passo a proferir voto divergente.

Com toda vênia, divirjo em relação à fixação da DIB.

No caso dos autos, observo que a citação do INSS foi postergada para momento posterior à realização da perícia judicial, por força da adequação do rito processual adotado pelo juízo de origem (evento 8, DESPADEC1). Trata-se de dinamização procedimental voltada a otimizar a instrução e eventual composição da lide, de modo que o diferimento do ato citatório não pode reverter em prejuízo ao segurado.

Ademais, a questão encontra amparo na tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.124/STJ. Nos termos dos itens 2.1, 2.2 e 2.3 do referido paradigma, quando constatado que o preenchimento dos requisitos legais ocorreu em momento posterior ao requerimento administrativo, o magistrado deve fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na data em que os requisitos restaram efetivamente cumpridos, no caso, a DII, em observância à sistemática da reafirmação da DER (Tema 995/STJ).

Desse modo, estando comprovado que a incapacidade e o consequente preenchimento de todos os requisitos do benefício (qualidade de segurado e carência - evento 5, CNIS3) aperfeiçoaram-se na DII atestada pelo perito judicial (evento 17, LAUDOPERIC1), qual seja, 11/02/2026, revela-se imperiosa a fixação da DIB nessa data, afastando-se a postergação do termo inicial para a data da citação extemporânea.

Ante o exposto, voto por reformar parcialmente a sentença, para fixar a DIB na DII em 11/02/2026, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a referida data.

Sem honorários (artigo 55, § 2º, segunda parte, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Portanto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021402146v21 e do código CRC 97b0516d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO
Data e Hora: 25/09/2026, às 17:31:19

RECURSO CÍVEL Nº 5016037-16.2025.4.04.7009/PR

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Curitiba, 29 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021422466v2 e do código CRC 657ed75d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO
Data e Hora: 29/09/2026, às 18:36:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/09/2026 A 29/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5016037-16.2025.4.04.7009/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

JOELMA EBELING

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - Gab. Juiz Federal FÁBIO NUNES DE MARTINO (PR-3B) - Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO.