RECURSO CÍVEL Nº 5019283-09.2023.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal WESLEY SCHNEIDER COLLYER
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na DER (23/09/2022), ao argumento de que é possível a flexibilização da Súmula 54 da TNU em casos de interrupção da atividade rural por força maior (reclusão).
Razões de voto.
Não obstante o reconhecimento do período de atividade rural de 01/05/2020 a 23/09/2022, o juiz sentenciante julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos:
RELATÓRIO | A parte autora (62 anos de idade) pede a averbação do tempo rural, visando à concessão de aposentadoria por idade rural. |
BENEFÍCIO | Aposentadoria por idade rural (NB 197.295.767-5, DER 23/09/2022) |
- FUNDAMENTAÇÃO
- ATIVIDADE RURAL
FUNDAMENTOS JURÍDICOS | Desde as alterações da Lei 8.213/91 pela MP 871/2019, a atividade rural do segurado especial passou a ser comprovada por autodeclaração apresentada, juntamente com documentos que servem como início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais (artigos 38-A, 38-B, 55, §3º, 106). Nesse sentido também foi emitida a Nota Técnica Conjunta 01/2020 pelos Centros de Inteligência das Seções Judiciárias do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, bem como Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS. Diante disso, para julgamento da causa, reputo suficientes as provas já produzidas nos autos (autodeclaração corroborada pelos demais documentos apresentados), sendo desnecessária a oitiva da parte autora e de eventuais testemunhas arroladas. Ressalve-se que a não produção de prova oral não acarreta cerceamento de defesa a qualquer das partes. Afinal, a prova oral, isoladamente, não teria o condão de alterar a conclusão do Juízo acerca da valoração das provas apresentadas. Logo, indefiro requerimento de prova oral porventura formulado para comprovação de atividade de segurado especial. Por outro lado, em regra, reputo necessária a produção de prova oral para comprovação da atividade de boia-fria (diarista), empregado rural sem registro contemporâneo em CTPS e nos casos em que o início de prova material cause dúvida importante para esclarecimento do fato. |
DADOS DA PARTE AUTORA | Nome parte autora: M. P. Data de nascimento: 23/09/1962 Nome dos pais: ALCIDES PARPINELI e AMELIA FERREIRA Cônjuge/companheiro(a) no período controverso: não informado |
PERÍODO CONTROVERTIDO | 01/05/2020 a 23/09/2022. |
➡️ PROVA DOCUMENTAL Há início de prova material relativo ao(s) seguinte(s) ano(s) (ev. ): -2020, 2021 e 2022 (notas fiscais em nome do autor); Há, portanto, início razoável de prova material. ➡️PROVA ORAL OU AUTODECLARAÇÃO A autodeclaração apresentada (evento ) noticia o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, durante todo o período requerido em propriedade(s) na região de Cianorte-PR, em lavoura de mandioca. ➡️CONCLUSÃO ✅Assim, ante as provas produzidas, reconheço o trabalho rural da parte autora no(s) período(s) de 01/05/2020 a 23/09/2022. | |
- APOSENTADORIA POR IDADE RURAL
Requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural:
CASO CONCRETO:
No caso em tela, verifico que o autor esteve afastado das atividades rurais no período de 01/07/2009 a 30/04/2020. Nem se alegue que eventual atividade exercida fora do(s) período(s) rural a ser comprovado pode ser utilizada para fins de concessão do benefício em apreço. Isso porque, conforme Súmula 54 da TNU (de 07/05/2012), "para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima". ❌Dessa forma, tendo em vista as provas apresentadas, reputo não comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido pela Lei 8.213/91, razão pela qual impõe-se o indeferimento da pretensão. Ainda que restasse comprovado o direito ao benefício de aposentadoria por idade, o autor só poderia receber o benefício após a cessação do auxílio-reclusão (NB 1746703447 - ev. ), nos termos do art. 2º da Lei 10.666/2003. |
- DO DISPOSITIVO
❌Julgo improcedente(s), na forma do art. 487, I, do CPC, o(s) pedido(s) de concessão de aposentadoria por idade rural.
