RECURSO CÍVEL Nº 5002519-80.2025.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ
VOTO
Trata-se de RECURSO CÍVEL interposto por V. L. D. S. contra sentença (ev. ) que declarou a prescrição da pretensão, em ação na qual se busca a conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.
Em suas razões recursais (ev. ), sustenta a inexistência de prescrição e defende que o direito à conversão em pecúnia decorre de direito adquirido, sendo aplicável o entendimento firmado no Tema 1.086 do STJ. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visando o afastamento da prescrição e o julgamento de procedência da ação e, ao final, a confirmação de tal medida.
Contrarrazões no evento .
É o relatório.
O recurso é tempestivo e a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (ev. ).
O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 516, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.254.456/PE, fixou a tese de que “a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público”.
Afasto, de plano, a alegação de inocorrência da prescrição sob o argumento de que a aposentadoria constitui ato complexo sujeito a registro perante o Tribunal de Contas da União. No caso concreto, o CNIS juntado () registra a concessão ao recorrente de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, com DIB em 11/03/2008. A sentença proferida consignou, ainda, que o início do pagamento (DIP) ocorreu em 01/08/2010.
As aposentadorias concedidas pelo RGPS não se submetem a registro perante o Tribunal de Contas da União. Além disso, não há comprovação de posterior revisão do benefício, de desaverbação de período de licença-prêmio ou de registro perante o TCU que pudesse postergar o termo inicial da prescrição.
Embora o Tema 516 do STJ tenha sido formulado em relação à aposentadoria do servidor público, a invocação da tese do ato complexo não se sustenta no caso concreto, pois o benefício indicado nos autos foi concedido pelo RGPS e não se submete a registro perante o TCU. De todo modo, seja considerada a DIB de 11/03/2008, marco da aposentadoria invocada pelo autor, seja considerado o encerramento do vínculo funcional em 1992, a pretensão foi ajuizada após o transcurso do prazo quinquenal.
Também não prospera a alegação de relação jurídica de trato sucessivo. A pretensão deduzida consiste na conversão, em parcela única, de períodos de licença-prêmio supostamente não gozados e não computados em dobro para fins de aposentadoria, e não no pagamento de prestações periódicas renováveis mês a mês. Trata-se, portanto, de pretensão indenizatória de efeitos concretos, sujeita à prescrição do próprio fundo de direito, o que afasta a incidência da Súmula nº 85 do STJ.
Embora a parte autora sustente que a licença-prêmio constituiria direito adquirido não sujeito à prescrição, a pretensão exercida nesta demanda é de natureza patrimonial e está submetida ao prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. A proteção constitutional ao direito adquirido não impede a incidência dos prazos prescricionais para o exercício da pretensão em juízo.
De igual modo, a alegação de enriquecimento sem causa da Administração e a invocação do Tema 1.086 do STJ não têm o condão de afastar o reconhecimento da prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, fundada no transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, ficam prejudicadas as demais questões relativas à existência do direito material à conversão da licença-prêmio em pecúnia, inclusive aquelas relacionadas ao alegado enriquecimento sem causa da Administração e à incidência do Tema 1.086 do STJ. Não há, portanto, necessidade de prosseguir no exame desses fundamentos, pois a pretensão já não é judicialmente exigível.
A documentação juntada () demonstra que o benefício de aposentadoria utilizado pelo autor para fundamentar a pretensão foi concedido no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, com DIB em 11/03/2008. Não há, nos autos, comprovação de aposentadoria estatutária ou de aposentadoria de servidor federal sujeita a registro pelo Tribunal de Contas da União.
O mesmo documento registra vínculo previdenciário com o Ministério da Fazenda, havendo divergência quanto ao termo final do vínculo funcional: o CNIS indica registros até fevereiro e março de 1992, ao passo que a certidão de tempo de serviço juntada no , aponta exercício até 23/03/1992. De todo modo, essa divergência não altera o resultado. Ainda que se adote o ano de 1992 como marco do encerramento do vínculo, conforme considerado na sentença, a ação foi ajuizada somente em 10/02/2025, quando já transcorrido, há muito, o prazo quinquenal.
Não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e considerando que a aposentadoria pelo RGPS tem DIB em 11/03/2008 e que a presente ação foi ajuizada somente em 10/02/2025, resta ultrapassado, em muito, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Impõe-se, portanto, a manutenção integral da sentença do evento 25, que declarou prescrita a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC.
Sucumbência
Condeno o(s) recorrente(s) vencido(s) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, sendo que a obrigação permanecerá suspensa enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021146216v18 e do código CRC 7263447f.
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Signatário (a): RODRIGO DE SOUZA CRUZ
Data e Hora: 01/09/2026, às 17:15:56