✅Quanto aos demais pedidos, julgo-os parcialmente procedentes e condeno o INSS a:
alv) AVERBAR | o(s) período(s) de 01/05/2020 a 23/09/2022, como labor rural, em regime de economia familiar, devendo essa declaração surtir efeitos exclusivamente para fins de aposentadoria por idade rural/híbrida (art. 48, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/91). Eventual utilização desse(s) período(s) como tempo de contribuição/programada só poderá ser realizada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição/programada se a parte autora promover o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes (Decreto 3.048/99, art. 60, X). |
DEMAIS CONSIDERAÇÕES | Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se. |
Verifica-se do RTC (E2, PROCADM2, págs. 66 e 67) que houve o reconhecimento e averbação da atividade rural nos períodos de 26/02/1976 a 13/12/1999 e de 09/04/2001 a 30/06/2009:
Na sentença, houve a averbação da atividade rural como segurado especial no período de 01/05/2020 a 23/09/2022 (DER).
Acerca do cômputo do tempo de trabalho rural, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 301 (PUIL 05012401020204058303) firmou o seguinte entendimento:
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
Um dos fundamentos da decisão da TNU é a própria interpretação do INSS, dada na esfera administrativa, acerca da compreensão sobre a descontinuidade do trabalho rural autorizada pela Lei 8.213/91, apresentada pela autarquia no PUIL 05012401020204058303:
a) Possibilidade de soma das atividades rurais remotas e imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou implemento do requisito etário, para fins de aposentadoria por idade pura.
RESPOSTA: Inicialmente, é oportuno transcrever os seguintes artigos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, com grifos acrescidos:
Art. 258. Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.
Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação.
§ 1º Considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido.
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, o período de carência do segurado especial poderá ser contabilizado com os períodos do trabalhador rural, observado o art. 247.
O artigo 259, combinado com o artigo 201, esclarece que, ainda que ocorra a perda da qualidade de segurado rural entre os períodos de atividade rural, os mesmos poderão ser computados para fins de carência. Significa dizer que todos os períodos de atividade rural poderão ser somados para fins de carência, ainda que entre eles tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado, independente do motivo (exercício de atividade urbana, período sem exercício de atividade), não sendo necessário a partir do retorno à atividade rural cumprir toda a carência, tendo em vista a possibilidade de comprovação da atividade rural de forma descontínua, prevista no art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, o fato é que, segundo a TNU, quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa (do voto do juiz federal Fábio Souza, relator do acórdão referente ao tema 301), fixando como imprescindível para a concessão de aposentadoria por idade rural que o requerente esteja no campo no momento em que implementa a idade ou que requer o benefício, como decidiu o STJ no tema 642.
Assim, o autor exerceu a atividade rural e posteriormente comprovou o seu retorno ao campo, conforme reconhecido em sentença.
Considerando o tempo de atividade rural reconhecido administrativamente, somado ao tempo de serviço rural reconhecido em sentença, verifica-se que a situação do autor na DER é a seguinte:
| Data de Nascimento | 23/09/1962 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 23/09/2022 |
Nº | Nome do período | Início | Fim | Tempo | Carência |
1 | Atividade rural reconhecida administrativamente (Rural - segurado especial) | 26/02/1976 | 13/12/1999 | 23 anos, 9 meses e 18 dias | 287 |
2 | (Rural - segurado especial) | 09/04/2001 | 30/06/2009 | 8 anos, 2 meses e 22 dias | 99 |
3 | Atividade rural reconhecida judicialmente (Rural - segurado especial) | 01/05/2020 | 23/09/2022 | 2 anos, 5 meses e 0 dias | 29 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
Até a DER (23/09/2022) | 34 anos, 5 meses e 3 dias | 415 | 60 anos, 0 meses e 0 dias |
- Aposentadoria por idade rural
Análise do direito feita em conformidade com o Tema nº 301 da TNU e arts. 258 e 259 da IN 128/2022, exigindo-se que o segurado esteja exercendo a atividade rural (ou em período de graça) na DER ou no implemento da idade, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado rural nos intervalos entre as atividades rurícolas, permitindo-se assim o cômputo de períodos rurais remotos, a qualquer tempo.
Em 23/09/2022 (DER), o segurado tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 23/09/2022 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022).
Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade na DER (23/09/2022).
Correção monetária e juros moratórios
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 a 08/12/2021 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme Temas 810/STF e 905/STJ, para os benefícios previdenciários; e IPCA-E, para os benefícios assistenciais.
Os juros moratórios em relação às prestações vencidas somente incidirão caso a parte ré deixe de efetivar a obrigação consistente na implantação do benefício no prazo determinado. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. HIPÓTESE ENSEJADORA DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Sendo a DER reafirmada posterior à data do ajuizamento da ação, não incidem juros de mora pelo inadimplemento da obrigação de pagamento de parcelas vencidas. Apenas incidirão juros moratórios no caso de o INSS deixar de efetivar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício no prazo determinado. (...) (TRF4, AC 5060620-22.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/10/2020)
A taxa de juros aplicável, desde 01/07/2009 até 08/12/2021, será aquela relativa aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960/09, consoante Temas 810/STF e 905/STJ.
A partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, deverá ser observada a incidência da taxa Selic, consoante disposto na redação original do art. 3º da EC nº 113/2021.
Considerando que a nova redação atribuída ao art. 3º da EC 113/21 pela EC 136/25 aplica-se aos requisitórios, provocando aparente lacuna legal, para o período compreendido entre 10/09/2025 e a data da expedição do requisitório impõe-se a aplicação da Resolução CJF 990/2026, que alterou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes termos:
"1) Encerramento da incidência da taxa SELIC (prevista no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021) quanto à fase pré-requisitório, a partir de setembro de 2025, em razão da Emenda Constitucional n. 136/2025 e conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.557.312/SP (Tema 1.419), com a consequente aplicação dos critérios do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela taxa legal — SELIC com dedução do IPCA (art. 406 e Resolução CMN n. 5.171/2024).
2) Manutenção, para os benefícios previdenciários, dos índices próprios da legislação de regência: correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora pela taxa legal apurada com a dedução do INPC, a partir de setembro de 2025."
Definiu-se, em síntese, a partir de 10 de setembro de 2025, para:
(i) benefícios previdenciários: correção monetária pelo INPC e juros de mora pela SELIC, deduzido o valor do INPC.
(ii) benefícios assistenciais: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, com dedução do valor do IPCA.
A partir da expedição da requisição de pagamento, até o efetivo pagamento, incidirá atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
Tutela de urgência
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto não presente o requisito do "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (artigo 300 do CPC).
Assim, dou provimento ao recurso do autor para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, na DER (23/09/2022).
Fica o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme tabela de cumprimento abaixo, bem como condenado ao pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data de início do benefício (DIB), com a incidência de juros e correção monetária de acordo com a fundamentação.
| DADOS PARA CUMPRIMENTO: | (x) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO |
| Número do beneficio | 41/197.295.767-5 |
| Espécie | APOSENTADORIA POR IDADE RURAL |
| DIB | 23/09/2022 (DER) |
| DIP | o primeiro dia do mês de implantação do benefício |
| DCB | NÃO SE APLICA |
| RMI | um salário mínimo |
Fica a condenação limitada em 60 (sessenta) salários mínimos até a data do
ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento.
Dou por prequestionados - desde logo e a fim de evitar embargos de declaração protelatórios - todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no feito, uma vez que a Turma Recursal não fica obrigada a examinar todos os artigos invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
Sem condenação ao pagamento de honorários.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por WESLEY SCHNEIDER COLLYER, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021233867v7 e do código CRC cb55189f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WESLEY SCHNEIDER COLLYER
Data e Hora: 07/09/2026, às 14:44:09